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TERMO ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente, Sr(a). FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA;
E
SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO ALVIM GAIT;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 e a data-base da categoria em 1º de setembro
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Garagens e Estacionamentos, com abrangência territorial em Arujá/SP, Caçapava/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Pindamonhangaba/SP, Santa Isabel/SP, São José dos Campos/SP, Taubaté/SP, Tremembé/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
A partir de 01/09/2023 os salários normativos serão:
R$ 1.388,48 (hum mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.
R$ 1.982,57 (hum mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º.
R$ 1.382,32 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.
R$ 1.784,75 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para Lavador e Demais Funções.
R$ 2.378,61 (dois mil reais, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º.
Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico nos Estacionamentos e Garagens, cujo piso salarial será negociado diretamente entre empregado e empresa, quando da contratação. Ressaltando que não poderá o salário ser inferior ao piso salarial do manobrista.
Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é:
A partir de 01/09/2023 os salários normativos serão:
R$ 1.136,03 (hum mil, cento e trinta e seis reais e três centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.
R$ 1.622,09 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e nove centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º.
R$ 1.130,99 (hum mil, cento e trinta reais e noventa e nove centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.
R$ 1.460,25 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) para Lavador e Demais Funções.
R$ 1.946,13 (hum mil, novecentos e quarenta e seis reais e treze centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º.
Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico nos Estacionamentos e Garagens, cujo piso salarial será negociado diretamente entre empregado e empresa, quando da contratação. Ressaltando que não poderá o salário ser inferior ao piso salarial do manobrista.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Sobre os salários nominais vigentes em 31/08/2023 será aplicado, a partir de 01/09/2023, o percentual negociado de 04,06% (quatro, zero seis por cento).
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
O reajustamento salarial previsto na cláusula 4ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2022), obedecerá aos seguintes critérios:
- a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido;
- b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2022, deverá ser aplicado o percentual previsto na cláusula quarta e de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.
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Mês de Admissão
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Percentual
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Agosto/2023
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0,0034
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Julho/2023
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0,0068
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Junho/2023
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0,0102
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Maio/2023
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0,0135
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Abril/2023
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0,0169
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Março/2023
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0,0203
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Fevereiro/2023
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0,0237
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Janeiro/2023
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0,0271
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Dezembro/2022
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0,0305
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Novembro/2022
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0,0338
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Outubro/2022
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0,0372
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Setembro/2022
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0,0406
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CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES
Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2022, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos.
CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Ao título acima, o empregado receberá o importe total de R$ 483,15 (quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 241,57 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) cada, respectivamente vencíveis nas datas dos pagamentos dos salários de junho e agosto de 2024, entendendo-se como datas de vencimento as ocorrentes nos 5ºs (quintos) dias úteis seguintes de cada um dos meses acima assinalados.
Parágrafo Primeiro - O valor em questão será conferido, proporcionalmente ao tempo de trabalho do empregado, durante o período de 01 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);
Parágrafo Segundo – Os funcionários que se desligarem após agosto de 2023, receberão a Participação nos Lucros e Resultados, juntamente com a rescisão contratual. Ficando certo que o valor será integral desde que a data de admissão dos mesmos for anterior a 31 de agosto de 2022 e o valor será proporcional se a data de admissão for no período de 01 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);
Parágrafo Terceiro – É condição de recebimento o preenchimento da seguinte condição. Somente terá direito ao recebimento integral da Participação nos Lucros, àqueles funcionários que, durante o mês não tenham 5 ou mais faltas injustificadas, sendo certo que para cada mês em que ocorrer o número de faltas já explicitado, perderá o equivalente a 1/12 avos do total fixado da Participação nos Lucros.
Paragrafo Quarto – As empresas descontarão 10% (dez por cento) dos valores pagos do valor devido exclusivamente dos empregados associados ao que será repassada ao (SINDEG) até o décimo dia de cada mês de pagamento do benefício (março / setembro). Os valores acima serão destinados ao custeio das atividades desenvolvidas pelo sindicato profissional, inclusive para custeio das despesas com plano de saúde, odontológico, clube de campo e demais despesas sociais da entidade profissional.
Parágrafo Quinto - O desconto, que incidirá apenas para os funcionários associados/filiados ao SINDEG.
CLÁUSULA OITAVA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ou AUXÍLIO SAÚDE
As empresas deverão oferecer aos seus empregados, mensalmente, cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição equivalente à importância mínima de R$ 244,54 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a qual deve ser entregue até o primeiro dia útil de cada mês, a iniciar-se no mês de Setembro/2023.
Parágrafo segundo: As empresas que na data da assinatura da presente convenção coletiva já concedem benefício de Plano de Saúde para seus empregados, poderão substituir a concessão do benefício de plano de saúde pela cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição respeitando-se o valor mensal de R$ 244,54 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sendo certo que para os novos contratos de trabalho ficará, obrigatoriamente a critério do empregador, a oferta do benefício a ser concedido, após comunicar ou informar ao trabalhador.
Parágrafo terceiro: Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia.
Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada a conceder o benefício da cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição em qualquer uma das modalidades previstas na presente cláusula, desde que cumpridas as disposições do Parágrafo quarto seguinte.
Parágrafo quarto: Qualquer dos benefícios previstos nessa cláusula será concedido aos empregados associados, que por consequência pagam a contribuição assistencial associativa de R$ 40,00 ( quarenta reais).
Parágrafo quinto: Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que o benefício da cesta básica fornecido aos empregados em qualquer uma das modalidades previstas nesta cláusula, possui caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo sexto: Qualquer dos benefícios de que trata está Cláusula será mantido quando do afastamento do trabalhador por atestado médico e em gozo de férias, como também quando do afastamento do trabalhador pela previdência social pelo prazo de até 120 dias em qualquer situação.
Parágrafo sétimo: Qualquer dos benefícios previstos nesta cláusula não poderá ser substituído pelo pagamento do Plano Odontológico, que por ventura venha a ser concedido pelos empregadores a seus empregados.
Parágrafo oitava: Ficando certo e ajustado entre as partes que em 1º (primeiro) de setembro de 2023 será aplicado um percentual de reajustamento igual a integralidade da variação de 12 (doze) meses do INPC, ao valor do benefício previsto no caput.
CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição negocial que foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada no dia 10 de agosto de 2022, com fulcro no artigo 8º, incisos II, III, IV e VI e 149 da Constituição Federal e artigo 513, alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições:
Parágrafo Primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido pelo Sindicato, para o exercício de 2023 o vencimento será 31/05/2024.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos obedecerão à tabela abaixo:
Número de Empregados
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Valor de Contribuição
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de 000 a 003
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R$ 224,51
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de 004 a 015
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R$ 240,55
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de 016 a 040
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R$ 329,16
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de 041 a 100
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R$ 474,79
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de 101 a 200
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R$ 667,68
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acima de 201
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R$ 997,06
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CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
As cláusulas e condições do presente termo aditivo vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2023 e término em 31 de agosto de 2024.
Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2024
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| SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP, neste ato representado(a) por seu ; |
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| E |
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| SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS, SANTOS, S VICENTE, P GRANDE E GUARUJA, neste ato representado(a) por seu ; |
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| celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: |
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| CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE |
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| As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2024 e a data-base da categoria em 01º de setembro. |
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| CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA |
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| A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Garagens e Estacionamentos, com abrangência territorial em Arujá/SP, Caçapava/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Pindamonhangaba/SP, Santa Isabel/SP, São José dos Campos/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP. |
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| Salários, Reajustes e Pagamento |
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| Piso Salarial |
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| CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO |
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| Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. |
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| A partir de 01/09/2022 os salários normativos serão: |
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| R$ 1.334,31 (hum mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. |
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| R$ 1.905,22 (hum mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º. |
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| R$ 1.328,39 (hum mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. |
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| R$ 1.715,12 (hum mil, setecentos e quinze reais e doze centavos) para Lavador e Demais Funções. |
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| R$ 2.285,80 (dois mil reais, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º. |
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| Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico nos Estacionamentos e Garagens, cujo piso salarial será negociado diretamente entre empregado e empresa, quando da contratação. Ressaltando que não poderá o salário ser inferior ao piso salarial do manobrista. |
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| Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é: |
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| A partir de 01/09/2022 os salários normativos serão: |
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| R$ 1.091,71 (hum mil, noventa e um reais e setenta e um centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. |
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| R$ 1.558,81 (hum mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º. |
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| R$ 1.086,87 (hum mil, oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. |
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| R$ 1.403,28 (hum mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos) para Lavador e Demais Funções. |
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| R$ 1.870,20 (hum mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º. |
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| Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico nos Estacionamentos e Garagens, cujo piso salarial será negociado diretamente entre empregado e empresa, quando da contratação. Ressaltando que não poderá o salário ser inferior ao piso salarial do manobrista. |
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| Reajustes/Correções Salariais |
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| CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL |
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| Sobre os salários nominais vigentes em 31/08/2022 será aplicado, a partir de 01/09/2022, o percentual negociado de 08,83% (oito, oitenta e três por cento). |
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| Ficando certo e ajustado entre as partes que em 1º (primeiro) de setembro de 2023 será aplicado aos salários um percentual de reajustamento igual a integralidade da variação de 12 (doze) meses do INPC, e observada todas as demais disposições na cláusula 5ª do presente instrumento. |
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| CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE |
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| O reajustamento salarial previsto na cláusula 4ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2021), obedecerá aos seguintes critérios: |
| a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido; |
| b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2021, deverá ser aplicado o percentual previsto na cláusula quarta e de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias. |
| Pagamento de Salário – Formas e Prazos |
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Mês de Admissão
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Percentual
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Agosto/2022
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0,0074
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Julho/2022
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0,0147
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Junho/2022
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0,0221
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Maio/2022
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0,0294
|
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Abril/2022
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0,0368
|
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Março/2022
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0,0442
|
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Fevereiro/2022
|
0,0515
|
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Janeiro/2022
|
0,0589
|
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Dezembro/2021
|
0,0662
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Novembro/2021
|
0,0736
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Outubro/2021
|
0,0809
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Setembro/2021
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0,0883
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| CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DO ADIANTAMENTO SALARIAL |
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| O pagamento do salário deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que, se coincidente com sábados, domingos e feriados, no 1º (primeiro) dia útil, imediatamente posterior. Ocorrendo mora superior a 10 dias após o vencimento (quinto dia útil), incidirá uma multa de 5 %(cinco por cento) diária revertida ao empregado, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial. |
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| Parágrafo Único - As empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês em curso, adiantamento salarial de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, valor esse a ser descontado quando do pagamento efetivo do salário. |
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| CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO |
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| Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a identificação das empresas e com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalvando que os comprovantes de pagamento serão disponibilizados pelos meios eletrônicos já utilizados pelas empresas. |
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| CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO VIA BANCÁRIA |
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| As empresas que não efetuem pagamento de salário ou adiantamento quinzenal em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento em banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário. |
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| O disposto acima aplicar-se-á somente aos dias de pagamento de salários, se houver expediente bancário nesses dias ou, caso contrário, no primeiro dia útil posterior e desde que a empresa não conte com posto bancário ou não possibilite desconto de cheques internamente. A empresa optante por este sistema ficará desobrigado de colher assinatura do empregado no respectivo recibo, valendo como prova o comprovante do depósito efetuado |
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| CLÁUSULA NONA - DIFERENÇAS SALARIAIS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO |
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| As empresas que por motivos operacionais não conseguiram pagar os reajustes salariais, previstos na presente norma convencional, nos salários de setembro a novembro de 2022, ficam obrigadas a pagarem as diferenças devidas, juntamente com o pagamento do salário de dezembro de 2022, estando as mesmas isentas de qualquer ônus, haja visto que o atraso ocorreu em razão da presente convenção ter sido celebrada somente nesta data. |
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| Isonomia Salarial |
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| CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DE ADMISSÃO |
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| Ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. |
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| Descontos Salariais |
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| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO |
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| Ocorrendo danos, por culpa ou dolo do empregado, as empresas poderão descontar em folha de pagamento o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do reparo ou franquia correspondente, qual deles o menor, em parcelas não superiores a 10 (dez por cento) de seu salário nominal. O valor das parcelas poderá ser corrigido na mesma proporção e percentual aplicáveis ao salário do empregado, quando da sua correção pela empresa. |
| Parágrafo Primeiro - As empresas deverão fornecer ao empregado cópia das despesas decorrentes do dano. |
| Parágrafo Segundo - No caso de rescisão de contrato motivada, comprovadamente pelo empregado ou justa causa, o valor do débito existente à época poderá ser descontado integralmente nas verbas rescisórias. |
| Parágrafo Terceiro – No caso de rescisão de contrato imotivada, o valor do débito existente à época poderá ser descontado na proporção de 50% nas verbas rescisórias, desde que comprovada a culpa ou dolo reiterados do empregado dentro do período de 12 meses. |
| Parágrafo Quarto - As partes na vigência da presente convenção comprometem-se a criar uma comissão para melhor adequar a presente cláusula em relação aos descontos referentes a danos causados pelo empregado. |
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| Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo |
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| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÕES |
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| Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2021, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos. |
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| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO |
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| Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 20º dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. |
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| Esta cláusula não se aplica a cargos de chefia ou Gerência. |
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| Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros |
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| Adicional de Hora-Extra |
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| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS |
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| As horas extras diárias, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. As horas extras laboradas em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados, serão remuneradas com o adicional de 100%. |
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| Adicional de Tempo de Serviço |
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| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO |
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| a) Para os empregados admitidos a partir de 01/09/2018, fica assegurado a cada três anos de efetivo serviço prestado ao mesmo empregador, um adicional de três por cento (3%), até o limite máximo de 3 (três) triênios, ou seja 09% (nove por cento), calculados sobre o salário normativo da categoria a que estiver enquadrado o empregado, vigente no mês de sua concessão. |
| b) Para os empregados admitidos até 31/08/2018, permanecerá assegurado o direito de receber o adicional por tempo de serviço no antigo percentual correspondente, a 5% (cinco por cento) do valor do salário normativo da categoria que estiver enquadrado o empregado, por cada período completo de 03 (três) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, ficando limitado a 05 (cinco) triênios, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento). |
| c) Para os empregados admitidos até 31/08/2018, que na data de 01/09/2018 já tenham completado integralmente mais de 05 triênios ficará assegurado o recebimento do percentual já adquirido pelos mesmos até a extinção do contrato de trabalho, sem aquisição de novos triênios, excetuando-se a seguinte regra de transição: |
| c.1) para aqueles empregados que já tenham completado 05 triênios ou mais, mas que, na data de 01/09/2018, já tenha sido iniciado novo período aquisitivo e decorrido 2/3 ou mais de efetivos serviços na vigência da regra anterior, ficará assegurada a aquisição de um novo e último triênio, por tratar-se de direito adquirido, cujo percentual será devido até a extinção do contrato de trabalho, sem aquisição de novos triênios. |
| Parágrafo Único - A gratificação assegurada nesta cláusula deverá ser paga a partir de sua concessão, mensalmente, integrando-se à remuneração para todos os fins e efeitos de direito. |
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| Participação nos Lucros e/ou Resultados |
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| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS |
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| Ao título acima, o empregado receberá o importe total de R$ 464,30 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 232,15 (duzentos e trinta e dois reais e quinze centavos) cada, respectivamente vencíveis nas datas dos pagamentos dos salários de maio e agosto de 2023, entendendo-se como datas de vencimento as ocorrentes nos 5ºs (quintos) dias úteis seguintes de cada um dos meses acima assinalados. |
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| Parágrafo Primeiro - O valor em questão será conferido, proporcionalmente ao tempo de trabalho do empregado, durante o período de 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos); |
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| Parágrafo Segundo – Os funcionários que se desligarem após agosto de 2022, receberão a Participação nos Lucros e Resultados, juntamente com a rescisão contratual. Ficando certo que o valor será integral desde que a data de admissão dos mesmos for anterior a 31 de agosto de 2021 e o valor será proporcional se a data de admissão for no período de 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos); |
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| Parágrafo Terceiro – É condição de recebimento o preenchimento da seguinte condição. Somente terá direito ao recebimento integral da Participação nos Lucros, àqueles funcionários que, durante o mês não tenham 5 ou mais faltas injustificadas, sendo certo que para cada mês em que ocorrer o número de faltas já explicitado, perderá o equivalente a 1/12 avos do total fixado da Participação nos Lucros. |
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| Paragrafo Quarto – As empresas descontarão 10% (dez por cento) dos valores pagos do valor devido exclusivamente dos empregados associados ao que será repassada ao (SINDEG) até o décimo dia de cada mês de pagamento do benefício (junho / setembro). Os valores acima serão destinados ao custeio das atividades desenvolvidas pelo sindicato profissional, inclusive para custeio das despesas com plano de saúde, odontológico, clube de campo e demais despesas sociais da entidade profissional. |
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| Parágrafo Quinto - O desconto, que incidirá apenas para os funcionários associados/filiados ao SINDEG. |
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| Auxílio Transporte |
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| CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE |
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| Ficam as empresas obrigadas, desde que solicitado e justificado pelo empregado, a fornecer o vale transporte, estabelecido pelas leis 7418/85 e 7619/87, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em até 2 (duas) entregas quinzenais. Ficando certo que os valores das tarifas serão atualizados conforme os aumentos das mesmas. Sendo vedada a conversão do vale transporte em dinheiro. |
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| Auxílio Saúde |
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| CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO SAÚDE |
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| As empresas deverão oferecer aos seus empregados, mensalmente, cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição equivalente à importância mínima de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), a qual deve ser entregue até o primeiro dia útil de cada mês, a iniciar-se no mês de Setembro/2022. |
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| Parágrafo segundo: As empresas que na data da assinatura da presente convenção coletiva já concedem benefício de Plano de Saúde para seus empregados, poderão substituir a concessão do benefício de plano de saúde pela cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição respeitando-se o valor mensal de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), sendo certo que para os novos contratos de trabalho ficará, obrigatoriamente a critério do empregador, a oferta do benefício a ser concedido, após comunicar ou informar ao trabalhador |
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| Parágrafo terceiro: Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia. |
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| Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada a conceder o benefício da cesta básica, vale-cesta ou vale alimentação/refeição em qualquer uma das modalidades previstas na presente cláusula, desde que cumpridas as disposições do Parágrafo quarto seguinte. |
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| Parágrafo quarto: Qualquer dos benefícios previstos nessa cláusula será concedido aos empregados associados, que por consequência pagam a contribuição assistencial associativa de R$.40,00 ( quarenta reais). |
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| Parágrafo quinto: Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que o benefício da cesta básica fornecido aos empregados em qualquer uma das modalidades previstas nesta cláusula, possui caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito. |
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| Parágrafo sexto: Qualquer dos benefícios de que trata está Cláusula será mantido quando do afastamento do trabalhador por atestado médico e em gozo de férias, como também quando do afastamento do trabalhador pela previdência social pelo prazo de até 120 dias em qualquer situação. |
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| Parágrafo sétimo: Qualquer dos benefícios previstos nesta cláusula não poderá ser substituído pelo pagamento do Plano Odontológico, que por ventura venha a ser concedido pelos empregadores a seus empregados |
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| Parágrafo oitavo: As empresas ficam obrigadas a pagar as diferenças do período de setembro à dezembro de 2022. |
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| As empresas estão isentas de qualquer ônus, haja vista que o atraso ocorreu em razão de a presente convenção ter sido celebrada somente nesta data. |
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| Parágrafo nono: Ficando certo e ajustado entre as partes que em 1º (primeiro) de setembro de 2023 será aplicado um percentual de reajustamento igual a integralidade da variação de 12 (doze) meses do INPC, ao valor do benefício previsto no caput. |
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| Auxílio Doença/Invalidez |
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| CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE |
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| As empresascomplementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º ao120º dia, os salários contratuais dos empregados afastados por motivos de acidente de trabalho e que trabalhem na atual empresa há mais de seis meses, no valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e os salários contratuais, como seestivessem em atividade |
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| Auxílio Morte/Funeral |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO FUNERAL |
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| No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão diretamente ao cônjuge, companheiro ou na falta deste, seus dependentes, a título de auxílio funeral, 04 (quatro) salários normativos da categoria de Operadores, Manobrista e Caixas, independente da função do falecido empregado. |
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| Parágrafo Primeiro - Esse pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao óbito. |
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| Parágrafo Segundo - A empresa poderá optar, em substituição a esse pagamento direto, por manter seguro de vida com prêmio superior ao valor fixado no "caput" desta cláusula, nesse caso, contudo, devendo se ater, quanto ao prazo assinalado no § 1º, as normas de seguradora em questão. |
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| Auxílio Creche |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE |
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| As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, de acordo com a portaria MTb 3296 de 03/09/86 e parecer MTb 196/86, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb/GM 670, de 20.08.97 poderá ser substituída pelas empresas, através da concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal de 25% (Vinte e cinco por cento) do salário normativo da categoria, observando-se as condições: |
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| a) o auxílio pecuniário será concedido às crianças desde o nascimento até 18 (dezoito) meses de idade; |
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| b) o referido pagamento não terá configuração salarial, nem incidirá sobre os reflexos, nem para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda; |
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| c) esta cláusula perderá seu efeito caso a empresa instale creche própria ou estabeleça convênio que proporcione maior benefício às empregadas; |
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| d) a aplicação desta cláusula independe do número de empregadas de cada estacionamento. |
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| Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades |
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| Normas para Admissão/Contratação |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA |
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| O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, para as funções operacionais, não ultrapassará 60 (sessenta) dias, admitindo-se o seu fracionamento em dois períodos. Para as funções não-operacionais prevalece o prazo legal de 90 (noventa) dias para o contrato de experiência. |
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| Aviso Prévio |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO |
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| Nas extinções do contrato de trabalho, seja por dispensa imotivada, seja por pedido de demissão, o empregador deverá comunicar por escrito ao empregado sobre a necessidade do cumprimento de aviso prévio trabalhado, caso contrário será presumida a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo trabalhador |
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| Outros grupos específicos |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MANUTENÇÃO DO CARGO DE OPERADOR, LAVADOR, POLIDOR E AUX. DE SERV. GERAIS |
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| Fica mantido o cargo de Operador de estacionamento, que responderá pelas funções alternadamente de caixa, manobrista e orientador, bem como, todas as demais inerentes a operação de pátio de estacionamento, sendo certo que, tal cargo, caberá o mesmo piso salarial dos Caixas e Manobristas. |
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| Ficam mantidos também os cargos de Lavador, Polidor e Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamentos, cujos pisos salariais estão descridos na cláusula 03ª desta convenção. |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MANUTENÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE ESTACIONAMENTO |
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| Fica criado o cargo de Motorista de Estacionamento que fará o serviço de buscar e levar passageiro do aeroporto ao estacionamento e vice-versa |
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| Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROMOÇÕES |
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| Toda promoção, desde que efetivada, será obrigatoriamente acompanhada de um aumento salarial, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO EM CTPS - REGISTRO |
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| As empresas promoverão, no prazo legal, o registro do empregado, com as anotações correspondentes na Carteira Profissional, inclusive quanto à função efetivamente exercida, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações). |
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| Parágrafo Primeiro - As empresas que assim não o fizerem, independente de sanções administrativas, responderão por pagamento de multa igual a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria a cada dia de atraso na efetivação das medidas acima assinaladas, a qual será revertida em favor do empregado objetivado. |
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| Parágrafo Segundo – A empresa deverá fazer o registro do funcionário nos termos da legislação em vigor.Não sendo feito o registro e após solicitação expressa continuar existindo tal irregularidade,fica assegurada uma multa equivalente a um salário mínimo revertido ao empregado |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÕES CONTRATUAIS ACIMA DE CATORZE MESES |
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| As rescisões contratuais para os empregados que contarem com 14 (catorze) meses ou mais tempo de serviço na empresa, só terão validade se homologadas obrigatoriamente perante o Sindicato profissional. Sendo certo que no ato da homologação deverão as empresas ofertar uma carta de referência ao empregado. |
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| Parágrafo Único – As homologações efetuadas com assistência do Sindicato profissional terá eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho. Os pagamentos das parcelas constantes no instrumento ou recibo de quitação obedecerão as determinações estabelecidas nas letras “A” e “B” do parágrafo 6º do Art. 477 da CLT e as Homologações ocorrerão em até 20 (vinte) dias posterior aos pagamentos, tanto para Aviso trabalhado quanto para o Aviso Indenizado. Em havendo descumprimento do prazo acima estabelecido, por culpa da empresa, será aplicado a multa de um salário nominal, revertido em favor do empregado, nos termos do Art. 477 da CLT. Ficando certo que seja respeitado para efeito de pagamento os prazos legais. |
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| Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades |
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| Qualificação/Formação Profissional |
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| CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO |
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| As empresas se obrigam a liberar o funcionário no dia que o mesmo for renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação e antecipar o custeio da mesma, que será reembolsada mediante desconto em folha de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas. |
| Parágrafo Primeiro - A recusa do empregado em renovar a Carteira Nacional de Habilitação ficará caracterizada como falta grave; |
| Parágrafo Segundo - Não será válida para efeitos do exercício da função, a Carteira Nacional de Habilitação que constar a ressalva "vedada a atividade remunerada", gerando a possibilidade de serem aplicadas penas de advertência ou suspensão no caso do não atendimento. |
| Parágrafo Terceiro - Deverão os funcionários apresentar a cada 120 (cento e vinte) dias prova de que não estão com a sua CNH suspensa por ter ultrapassado a pontuação punitiva. Caso não seja apresentada tal prova, serão punidos com falta grave passível de justa causa. No sentido de não se invocar ignorância de tal exigência por parte dos funcionários, ficam as empresas obrigadas a informar mensalmente nos respectivos holerites a obrigatoriedade. |
| Parágrafo Quarto - É requisito obrigatório para a configuração da falta grave passível de justa causa que as empresas informem, mensalmente, nos respectivos holerites dos empregados a obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior, como também será amplamente divulgada tal exigência pelas entidades sindicais (profissional e patronal), em todos os seus meios de comunicação existentes. |
| Parágrafo Quinto – Caso venha ser aplicada a pena de suspensão do direito de conduzir, por ter atingindo a pontuação máxima, os funcionários serão punidos com falta grave passível de justa causa. Caso o funcionário não informe a situação a empresa, e ocorrer algum sinistro causado pelo funcionário, esse será responsável pelos danos na sua integralidade. |
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| Atribuições da Função/Desvio de Função |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MANUTENÇÃO DO CARGO CONTROLADOR DE ACESSO |
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| Fica mantido o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, que responderá pela função de controlar o acesso de veículos, mediante a emissão, entrega e / ou devolução do comprovante de estacionamento (tíquete), sendo vedado qualquer tipo de manobra de veículos. Somente será admitida essa função nas unidades em que não houver cobrança de tarifa de estacionamento, com exceção dos casos em que a cobrança tenha caráter disciplinar ou punitivo. |
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| Estabilidade Mãe |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO ÀS GESTANTES |
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| Garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, até 75 (setenta e cinco) dias após o término do período do afastamento legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive os de experiência, rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão. Nestes dois últimos casos, as rescisões serão feitas com assistência da entidade sindical, sob pena de nulidade. |
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| Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa pessoalmente ou através de carta registrada, atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula. |
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| Estabilidade Serviço Militar |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR |
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| Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, inclusive Tiro de Guerra (devidamente comprovado), do 1º (primeiro) dia do ano em que completar 18 (dezoito) anos até 30 (trinta) dias da baixa ou desligamento, não prevalecendo referida garantia nos casos de contrato por prazo determinado, rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão. |
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| Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO ACIDENTADO |
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| Garantia de emprego ou salário, ao empregado afastado por acidente de trabalho, nos termos da legislação vigente. |
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| Estabilidade Aposentadoria |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA |
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| Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua 10 (dez) anos ou mais de trabalho na atual empresa e a que, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou idade, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, com base no último salário reajustado pelos índices previdenciários, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses, sem que esta liberalidade implique em vínculos empregatícios ou quaisquer outros direitos. |
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| Ao empregado que conte, concomitante e comprovadamente, com mais de 29 (vinte e nove) anos de serviço na atual empresa e a quem falte o máximo de 12 (doze) meses para aposentar-se, será garantido o emprego pelo período faltante ou salários correspondente, salvo nos casos de demissão por justa causa ou transação, encerramento de atividade da empresa e pedido de demissão. |
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| Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas |
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| Compensação de Jornada |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO |
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| A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: |
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| a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste horário normal e o compensável; |
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| b) não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas, excedentes desse horário, ficarão sujeitas aos adicionais previstos legalmente, sobre o valor da hora normal; |
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| c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas; |
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| d) obedecidos os dispositivos desta cláusula, as entidades participantes do presente acordo, se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência para as partes, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregadores e empregados, integrantes da categoria, na respectiva base territorial; |
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| e) nos termos do artigo 71, da CLT, nos serviços prestados em restaurantes e similares, fica estabelecido, como intervalo para repouso e alimentação, o lapso de tempo existente entre o final do almoço e o início do jantar, do estabelecimento; |
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| f) ficam nos termos da legislação em vigor as empresas dispensadas de anotar a frequência diária por intermédio do Ponto Eletrônico a seu único e exclusivo critério, obrigando-se no entanto, a registrar de forma inequívoca a real jornada de cada trabalhador por outros meios. |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO BANCO DE HORAS |
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| A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: |
| a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes; |
| b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100(cem) horas, por cada período de 120 (cento e vinte) dias. |
| c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, conforme ´prevista na cláusula 14ª (décima quarta) da CCT, serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do prazo determinado na letra “b”. No caso de saldo negativo as mesmas ficarão quitadas, portanto, fica expressamente vedado a transferência de saldo de horas negativas ou positivas para o próximo período. |
| d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT; |
| e) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo, eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal; |
| f) Fica vedado por ocasião da rescisão contratual o desconto de eventuais horas devidas pelo empregado, quando do acerto final deste acordo de compensação e, no caso de saldo positivo, as horas deverão ser pagas como extraordinária. |
| g) A inobservância das regras acima, tornarão o Acordo de Compensação nulo de pleno direito. |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FOLGAS NA JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS |
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| Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecem jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ou seja doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim duas folgas mensais na jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ficando certo e ajustado que apenas uma das folgas deverá coincidir, obrigatoriamente com um domingo no mês. |
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| Parágrafo Único - O Sindicato Profissional obriga-se a realizar a Assembleia Geral com os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelas empresas. |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO 05 (CINCO) POR 01 (UM) |
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| Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada no regime 5x1 (cinco por um), ou seja, a cada cinco dias trabalhados será concedida uma folga, correspondente a um dia de descanso, assegurando-se, outrossim, ao empregado no mínimo uma folga mensal coincidente obrigatoriamente com um domingo no mês. Respeitando-se sempre as normas legais aplicáveis a matéria, mormente no que diz respeito a jornada semanal de 44 horas e 220 mensais, sendo certo que no prazo de até 10 (dez) dias, a unidade que adotar tal regime, deverá comunicar por escrito o SINDEG - Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos dos municípios de Guarulhos, São José dos Campos. |
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| Intervalos para Descanso |
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| CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO DO PONTO |
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| As empresas poderão adotar o sistema de controle de jornada através da marcação pelo Ponto Eletrônico alternativo, nos termos da Portaria1.486/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, ficando desde já autorizado pela entidade sindical representante dos trabalhadores – SINDEG |
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| As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários do início e término de intervalo para refeição e descanso, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa. |
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| Para esse fim observar-se-á os termos da Portaria MTb Nº 3.626/91, na qual autoriza que os intervalos devem ser assinalados no cartão de ponto, bem como as faculdades previstas na Portaria MTb/GM 1.120, de 08.11.95. |
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| Faltas |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS |
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| O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação: |
| a) por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a); |
| b) por 3 (três) dias corridos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiros (a), ascendente (Pais, Avós e Bisavós) descendentes (filhos, inclusive adotados, neto e bisnetos), irmão(a) ou dependente legal desde que legalmente comprovado, não incluindo o dia do evento; |
| c) por 1 (um) dia para a internação hospitalar de filho dependente e 1 (um) dia para alta, desde que coincidente com dia normal de trabalho; |
| d) por 5 (cinco) dias corridos, em caso de nascimento de filho no decorrer das 3 (três) primeiras semanas após o nascimento; |
| e) por 3 (três) dias úteis, corridos, no caso de casamento, não computados sábado e domingo como data inicial para as ausências; |
| f) - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (Inciso X, do artigo 473 da CLT) |
| g) por 1 (um) dia, por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (Inciso XI, do artigo 473 da CLT) |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE |
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| Abono de faltas ao empregado estudante, para a prestação de exames em estabelecimento oficial,ou reconhecimento de ensino, quando tais exames coincidirem com horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 horas e mediante comprovação posterior. |
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| Férias e Licenças |
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| Duração e Concessão de Férias |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DAS FÉRIAS |
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| É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 134, da CLT, iniciando-se, no primeiro dia útil da semana. |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DE FÉRIAS |
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| a) As empresas comunicarão aos seus empregados preferencialmente com 30 dias de antecedência, a data de início do período de gozo de férias individuais. |
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| Parágrafo Único: No ato em que for notificado, o empregado poderá optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias. |
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| b) As empresas poderão conceder férias coletivas, observando as faculdades legais, de forma abranger o todo ou parte de seções ou estabelecimento (estacionamento). As férias coletivas concedidas, não poderão abranger o dia 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, que serão, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares. |
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| c) Aos empregados que solicitarem demissão, com menos de 1 (um) ano de serviço, será garantido pagamento de férias proporcionais e os 1/3 Constitucional. |
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| d) Fica assegurado ao empregado que retornar do período concessivo de férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias. Sendo certo que tal estabilidade não existirá se o empregado for pré-avisado da sua dispensa, por ocasião do início das mesmas. |
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| Licença Adoção |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA ADOTANTE |
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| As empresas deverão conceder licença remunerada de 90 (noventa) dias às mães adotantes, no caso de adoção legal de criança na faixa etária de 0 (zero) à 24 (vinte e quatro) meses de idade |
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| Outras disposições sobre férias e licenças |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO |
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| Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionado a faculdade a não coincidência com o mês de pico de faturamento da empresa, por ela estabelecida, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência. |
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| Saúde e Segurança do Trabalhador |
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| Condições de Ambiente de Trabalho |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES DE HIGIENE DO TRABALHO |
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| Serão assegurados aos empregados, nos locais de trabalho, no mínimo instalações sanitárias, compreendendo lavatório e WC, em condições higiênicas de uso, bem como, água potável |
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| Uniforme |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - VESTUÁRIO, FERRAMENTAS E E.P.I. |
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| Fornecimento gratuito de uniforme exigido pela empresa, ferramentas e instrumento próprios para o trabalho, e de Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a prestação de serviços. |
| As empresas efetuarão a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado responsável pela conservação, ordem e limpeza dos mesmos. Em caso de perda ou extravio o valor do mesmo será descontado do empregado. |
| Parágrafo Primeiro – Os empregados deverão, nos casos de rescisão de seu contrato de trabalho devolver os E.P.I.s recebidos, bem como seus uniformes, sob pena de serem deduzidos de seus eventuais direitos rescisórios, os valores respectivos, dedução essa, desde já autorizada, por aqueles, nos termos do artigo 462, da CLT. |
| Parágrafo Segundo - As empresas poderão adotar os benefícios da Portaria nº 17 de 1º. de agosto de 2007, podendo constituir SESMT comum, desde que no mesmo Município. |
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| Aceitação de Atestados Médicos |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS |
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| As empresas que não possuem serviços de assistência médica ou odontológica próprios ou conveniados, reconhecerão os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato Profissional, obedecidas as demais exigências da Portaria MPAS 3291/84. |
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| Os atestados fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais, municipais ou conveniados do INAMPS serão aceitos em qualquer hipótese, bem como os atestados odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional. |
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| Os atestados devem ser entregues à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão. |
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| Primeiros Socorros |
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| CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS |
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| As empresas deverão manter nos estabelecimentos, para atendimento de situações emergenciais, caixa de primeiros socorros, contendo esparadrapo, gaze, algodão, água oxigenada, analgésico e merthiolate ou genérico. |
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| Campanhas Educativas sobre Saúde |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DO DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 |
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| Considerando o disposto no art. 3º da Lei Federal n.º 13.979/2020, que autoriza a determinação compulsória de vacinação no âmbito público, considerando o disposto na Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e as Normas Regulamentadoras que estabelecem obrigações correlatas aos empregadores e trabalhadores, acerca da observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, considerando o Guia Técnico Interno do Ministério Público do Trabalho sobra vacinação da COVID - 19, considerando o disposto no art. 8º da CLT, que estabelece que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, bem como considerando que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 todos da CF/88, devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual e, que, em função da peculiaridade da atividade exercida é imperativo a proteção da saúde, dos próprios empregados e dos clientes atendidos, acordam: |
| a) Os empregados da categoria aqui representada deverão submeter-se, quando disponível, à vacinação contra a COVID-19, além dos devidos protocolos de segurança e saúde, incluindo também, mas não somente, o uso obrigatório de máscara, de forma contínua ao longo de toda a jornada de trabalho, seja por determinação legal no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou por regra interna de cada empresa; |
| b) As empresas, no âmbito dos procedimentos de recursos humanos, se obrigam a facilitar o procedimento permitindo o comparecimento dos empregados nos dias determinados pela campanha de vacinação para o seu respectivo grupo, seja para a 1ª ou 2ª doses (ou doses de reforço caso seja indicada), abonando o período para este fim mediante o comprovante da vacinação; e, |
| c) A recusa sem justa causa do empregado em submeter-se à vacinação, bem como aos protocolos de segurança e saúde destacados no item “a”, será passível das medidas disciplinares previstas na legislação. |
| Parágrafo único – Caso haja recusa do empregado com relação a vacinação contra a COVID-19, desde que trate-se de empregado com comorbidade devidamente atestada por laudo médico que inviabilize, por qualquer motivo comprovado cientificamente e que comprometa sua saúde, a aplicação da vacina, não haverá penalidade ao mesmo, salvo se não respeitados os demais protocolos de segurança e saúde destacados no item “a”. |
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| Relações Sindicais |
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| Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CAMPANHAS DE SINDICALIZAÇÃO |
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| Recomenda-se às empresas viabilizarem, ao Sindicato Profissional convenente, até o máximo 2 horas, por ano e por estabelecimento, em horário compatível a ser negociado previamente, para realizar campanha de sindicalização. |
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| Garantias a Diretores Sindicais |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTES SINDICAIS |
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| Serão abonadas, até 10 (dez) dias por ano e por dirigente não afastado do trabalho, as faltas para atender à reuniões ou eventos oficiais do Sindicato Profissional, desde que por este convocado, e sob comunicação à empresa, a respeito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. |
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| Contribuições Sindicais |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS |
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| As empresas descontarão mensalmente dos salários já reajustados de todos os ASSOCIADOS abrangidos por esta Convenção e durante a vigência da mesma uma Contribuição Assistencial à importância de R$ 40,00 (quarenta reais), portanto, a contribuição máxima de cada empregado, não poderá ultrapassar o limite acima para cada funcionário. Os descontos ocorrerão nos meses de janeiro a dezembro de cada ano, inclusive sob o 13° salário. |
| Parágrafo Primeiro: O montante arrecadado deverá ser recolhido a favor do Sindicato Profissional, diretamente, em sua tesouraria ou na conta bancária, por ele indicado até 10 (dez) dias após o desconto. |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL |
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| As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição negocial que foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada no dia 10 de agosto de 2022, com fulcro no artigo 8º, incisos II, III, IV e VI e 149 da Constituição Federal e artigo 513, alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições: |
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| Parágrafo Primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido pelo Sindicato, para o exercício de 2022 o vencimento será 31/05/2023, para o exercício de 2023 vencerá no dia 31/05/2024. |
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| Parágrafo Segundo - Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. |
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| Parágrafo Terceiro - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos obedecerão à tabela abaixo: |
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| Número de Empregados |
| de 000 a 003 - R$ 224,51 |
| de 004 a 015 - R$ 240,55 |
| de 016 a 040 - R$ 329,16 |
| de 041 a 100 - R$ 474,79 |
| de 101 a 200 - R$ 667,68 |
| acima de 201 - R$ 997,06 |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA |
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| As empresas deverão recolher ao Sindicato profissional convenente, até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o seu desconto, o valor das mensalidades associativas dos empregados, que as tenham autorizado por escrito, e desde que recebam relações contendo o nome dos associados com antecedência de 15 (quinze) dias da data do pagamento dos salários |
| Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS |
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| As empresas afixarão em seu quadro de avisos, comunicações de autoria e responsabilidade do Sindicato Profissional, desde que assinadas por sua diretoria e previamente aprovadas pela direção das empresas |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES |
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| As empresas fornecerão à entidade sindical profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical ou assistencial, mediante recibo, uma relação contendo nome, data de admissão e valor da referida contribuição de cada empregado. |
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| Disposições Gerais |
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| Aplicação do Instrumento Coletivo |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PRESTADORES DE SERVIÇOS |
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| Todas as empresas prestadoras de serviços que se utilizarem de pessoas nas funções de manobristas, caixa e operadores de estacionamento, ficam obrigadas a cumprir na íntegra a presente Convenção Coletiva, inclusive os salários nela estabelecidos. |
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| Descumprimento do Instrumento Coletivo |
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| CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MULTA |
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| Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do salário normativo, aplicável a cada infração, em caso de descumprimento das obrigações contidas na presente Convenção Coletiva, a ser paga em favor da parte prejudicada, sem prejuízos da demais cominações previstas nesta norma |
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| Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo |
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| CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO |
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| O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelos Art. 615 da CLT. |
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| CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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| As cláusulas e condições da presente vigorarão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de setembro de 2022 e término em 31 de agosto de 2024. Devendo as partes iniciar entendimentos para sua renovação com 60 (sessenta) dias de antecedência da data base subsequente. Os índices de reajustamento dos salários, da PLR - Participação nos Lucros e Resultados e do Plano de Saúde ou Alimentação adotado pela empresa, serão reajustados automaticamente em 01/09/2023, com base na variação integral do período de 12 meses do INPC, sem que haja necessidade de quaisquer adendos ou formalizações perante a DRT e demais Órgãos governamentais. |
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| Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos e legais, assinam as partes, esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vias, e o respectivo requerimento do registro da presente que será registrada através do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. |
| São Paulo, 06 de dezembro de 2022 |
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| MARCELO ALVIM GAIT |
| Presidente |
| SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP |
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| FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA |
| Presidente |
| SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS, SANTOS, S VICENTE, P GRANDE E GUARUJA |
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