SINDEG - CONVENÇÃO 16/18

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018

SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS,  neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente, Sr(a). FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA;

 

E

 

SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP,  neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO ALVIM GAIT;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Garagens e Estacionamentos, com abrangência territorial em Guarulhos/SP e  São José dos Campos/SP.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

 

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

A partir de 01/09/2016 os salários normativos serão:

 

R$ 989,95 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

R$ 1.413,52 (hum mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º.

 

R$ 985,56 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

R$ 1.272,48 (hum mil e duzentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para Lavador e Demais Funções.

 

R$ 1.695,88 (hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º.

 

Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é:

 

A partir de 01/09/2016 os salários normativos serão:

 

R$ 809,96 (oitocentos e nove reais e noventa e seis centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

R$ 1.156,51 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º.

 

R$ 806,37 (oitocentos e seis reais e trinta e sete centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

R$ 1.041,12 (hum mil e quarenta e um reais e doze centavos) para Lavador e Demais Funções.

 

R$ 1.387,54 (hum mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º.

 

Os salários normativos previstos acima serão reajustados nas mesmas condições que os salários da categoria, por ocasião dos reajustamentos salariais decorrentes da política salarial oficial, na época e percentual que esta determinar.

 

Parágrafo Primeiro - A presente cláusula não se aplica aos menores carentes empregados pela empresa participante de programas patrocinados por Entidades Assistenciais oficializadas pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais.

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

Sobre os salários normativos vigentes em 31/08/2016, será aplicado, a partir de 01/09/2016, o percentual negociado de 09,62 (nove, sessenta e dois por cento).

 

Em caráter excepcional e unicamente em razão da atual conjuntura econômica nacional Sobre os salários vigentes em 31/08/2016 com valor acima de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) poderá ser aplicado o percentual de reajuste no importe de 5,77% (cinco, setenta e sete por cento), podendo as empresas optar pelo parcelamento da aplicação deste reajuste, em 02 parcelas, a ser negociado diretamente entre as empresas e seus respectivos funcionários, evitando-se assim a demissão em massa dos atuais funcionários. Sendo certo que as datas de aplicação dos índices deverá acorrer até dois meses antes de setembro de 2017.

 

Qualquer que seja o parcelamento do reajuste salarial dos empregados com salário superior a R$ 2.450,00, em ocorrendo a dispensa do empregado antes do pagamento integral do reajuste negociado, a empresa deverá aplicar o índice integral de 5,77%(cinco, setenta e sete por cento)  e ou  as diferenças salariais pendentes na rescisão contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

 

O reajustamento salarial previsto na cláusula 1ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2015), obedecerá aos seguintes critérios:

 

a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido;

 

b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2015, deverá ser aplicado o percentual previsto na cláusula quarta e de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.

 

PARA SALÁRIOS ATÉ R$ 2.449,99                              PARA SALÁRIOS ACIMA DE R$ 2.450,00

 

Mês de Admissão                                                    Mês de Admissão

Percentual

 

Mês de Admissão

Percentual

Agosto/16

0,0080

 

Agosto/16

0,0048

Julho/16

0,0160

 

Julho/16

0,0096

Junho/16

0,0241

 

Junho/16

0,0144

Maio/16

0,0321

 

Maio/16

0,0192

Abril/16

0,0401

 

Abril/16

0,0240

Março/16

0,0481

 

Março/16

0,0289

Fevereiro/16

0,0561

 

Fevereiro/16

0,0337

Janeiro/16

0,0641

 

Janeiro/16

0,0385

Dezembro/15

0,0722

 

Dezembro/15

0,0433

Novembro/15

0,0802

 

Novembro/15

0,0481

Outubro/15

0,0882

 

Outubro/15

0,0529

Setembro/15

0,0962

 

Setembro/15

0,0577

 

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DO ADIANTAMENTO SALARIAL

 

O pagamento do salário deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que, se coincidente com sábados, domingos e feriados, no 1º (primeiro) dia útil, imediatamente posterior. Ocorrendo mora superior a 10 dias após o vencimento (quinto dia útil), incidirá uma multa de 5 %(cinco por cento) diária revertida ao empregado, limitada a  50% (cinquenta por cento) do valor inicial.

 

Parágrafo Único - As empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês em curso, adiantamento salarial de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, valor esse a ser descontado quando do pagamento efetivo do salário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a identificação das empresas e com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO VIA BANCÁRIA

 

As empresas que não efetuem pagamento de salário ou adiantamento quinzenal em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento em banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário.

 

O disposto acima aplicar-se-á somente aos dias de pagamento de salários, se houver expediente bancário nesses dias ou, caso contrário, no primeiro dia útil posterior e desde que a empresa não conte com posto bancário ou não possibilite desconto de cheques internamente. A empresa optante por este sistema ficará desobrigado de colher assinatura do empregado no respectivo recibo, valendo como prova o comprovante do depósito efetuado.

 

CLÁUSULA NONA - DIFERENÇAS SALARIAIS DE SETEMBRO e OUTUBRO

As empresas que por motivos operacionais não conseguiram pagar os reajustes salariais, previstos na presente norma convencional, nos salários de setembro e outubro de 2016, ficam obrigadas a pagarem as diferenças devidas, juntamente com o pagamento do salário de novembro/2016, estando as mesmas isentas de qualquer ônus, haja visto que o atraso ocorreu em razão da presente convenção ter sido celebrada somente nesta data.

ISONOMIA SALARIAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DE ADMISSÃO

 

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

 

DESCONTOS SALARIAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

 

Ocorrendo danos, por culpa ou dolo do empregado, as empresas poderão descontar em folha de pagamento o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do reparo ou franquia correspondente, qual deles o menor, em parcelas não superiores a 10 (dez por cento) de seu salário nominal. O valor das parcelas poderá ser corrigido na mesma proporção e percentual aplicáveis ao salário do empregado, quando da sua correção pela empresa.

 

Parágrafo Primeiro - As empresas deverão fornecer ao empregado cópia das despesas decorrentes do dano.

 

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão de contrato motivada, comprovadamente pelo empregado ou justa causa, o valor do débito existente à época poderá ser descontado integralmente nas verbas rescisórias.

 

Parágrafo Terceiro - As partes na vigência da presente convenção comprometem-se criar uma comissão para melhor adequar a presente cláusula em relação aos descontos referentes a danos causados pelo empregado.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E

 

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÕES

 

Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2015, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO

 

Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 20º dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

 

Esta cláusula não se aplica a cargos de chefia ou Gerência.

 

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

As horas extras diárias, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. As horas extras laboradas em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados, serão remuneradas com o adicional de 100%.

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO

 

Fica assegurado ao empregado, a cada 03 (três) anos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o pagamento de um adicional de 5% (cinco por cento), calculados sobre o salário normativo da categoria a que estiver enquadrado, vigente no mês de sua concessão.

 

Parágrafo Único – A gratificação assegurada nesta cláusula deverá ser paga, a partir de sua concessão, mensalmente, integrando-se à remuneração para todos os fins e efeitos de direito.

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

 

 

Ao título acima, o empregado receberá o importe total de R$ 464,30 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 232,15 (duzentos e trinta e dois reais e quinze centavos) cada, respectivamente vencíveis nas datas dos pagamentos dos salários de fevereiro e agosto de 2017, entendendo-se como datas de vencimento as ocorrentes nos 5ºs (quintos) dias úteis seguintes de cada um dos meses acima assinalados.

 

Parágrafo Primeiro - O valor em questão será conferido, proporcionalmente ao tempo de trabalho do empregado, durante o período de 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

Parágrafo Segundo – Os funcionários que se desligarem após agosto de 2016, receberão a Participação nos Lucros e Resultados, juntamente com a rescisão contratual. Ficando certo que o valor será integral desde que a data de admissão dos mesmos for anterior a 31 de agosto de 2015 e o valor será proporcional se a data de admissão for no período de 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

Parágrafo Terceiro – É condição de recebimento o preenchimento da seguinte condição. Somente terá direito ao recebimento integral da Participação nos Lucros, àqueles funcionários que, durante o mês não tenham 5 ou mais faltas injustificadas, sendo certo que para cada mês em que ocorrer o número de faltas já explicitado, perderá o equivalente a 1/12 avos do total fixado da Participação nos Lucros.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

 

Ficam as empresas obrigadas, desde que solicitado e justificado pelo empregado, a fornecer o vale transporte, estabelecido pelas leis 7418/85 e 7619/87, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em até 2 (duas) entregas quinzenais. Ficando certo que os valores das tarifas serão atualizados conforme os aumentos das mesmas. Sendo  vedada  a conversão do vale transporte em dinheiro.

 

 

AUXÍLIO SAÚDE

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE ou ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO

 

As empresas e, a critério das mesmas, deverão oferecer aos seus empregados abrangidos pela presente categoria, Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição (cesta básica ou, vale alimentação ou vale refeição ou vale cesta básica). Ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal será de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto.

 

Parágrafo Primeiro – As empresas deverão oferecer Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição, ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais)

                                                                         

Parágrafo Segundo - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados um Plano de Saúde, o valor total mínimo de 126,00 (cento e vinte e seis reais), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto o farão nos termos que seguem:

 

a) Oferecerão Plano de Saúde de sua livre escolha e, e só poderão descontar do empregado (a) uma cota-parte se o valor do Plano de Saúde for superior ao valor mínimo mensal de 126,00 (cento e vinte e seis reais), não abrangendo tal subsídio os dependentes que eventualmente venham a integrar o Plano por opção do (a) titular.

 

b) Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia que deverá, no prazo de 10(dez) dias, ser protocolado junto ao Sindicato de Empregados.

 

Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada ao oferecimento de qualquer outro benefício social em substituição ao plano de saúde que poderá ter como benefício complementar o plano odontológico, podendo ser inclusive o fornecimento de cesta básica, ou vale refeição ou vale alimentação ou ainda, vale cesta básica, no valor nunca inferior a R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais),, ficando a critério da empresa a escolha de qual benefício social concederá em substituição ao plano de saúde.

 

Sendo certo que o empregado(a) somente poderá modificar sua vontade e aderir ao plano de saúde da empresa, após o período de doze meses, revogando-se, a renúncia manifestada anteriormente e consequentemente ao benefício concedido em substituição ao plano de saúde. Sempre respeitando as cláusulas e carências do contrato firmado entre a empresa e o convênio.

 

Parágrafo Terceiro - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados exclusivamente uma cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação ou, ainda, vale cesta básica, o farão nos termos que seguem:

 

a) a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou, ainda, o vale cesta básica, deverão equivaler à importância mínima de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), devem ser entregues até o primeiro dia útil de cada mês.

 

Parágrafo Quarto - O subsídio à adesão do(a) empregado(a) ao Plano de Saúde ou, a contratação de Plano de Saúde sem a participação do(a) empregado(a) com sua quota parte, ou ainda, a entrega de cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação, ou vale cesta básica, somente serão concedidos nos termos do previsto nos parágrafos e itens da presente cláusula e, ficando acordado ainda que no caso de concessão do Plano de Saúde, este será devido após ultrapassado o contrato de experiência. Já no caso da cesta básica, ou vale alimentação, ou vale compra, será devido de imediato.

 

a) Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou ainda o vale cesta básica, possuem caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito.

 

b) Ficam mantidas as condições mais favoráveis já estabelecidas pelas empresas que já concedem quaisquer um dos benefícios, que podem ser ofertados de diferentes formas para cada uma de suas unidades, aqui estabelecidos para efeito de aplicação das faculdades previstas na presente cláusula e parágrafos, ora firmadas, desde que continuem idênticos os valores

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

 

As empresas complementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º ao 120º dia, os salários contratuais dos empregados afastados por motivos de acidente de trabalho e que trabalhem na atual empresa há mais de seis meses, no valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e os salários contratuais, como se estivessem em atividade.

 

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO FUNERAL

 

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão diretamente ao cônjuge, companheiro ou na falta deste, seus dependentes, a título de auxílio funeral, 04 (quatro) salários normativos da categoria de Operadores, Manobrista e Caixas, independente da função do falecido empregado.

 

Parágrafo Primeiro - Esse pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao óbito.

 

Parágrafo Segundo - A empresa poderá optar, em substituição a esse pagamento direto, por manter seguro de vida com prêmio superior ao valor fixado no "caput" desta cláusula, nesse caso, contudo, devendo se ater, quanto ao prazo assinalado no § 1º, as normas de seguradora em questão.

 

 

AUXÍLIO CRECHE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE

 

As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, de acordo com a portaria MTb 3296 de 03/09/86 e parecer MTb 196/86, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb/GM 670, de 20.08.97 poderá ser substituída pelas empresas, através da concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal de 25% (Vinte e cinco por cento) do salário normativo da categoria, observando-se as condições:

 

a) o auxílio pecuniário será concedido às crianças desde o nascimento até 18 (dezoito) meses de idade;

 

b) o referido pagamento não terá configuração salarial, nem incidirá sobre os reflexos, nem para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda;

 

c) esta cláusula perderá seu efeito caso a empresa instale creche própria ou estabeleça convênio que proporcione maior benefício às empregadas;

 

d) a aplicação desta cláusula independe do número de empregadas de cada estacionamento.

 

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

 

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, para as funções operacionais, não ultrapassará 60 (sessenta) dias, admitindo-se o seu fracionamento em dois períodos. Para as funções não-operacionais prevalece o prazo legal de 90 (noventa) dias para o contrato de experiência.

 

 

AVISO PRÉVIO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO

 

Na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte da empresa, de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e, concomitante, no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na atual empresa, será paga uma indenização especial no valor correspondente a 15 (quinze) dias do salário nominal do empregado, vigente à época da rescisão, preservado o aviso prévio legal de 30 dias.

 

O disposto nesta cláusula subsistirá até que seja regulamentado o inciso do art. 7º da Constituição Federal, que trata de Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço, ocasião em que prevalecerá a hipótese mais favorável ao empregado. Fica vedada a transferência do funcionário durante a vigência do cumprimento do aviso prévio

 

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MANUTENÇÃO DO CARGO DE OPERADOR, LAVADOR, POLIDOR E AUX. DE SERv. GERAIS

 

Fica mantido o cargo de Operador de estacionamento, que responderá pelas funções alternadamente de caixa, manobrista e orientador, bem como, todas as demais inerentes a operação de pátio de estacionamento, sendo certo que, tal cargo, caberá o mesmo piso salarial dos Caixas e Manobristas.

 

Ficam mantidos também os cargos de Lavador, Polidor e Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamentos, cujos pisos salariais estão descridos na cláusula 03ª desta convenção.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – manutenção DO CARGO DE MOTORISTA DE ESTACIONAMENTO

 

Fica mantido o cargo de Motorista de Estacionamento que fará o serviço de buscar e levar passageiro do aeroporto ao estacionamento e vice-versa.

 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE

 

CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXta - PROMOÇÕES

 

Toda promoção, desde que efetivada, será obrigatoriamente acompanhada de um aumento salarial,

devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO EM CTPS - REGISTRO

 

As empresas promoverão, no prazo legal, o registro do empregado, com as anotações correspondentes na Carteira Profissional, inclusive quanto à função efetivamente exercida, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

 

Parágrafo Primeiro - As empresas que assim não o fizerem, independente de sanções administrativas, responderão por pagamento de multa igual a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria a cada dia de atraso na efetivação das medidas acima assinaladas, a qual será revertida em favor do empregado objetivado.

Parágrafo Segundo – A empresa deverá fazer o registro do funcionário nos termos da legislação em vigor. Não sendo feito o registro e após solicitação expressa continuar existindo tal irregularidade, fica assegurada  uma multa equivalente a um salário mínimo revertido ao empregado

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÕES CONTRATUAIS ACIMA DE ACIMA DE SEIS MESES

 

As rescisões contratuais para os empregados que contarem com 06 (seis) meses ou mais tempo de serviço na empresa, só terão validade se homologadas obrigatoriamente perante o Sindicato profissional de sua base territorial (SINDEG).  Os pagamentos das parcelas constantes no instrumento ou recibo de quitação obedecerão as determinações estabelecidas nas letras “A”e “B”  do parágrafo 6º do Art. 477 da CLT e as Homologações ocorrerão em até 20 (vinte) dias posterior aos pagamentos, tanto para Aviso trabalhado quanto para o Aviso Indenizado. Em havendo descumprimento do prazo acima estabelecido, por culpa da empresa, será aplicado a multa de um salário nominal, revertido em favor do empregado, nos termos do Art. 477 da CLT. Ficando certo que seja respeitado para efeito de pagamento os prazos legais. No ato da homologação das rescisões deverá a empresa  entregar  carta de referencia .

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RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

 

As empresas se obrigam a liberar o funcionário no dia que o mesmo for renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação e antecipar o custeio da mesma, que será reembolsada mediante desconto em folha de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.

 

Parágrafo Primeiro - A recusa do empregado em renovar a Carteira Nacional de Habilitação ficará caracterizada como falta grave;

 

Parágrafo Segundo - Não será válida para efeitos do exercício da função, a Carteira Nacional de Habilitação que constar a ressalva "vedada a atividade remunerada", gerando a possibilidade de serem aplicadas penas de advertência ou suspensão no caso do não atendimento.

 

Parágrafo Terceiro -  Deverão os funcionários apresentar a cada 120(cento e vinte) dias prova de que  não estão com a sua CNH suspensa por  ter ultrapassado a pontuação punitiva. Caso não seja apresentada tal prova ,serão punidos com falta grave passível de justa causa. No sentido de não ser  invocar ignorância de tal exigência por parte do funcionários a obrigação deverá ser  introduzida todos os meses nos respectivos holerites.

 

Parágrafo Quarto – Caso venha ser aplicada a pena de suspensão do direito de conduzir, por ter atingindo a pontuação máxima o funcionário poderá ser dispensado, sem justa causa. Caso o funcionário não informar a situação a empresa e ocorrer algum sinistro causado pelo funcionário, esse será responsável  pelos danos na sua integralidade.

 

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

                                                         

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MANUTENÇÃO DO CARGO CONTROLADOR DE ACESSO

 

 

Fica mantido o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, que responderá pela função de controlar o acesso de veículos, mediante a emissão, entrega e / ou devolução do comprovante de estacionamento (tíquete), sendo vedado qualquer tipo de manobra de veículos. Somente será  admitida essa função nas unidades em que não houver cobrança de tarifa de estacionamento, com exceção dos casos em que a cobrança tenha caráter disciplinar ou punitivo.

 

 

ESTABILIDADE MÃE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO ÀS GESTANTES

 

Garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, até 75 (setenta e cinco) dias após o término do período do afastamento legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive os de experiência, rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão. Nestes dois últimos casos, as rescisões serão feitas com assistência da entidade sindical, sob pena de nulidade.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa pessoalmente ou através de carta registrada, atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

 

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR

 

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, inclusive Tiro de Guerra (devidamente comprovado), do 1º (primeiro) dia do ano em que completar 18 (dezoito) anos até 30 (trinta) dias da baixa ou desligamento, não prevalecendo referida garantia nos casos de contrato por prazo determinado, rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão.

 

 

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO ACIDENTADO

 

Garantia de emprego ou salário, ao empregado afastado por acidente de trabalho, nos termos da legislação vigente.

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

 

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua 10 (dez) anos ou mais de trabalho na atual empresa e a que, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou idade, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, com base no último salário reajustado pelos índices previdenciários, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses, sem que esta liberalidade implique em vínculos empregatícios ou quaisquer outros direitos.

 

Ao empregado que conte, concomitante e comprovadamente, com mais de 29 (vinte e nove) anos de serviço na atual empresa e a quem falte o máximo de 12 (doze) meses para aposentar-se, será garantido o emprego pelo período faltante ou salários correspondentes, salvo nos casos de demissão por justa causa ou transação, encerramento de atividade da empresa e pedido de demissão.

 

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

 

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

 

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste horário normal e o compensável;

 

b) não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas, excedentes desse horário, ficarão sujeitas aos adicionais previstos legalmente, sobre o valor da hora normal;

 

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas;

 

d) obedecidos os dispositivos desta cláusula, as entidades participantes do presente acordo, se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência para as partes, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregadores e empregados, integrantes da categoria, na respectiva base territorial;

 

 

e) nos termos do artigo 71, da CLT, nos serviços prestados em restaurantes e similares, fica estabelecido, como intervalo para repouso e alimentação, o lapso de tempo existente entre o final do almoço e o início do jantar, do estabelecimento;

 

f) ficam nos termos da legislação em vigor as empresas dispensadas de anotar a frequência diária por intermédio do Ponto Eletrônico a seu único e exclusivo critério, obrigando-se no entanto, a registrar de forma inequívoca a real jornada de cada trabalhador por outros meios.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO BANCO DE HORAS

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes;

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100(cem) horas, por cada período de 120 (cento e vinte) dias.

c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, conforme ´prevista na cláusula 14ª (décima quarta) da CCT, serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do prazo determinado na letra “b”. No caso de saldo negativo as mesmas ficarão quitadas, portanto, fica expressamente vedado a transferência de saldo de horas negativas ou positivas para o próximo período.

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo, eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal;

f) Fica vedado por ocasião da rescisão contratual o desconto de eventuais horas devidas pelo empregado, quando do acerto final deste acordo de compensação e, no caso de saldo positivo, as horas deverão ser pagas como extraordinária.

 g) A inobservância das regras acima, tornarão o Acordo de Compensação nulo de pleno direito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FOLGAS NA JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS

 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecem jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ou seja doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim duas folgas mensais na jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ficando certo e ajustado que apenas uma das folgas deverá coincidir, obrigatoriamente com um  domingo no mês.

 

Parágrafo Único - O Sindicato Profissional obriga-se a realizar a Assembleia Geral com os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelas empresas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMa OITAVA - JORNADA DE trabalho 05 (cinco) por 01 (um)

 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada no regime 5x1 (cinco por um), ou seja, a cada cinco dias trabalhados será concedida uma folga, correspondente a um dia de descanso, assegurando-se, outrossim, ao empregado no mínimo uma folga mensal coincidente obrigatoriamente com um domingo no mês. Respeitando-se sempre as normas legais aplicáveis a matéria, mormente no que diz respeito a jornada semanal de 44 horas e 220 mensais, sendo certo que no prazo de até 10 (dez) dias, a unidade que adotar tal regime, deverá comunicar por escrito o SINDEG - Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos e Garagens de Guarulhos, São José dos Campos.

 

 

INTERVALOS PARA DESCANSO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO DO PONTO NOS INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

 

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários do início e término de intervalo para refeição e descanso, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

 

Para esse fim observar-se-á os termos da Portaria MTb Nº 3.626/91, na qual autoriza que os intervalos devem ser assinalados no cartão de ponto, bem como as faculdades previstas na Portaria MTb/GM 1.120, de 08.11.95.

 

FALTAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

 

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

 

a) por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a);

 

b) por 3 (três) dias corridos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiros (a), ascendente (Pais, Avós e Bisavós) descendentes (filhos, inclusive adotados, neto e bisnetos), irmão(a) ou dependente legal desde que legalmente comprovado, não incluindo o dia do evento;

 

c) por 1 (um) dia para a internação hospitalar de filho dependente e 1 (um) dia para alta, desde que coincidente com dia normal de trabalho;

 

d) por 5 (cinco) dias corridos, em caso de nascimento de filho no decorrer das 3 (três) primeiras semanas após o nascimento;

 

e) por 3 (três) dias úteis, corridos, no caso de casamento, não computados sábado e domingo como data inicial para as ausências.

 

f) - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (Inciso X, do artigo 473 da CLT)

 

g) por 1 (um) dia, por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (Inciso XI, do artigo 473 da CLT)

 

CLÁUSULA quadragésima PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE

 

Abono de faltas ao empregado estudante, para a prestação de exames em estabelecimento oficial, ou reconhecimento de ensino, quando tais exames coincidirem com horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 horas e mediante comprovação posterior.

 

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA segunda - INÍCIO DAS FÉRIAS

 

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, iniciando-se no primeiro dia útil da semana.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA terceira - CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

a) As empresas comunicarão aos seus empregados com 30 dias de antecedência, a data de início do período de gozo de férias individuais.

 

Parágrafo Único - No ato em que for notificado, o empregado poderá optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias.

 

b) As empresas poderão conceder férias coletivas, observando as faculdades legais, de forma abranger o todo ou parte de seções ou estabelecimento (estacionamento). As férias coletivas concedidas, não poderão abranger o dia 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, que serão, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

 

 

c) Aos empregados que solicitarem demissão, com menos de 1 (um) ano de serviço, será garantido pagamento de férias proporcionais e os 1/3  Constitucional.

 

d) Fica assegurado ao empregado que retornar do período concessivo de férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias. Sendo certo que tal estabilidade não existirá se o empregado for pré-avisado por escrito  da sua dispensa, por ocasião do início das mesmas.

 

LICENÇA ADOÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA quartA - LICENÇA ADOTANTE

 

As empresas deverão conceder licença remunerada de 90 (noventa) dias às mães adotantes, no caso de adoção legal de criança na faixa etária de 0 (zero) à 24 (vinte e quatro) meses de idade.

 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA quinta - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO

 

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionado a faculdade a não coincidência com o mês de pico de faturamento da empresa, por ela estabelecida, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA sexta - CONDIÇÕES DE HIGIENE DO TRABALHO

 

Serão assegurados aos empregados, nos locais de trabalho, no mínimo instalações sanitárias, compreendendo lavatório e WC, em condições higiênicas de uso, bem como, água potável.

 

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA sétima - VESTUÁRIO, FERRAMENTAS E E.P.I.

 

Fornecimento gratuito de uniforme, ferramentas e instrumento próprios para o trabalho, e de Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a prestação de serviços.

 

As empresas efetuarão a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado responsável pela conservação, ordem e limpeza dos mesmos.

 

Parágrafo Primeiro – Os empregados deverão, nos casos de rescisão de seu contrato de trabalho devolver os E.P.I.s recebidos, bem como seus uniformes, sob pena de serem deduzidos de seus eventuais direitos rescisórios, os valores respectivos, dedução essa, desde já autorizada, por aqueles, nos termos do artigo 462, da CLT.

 

Parágrafo Segundo  - As empresas poderão adotar os benefícios da Portaria nº 17 de 1º. de agosto de 2007, podendo constituir SESMT comum, desde que no mesmo Município.

 

 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA oitava - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

As empresas que não possuem serviços de assistência médica ou odontológica próprios ou conveniados, reconhecerão os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato Profissional, obedecidas as demais exigências da Portaria MPAS 3291/84.

 

Os atestados fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais, municipais ou conveniados do INAMPS serão aceitos em qualquer hipótese, bem como os atestados odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional.

 

PRIMEIROS SOCORROS

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA nonA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS

 

As empresas deverão manter nos estabelecimentos, para atendimento de situações emergenciais, caixa de primeiros socorros, contendo esparadrapo, gaze, algodão, água oxigenada, analgésico e merthiolate ou genérico.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

 

 

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

 

CLÁUSULA QUinquaGÉSIMA - CAMPANHAS DE SINDICALIZAÇÃO

 

Recomenda-se às empresas viabilizarem, ao Sindicato Profissional convenente, até o máximo 2 horas, por ano e por estabelecimento, em horário compatível a ser negociado previamente, para realizar campanha de sindicalização.

 

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

 

CLÁUSULA Quinquagésima primeira - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTES SINDICAIS

 

Serão abonadas, até 10 (dez) dias por ano e por dirigente não afastado do trabalho, as faltas para atender à reuniões ou eventos oficiais do Sindicato Profissional, desde que por este convocado, e com comunicada à empresa, a respeito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA segunda - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

 

As empresas descontarão mensalmente dos salários já reajustados de todos os ASSOCIADOS abrangidos por esta Convenção e durante a vigência da mesma uma Contribuição Assistencial no percentual de 2%(dois por cento) até o teto de R$ 2.000 (dois mil reais), portanto, a contribuição máxima de cada empregado, não poderá ultrapassar R$ 40,00(quarenta reais) para cada funcionário. Os descontos ocorrerão nos meses de janeiro a dezembro de cada ano, inclusive sob o 13° salario. Sendo reajustado a partir de 1 de setembro de 2017 nos mesmos moldes   e percentuais aplicados ao reajuste salarial.

Paragrafo Único: O montante arrecadado devera ser recolhido a favor do Sindicato Profissional, diretamente, em sua tesouraria ou na conta bancaria, por ele indicado   até  10 dias uteis após o  desconto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA terceiRa - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição assistencial de acordo com os seguintes critérios:

 


Número de Empregados

Valor de Contribuição

de 000 a 003

R$ 203,50

de 004 a 015

R$ 218,04

de 016 a 040

R$ 298,36

de 041 a 100

R$ 430,36

de 101 a 200

R$ 605,20

acima de 201

R$ 903,75

 

 

Em 2016 o recolhimento deverá ser efetuado, através de guia fornecida pelo Sindicato, com vencimento em 15/12/2016.

 

 

Em 2017 os valores serão definidos juntamente com os novos pisos salariais em assembleia convocada especificamente para este fim. Ficando certo que o recolhimento deverá ser efetuado através de guia fornecida pelo Sindicato e terá como data de vencimento o dia 31/10/2017.

 

 

Em caso de atraso no recolhimento da contribuição ora estabelecida importará em acréscimo de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros ao mês e reajuste pelo IPC da FIPE relativo ao período em mora.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA quarta - MENSALIDADE ASSOCIATIVA

 

As empresas deverão recolher ao Sindicato profissional convenente, até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o seu desconto, o valor das mensalidades associativas dos empregados, que as tenham autorizado por escrito, e desde que recebam relações contendo o nome dos associados com antecedência de 15 (quinze) dias da data do pagamento dos salários

 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA quintA - QUADRO DE AVISOS

 

As empresas afixarão em seu quadro de avisos, comunicações de autoria e responsabilidade do Sindicato Profissional, desde que assinadas por sua diretoria e previamente aprovadas pela direção das empresas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA sextA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

 

As empresas fornecerão à entidade sindical profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, assistencial e mensalidade associativa, mediante recibo, uma relação contendo nome, data de admissão e valor da referida contribuição de cada empregado.

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA sétima - PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Todas as empresas prestadoras de serviços que se utilizarem de pessoas nas funções de manobristas, caixa e operadores de estacionamento, ficam obrigadas a cumprir na íntegra a presente Convenção Coletiva, inclusive os salários estabelecidos na mesma.

 

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA oitava - MULTA

 

Fica estipulada a cominação de multa de 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria a que estiver enquadrado o empregado objetivado, aplicável à empresa infratora, à cada infração, no caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas na presente Convenção Coletiva, a ser paga à parte prejudicada, sem prejuízos da demais cominações previstas nesta norma.

 

 

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA nonA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

 

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelos Art. 615 da CLT.

 

CLÁUSULA sexaGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

As cláusulas e condições da presente vigorarão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de setembro de 2016 e término em 31 de agosto de 2018. Devendo as partes iniciar  entendimentos para sua renovação com 60 (sessenta) dias de antecedência da data base subsequente.Sendo certo que as cláusulas relativas a fixação do piso, reajuste, PLR e valores da cláusula 18, serão acordadas até  setembro de 2017. Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos e legais, assinam as partes, esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 2 (duas) vias, e o respectivo requerimento do registro da presente que será registrada através do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.

 

São Paulo, 11 de novembro de 2016

 

 

 

 

 

FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA

PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS, SANTOS, S VICENTE, P GRANDE E GUARUJ

 

 

 

 

 

 

MARCELO ALVIM GAIT

PRESIDENTE

SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP

 

 

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