A Câmara de Campinas derrubou dia 11 de maio o veto do prefeito Hélio de Oliveira Santos ao projeto que autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a fiscalizar, multar e recolher veículos que estejam estacionados em áreas específicas, como vagas para idosos ou deficientes físicos demarcadas em áreas particulares como shoppings, hipermercados, supermercados, estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, estádios e condomínios, além de vias públicas. Hoje, apesar de se ter a reserva das vagas, se um motorista for flagrado usando-as indevidamente, pode ser apenas advertido, ressalta o Correio Popular.
Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que cabe apenas à União legislar sobre trânsito e transporte, assim como o fez quando editou, em 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a estipulação de multas e infrações de trânsito. E a irregularidade está colocada no projeto de lei ao propor que a Emdec definisse os valores.
Outra ilegalidade apontada pela Prefeitura é o fato de o CTB delegar aos municípios o planejamento e operação do trânsito de veículos, pedestres e animais. E, nesse caso, a função foi dada à Emdec. Com isso, o entendimento é de que a proposta é inconstitucional porque invade os domínios de competência exclusiva do Executivo.
Com a derrubada do veto, a Câmara tem agora 15 dias para promulgar a legislação.
Apesar de a legislação garantir vagas demarcadas para pessoas com dificuldade de locomoção e idosos em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, é comum o desrespeito desse direito por outros motoristas. A reportagem do Correio testemunhou 14 casos de uso irregular em pouco mais de meia hora que passou em dois hipermercados de Campinas.
Fonte: Correio Popular (Campinas-SP), 12 de maio de 2009
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