Sindical

Contribuição Sindical Patronal - Vencimento 31/01/2018

A Contribuição Sindical prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT é a principal fonte de custeio de entidades sindicais e tem a finalidade de financiar atividades como assessoria jurídica, cursos e seminários, notícias semanais através de nossa newsletter digital, acompanhamento de Projetos de Lei e combate de Leis, entre outras atividades em favor da categoria. Sem sua contribuição fica muito difícil manter uma equipe de advogados, profissionais da área financeira, urbanistas, administradores e jornalistas cuidando de assuntos tão relevantes. Da importância arrecadada há uma partilha automática entre o Ministério do Trabalho (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o Sindicato (60%). 

A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 - promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa. Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical foi objeto de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. 

Enquanto não há manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, caberá aos empresários decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical. Vale lembrar que um dos pilares dessa Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, as cláusulas constantes no acordo e convenção coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes como o fim da CPMF, a criação do Simples Nacional e pela aprovação da Reforma Trabalhista. Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas. 

Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.  

Segue abaixo tabela para fins de recolhimento da contribuição sindical patronal que deve ser efetuado de acordo com o Capital Social das empresas que integram nossa categoria econômica. A guia anexa pode ser paga em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

 

Classes de Capital Social em Reais Valor Base R$ 358,39

Alíquota %

Parcela a

Adicionar em Reais

Contribuição a recolher em Reais

 

0,01

até

26.879,25

Contrib. Mínima

-

215,03

26.879,26

até

53.758,50

0,8%

-

Capital Social x alíquota

53.758,51

até

537.585,00

0,2%

322,25

Capital Social x alíquota + parcela a adicionar

537.585,01

até

53.758.500,00

0,1%

860,14

Capital Social x alíquota + parcela a adicionar

53.758.500,01

até

286.712.000,00

0,02%

43.866,94

Capital Social x alíquota + parcela a adicionar

286.712.000,01

em

diante

Contrib. Máxima

-

101.209,34

 

NOTAS

1) Para as firmas ou empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, o valor de recolhimento mínimo da Contribuição Sindical é de R$ 215,03, as com capital social superior a R$ 286.712.000.01, recolherão o máximo de R$ 101.209,34, na forma do disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01/12/1982);

2) Para trabalhadores autônomos, (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei 2.284/86 a contribuição devida é R$ 107,52 (30% de R$ 358,39) com vencimento em 28/02/2018;

3) Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Após o vencimento entre em contato conosco através do fone (11) 3287-0700 ou sindepark@sindepark.com.br para atualização do valor.

 

Solicitamos, que continuem recolhendo a contribuição sindical, dada a importância da mesma para a manutenção do Sindepark e de suas ações pela atividade. Tão logo tenhamos novidades sobre o assunto entraremos em contato.

Cordialmente,

Marcelo Alvim Gait

Presidente do Conselho Diretivo

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