SINDEG - CONVENÇÃO COLETIVA 2020/2021

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Comunicamos que após um longo e árduo trabalho de negociação com os sindicatos de trabalhadores, finalmente assinamos a convenção coletiva com o SINDEG. Este ano, empresas e funcionários estão sendo duramente impactados pela pandemia do coronavírus e, em virtude deste cenário, o reajuste salarial de 3% que deveria ser concedido no mês de setembro/2020, que é a data-base da categoria, foi postergado para fevereiro/2021, com o pagamento no quinto dia útil do mês de março/2021, e não será retroativo, conforme acordado pelos dois sindicatos (da categoria profissional e econômica) na negociação coletiva realizada. 

Assim sendo, como não há retroatividade, não existirá rescisão complementar firmadas em tal período.

Este ano, diferentemente dos anteriores, a convenção coletiva foi firmada para o período de apenas 12 meses. Também foi suprimido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. 

Outra alteração que o Sindepark está fazendo para apoiar as empresas foi postergar para 31/03/2021 o vencimento da contribuição negocial patronal, que originalmente deveria ser paga no último dia útil do mês de outubro. A decisão foi tomada mesmo diante do fato de o Sindicato estar passando pelas mesmas dificuldades das empresas. Entendemos que a situação ainda precisa melhorar para todos, sindicato e empresas, mas durante este período excepcional estamos nos esforçando para continuar com nossa missão, que é defender os interesses das empresas e buscar soluções para a atividade.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 

SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARUL, S J CAMPOS,  neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente, Sr(a). FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA;

SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO ALVIM GAIT; 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e a data-base da categoria em 1º de setembro 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Garagens e Estacionamentos, com abrangência territorial em Arujá/SP, Caçapava/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Pindamonhangaba/SP, Santa Isabel/SP,  São José dos Campos/SP, Taubaté/SP, Tremembé/SP. 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO 

PISO SALARIAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO 

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 

A partir de 01/02/2021 os salários normativos serão: 

R$ 1.110,35 (hum mil e cento e dez reais e trinta e cinco centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. 

R$ 1.585,42 (hum mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º. 

R$ 1.105,43 (hum mil e cento e cinco reais e quarenta e três centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. 

R$ 1.427,24 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) para Lavador e Demais Funções. 

R$ 1.902,14 (hum mil, novecentos e dois reais e catorze centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º. 

Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico nos Estacionamentos e Garagens, cujo piso salarial será negociado diretamente entre empregado e empresa, quando da contratação. Ressaltando que não poderá o salário ser inferior ao piso salarial do manobrista. 

Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é: 

A partir de 01/02/2021 os salários normativos serão: 

R$ 908,46 (novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) para Office-boys, Faxineiros, Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamento e Copeiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. 

R$ 1.297,16 (hum mil duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) para Manobristas, Caixas, Polidores de veículos e Operadores de estacionamentos, conforme especificado na cláusula 23º. 

R$ 904,44 (novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos)  para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior. 

R$ 1.167,74 (hum mil cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para Lavador e Demais Funções. 

R$ 1.556,29 (hum mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) para Motorista de estacionamento, conforme especificado na cláusula 25º. 

Os salários normativos previstos acima serão reajustados nas mesmas condições que os salários da categoria, por ocasião dos reajustamentos salariais decorrentes da política salarial oficial, na época e percentual que esta determinar. 

Parágrafo Primeiro - A presente cláusula não se aplica aos menores carentes empregados pela empresa participante de programas patrocinados por Entidades Assistenciais oficializadas pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Em caráter excepcional e unicamente em razão da atual crise econômica nacional originada pela Pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19, que culminou, em 20 de março de 2020, na decretação do  estado de calamidade pública, através do Decreto Legislativo nº 6, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 e tendo como finalidade a manutenção do emprego e de renda dos trabalhadores, bem como a continuidade das atividades laborais e econômicas,  sobre os salários normativos vigentes em 31/08/2020, será aplicado, a partir de 01/02/2021, o percentual negociado de 3,00% (três por cento) para todas as faixas salariais.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE 

O reajustamento salarial previsto na cláusula 1ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2019), obedecerá aos seguintes critérios: 

a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido;

b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2019, deverá ser aplicado o percentual previsto na cláusula quarta e de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.

 Mês de Admissão

Percentual

Agosto/20

0,0025

Julho/20

0,0050

Junho/20

0,0075

Maio/20

0,0100

Abril/20

0,0125

Março/20

0,0150

Fevereiro/20

0,0175

Janeiro/20

0,0200

Dezembro/19

0,0225

Novembro/19

0,0250

Outubro/19

0,0275

Setembro/19

0,0300

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DO ADIANTAMENTO SALARIAL 

O pagamento do salário deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que, se coincidente com sábados, domingos e feriados, no 1º (primeiro) dia útil, imediatamente posterior. Ocorrendo mora superior a 10 dias após o vencimento (quinto dia útil), incidirá uma multa de 5 %(cinco por cento) diária revertida ao empregado, limitada a  50% (cinquenta por cento) do valor inicial. 

Parágrafo Único - As empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês em curso, adiantamento salarial de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, valor esse a ser descontado quando do pagamento efetivo do salário. 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO 

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a identificação das empresas e com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO VIA BANCÁRIA 

As empresas que não efetuem pagamento de salário ou adiantamento quinzenal em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento em banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário. 

O disposto acima aplicar-se-á somente aos dias de pagamento de salários, se houver expediente bancário nesses dias ou, caso contrário, no primeiro dia útil posterior e desde que a empresa não conte com posto bancário ou não possibilite desconto de cheques internamente. A empresa optante por este sistema ficará desobrigado de colher assinatura do empregado no respectivo recibo, valendo como prova o comprovante do depósito efetuado.

ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DE ADMISSÃO 

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. 

DESCONTOS SALARIAIS 

CLÁUSULA DÉCIMA - DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO 

Ocorrendo danos, por culpa ou dolo do empregado, as empresas poderão descontar em folha de pagamento o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do reparo ou franquia correspondente, qual deles o menor, em parcelas não superiores a 10 (dez por cento) de seu salário nominal. O valor das parcelas poderá ser corrigido na mesma proporção e percentual aplicáveis ao salário do empregado, quando da sua correção pela empresa. 

Parágrafo Primeiro - As empresas deverão fornecer ao empregado cópia das despesas decorrentes do dano. 

Parágrafo Segundo - No caso de rescisão de contrato motivada, comprovadamente pelo empregado ou justa causa, o valor do débito existente à época poderá ser descontado integralmente nas verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – No caso de rescisão de contrato imotivada, o valor do débito existente à época poderá ser descontado na proporção de 50% nas verbas rescisórias, desde que comprovada a culpa ou dolo reiterados do empregado dentro do período de 12 meses. 

Parágrafo Quarto - As partes na vigência da presente convenção comprometem-se a criar uma comissão para melhor adequar a presente cláusula em relação aos descontos referentes a danos causados pelo empregado. 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E 

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÕES

Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2019, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO 

Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 20º dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. 

Esta cláusula não se aplica a cargos de chefia ou Gerência. 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS 

As horas extras diárias, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. As horas extras laboradas em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados, serão remuneradas com o adicional de 100%. 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO

a) Para os empregados admitidos a partir de 01/09/2018, fica assegurado a cada três anos de efetivo serviço prestado ao mesmo empregador, um adicional de três por cento (3%), até o limite máximo de 3 (três) triênios, ou seja 09% (nove por cento), calculados sobre o salário normativo da categoria a que estiver enquadrado o empregado, vigente no mês de sua concessão.

b) Para os empregados admitidos até 31/08/2018, permanecerá assegurado o direito de receber o adicional por tempo de serviço no antigo percentual correspondente, a 5% (cinco por cento) do valor do salário normativo da categoria que estiver enquadrado o empregado, por cada período completo de 03 (três) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, ficando limitado a 05 (cinco) triênios, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento). 

c) Para os empregados admitidos até 31/08/2018,que na data de 01/09/2018 já tenham completado integralmente mais de 05 triênios ficará assegurado o recebimento do percentual já adquirido pelos mesmos até a extinção do contrato de trabalho, sem aquisição de novos triênios, excetuando-se a seguinte regra de transição: 

c.1) para aqueles empregados que já tenham completado 05 triênios ou mais, mas que, na data de 01/09/2018, já tenha sido iniciado novo período aquisitivo e decorrido 2/3 ou mais de efetivos serviços na vigência da regra anterior, ficará assegurada a aquisição de um novo e último triênio, por tratar-se de direito adquirido, cujo percentual será devido até a extinção do contrato de trabalho, sem aquisição de novos triênios. 

Parágrafo Único - A gratificação assegurada nesta cláusula deverá ser paga a partir de sua concessão, mensalmente, integrando-se à remuneração para todos os fins e efeitos de direito. 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 

Em decorrência da atual crise mundial de saúde pública provocada pelo Covid19, considerada pela Organização Mundial da Saúde como pandemia desde 11 de março de 2020, o Ministério da Saúde e as Autoridades Públicas determinaram à população o isolamento social, sendo decretada a medida de quarentena no Estado de São Paulo aposta pelo Decreto nº 64.881/2020 e o estado de calamidade pública em 20/03/2020, através do Decreto Legislativo nº 6, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.


Diante dessa realidade assustadora, como é sabido, as Autoridades Públicas  também foram obrigadas a determinar o fechamento do comércio e serviços não essenciais, gerando retração do mercado e da economia do País, trazendo como importante reflexo a drástica paralização das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas da categoria patronal cuja natureza compreende a prestação de serviços de estacionamento e garagem, as quais tiveram que adotar as medidas governamentais de redução de jornada de trabalho de seus funcionários, bem como suspensão dos contratos de trabalho, inclusive, até 31/12/2020, reduzindo-se, dessa forma, drasticamente a situação econômico-financeira das empresas, com retratação da ordem de mais de 80% (oitenta par cento) de seus faturamentos,  quando não, muitas  empresas no ano de 2020 se viram, inclusive, ameaçadas a “fechar as portas”.


Assim, EXCEPCIONALMENTE e exclusivamente por MOTIVO DE FORÇA MAIOR, o pagamento do benefício da PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, previsto há anos em Convenção Coletiva, voltará a ser objeto de negociação na próxima data base, ou seja, em 1º (primeiro) de setembro de 2021, ficando convencionado que as partes se reunirão, em até 60 (sessenta) dias antes da referida data base, para discutirem a possibilidade de fixação ou não de reajuste do último valor fixado em convenção coletiva de R$ 464,30 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), caso seja constatado pelas partes a existência de melhora relevante no cenário econômico do Brasil e das empresas.

AUXÍLIO TRANSPORTE 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE 

Ficam as empresas obrigadas, desde que solicitado e justificado pelo empregado, a fornecer o vale transporte, estabelecido pelas leis 7418/85 e 7619/87, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em até 2 (duas) entregas quinzenais. Ficando certo que os valores das tarifas serão atualizados conforme os aumentos das mesmas. Sendo  vedada  a conversão do vale transporte em dinheiro. 

AUXÍLIO SAÚDE 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CESTA BÁSICA ou PLANO DE SAÚDE 

As empresas deverão oferecer aos seus empregados, mensalmente, cesta básica equivalente à importância mínima de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a qual deve ser entregue até o primeiro dia útil de cada mês, a iniciar-se no mês de outubro/2020.  

Parágrafo primeiro: A critério do Empregador, a cesta básica poderá ser substituída por vale-cesta  ou vale alimentação/refeição, de igual valor. 

Parágrafo segundo: As empresas que na data da assinatura da presente convenção coletiva já concedem benefício de Plano de Saúde para seus empregados, com contrato de Plano de Saúde em vigor, poderão substituir a concessão do benefício de cesta básica pela manutenção da concessão do benefício do Plano de Saúde, respeitando-se o  valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), sendo certo que para os novos contratos de trabalho ficará, obrigatoriamente a critério do empregador, a oferta do benefício a ser concedido, após comunicar ou informar ao trabalhador. 

Parágrafo terceiro: Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia que deverá, no prazo de 10(dez) dias, ser protocolado junto ao Sindicato de Empregados. 

Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada a conceder o benefício da cesta básica, em qualquer uma das modalidades previstas na presente cláusula, desde que cumpridas as disposições do Parágrafo quarto seguinte. 

Parágrafo quarto: Qualquer dos benefícios previstos nessa cláusula será concedido aos empregados associados, que por consequência pagam a contribuição assistencial associativa de 2% (dois por cento) limitada a R$.40,00 ( quarenta reais) e  que de forma espontânea pagam a Contribuição Associativa, autorizando, por consequência, com esse ato as empresas a efetuarem o desconto dos valores em seus vencimentos mensais, conforme cláusula 51 desta Convenção Coletiva, e repassadas à conta bancária do sindicato dos trabalhadores todo dia 10 de cada mês. 

Parágrafo quinto: Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que o benefício da cesta básica fornecido aos empregados em qualquer uma das modalidades previstas nesta cláusula, possui caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito. 

Parágrafo sexto: Qualquer dos benefícios de que trata está Cláusula será mantido quando do afastamento do trabalhador por atestado médico e em gozo de férias, como também quando do afastamento do trabalhador pela previdência social pelo prazo de até 120 dias em qualquer situação. 

Parágrafo sétimo – Qualquer dos benefícios previstos nesta cláusula não poderá ser substituído pelo pagamento do Plano Odontológico, que por ventura venha a ser concedido pelos empregadores a seus empregados. 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE 

As empresas complementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º ao 120º dia, os salários contratuais dos empregados afastados por motivos de acidente de trabalho e que trabalhem na atual empresa há mais de seis meses, no valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e os salários contratuais, como se estivessem em atividade. 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL 

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão diretamente ao cônjuge, companheiro ou na falta deste, seus dependentes, a título de auxílio funeral, 04 (quatro) salários normativos da categoria de Operadores, Manobrista e Caixas, independente da função do falecido empregado. 

Parágrafo Primeiro - Esse pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao óbito. 

Parágrafo Segundo - A empresa poderá optar, em substituição a esse pagamento direto, por manter seguro de vida com prêmio superior ao valor fixado no "caput" desta cláusula, nesse caso, contudo, devendo se ater, quanto ao prazo assinalado no § 1º, as normas de seguradora em questão. 

AUXÍLIO CRECHE 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO CRECHE 

As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, de acordo com a portaria MTb 3296 de 03/09/86 e parecer MTb 196/86, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb/GM 670, de 20.08.97 poderá ser substituída pelas empresas, através da concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal de 25% (Vinte e cinco por cento) do salário normativo da categoria, observando-se as condições:

a) o auxílio pecuniário será concedido às crianças desde o nascimento até 18 (dezoito) meses de idade;

b) o referido pagamento não terá configuração salarial, nem incidirá sobre os reflexos, nem para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda;

c) esta cláusula perderá seu efeito caso a empresa instale creche própria ou estabeleça convênio que proporcione maior benefício às empregadas;

d) a aplicação desta cláusula independe do número de empregadas de cada estacionamento. 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 

O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, para as funções operacionais, não ultrapassará 60 (sessenta) dias, admitindo-se o seu fracionamento em dois períodos. Para as funções não-operacionais prevalece o prazo legal de 90 (noventa) dias para o contrato de experiência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Nas extinções do contrato de trabalho, seja por dispensa imotivada, seja por pedido de demissão, o empregador deverá comunicar por escrito ao empregado sobre a necessidade do cumprimento de aviso prévio trabalhado, caso contrário será presumida a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo trabalhador

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DO CARGO DE OPERADOR, LAVADOR, POLIDOR E AUX. DE SERV. GERAIS 

Fica mantido o cargo de Operador de estacionamento, que responderá pelas funções alternadamente de caixa, manobrista e orientador, bem como, todas as demais inerentes a operação de pátio de estacionamento, sendo certo que, tal cargo, caberá o mesmo piso salarial dos Caixas e Manobristas. 

Ficam mantidos também os cargos de Lavador, Polidor e Auxiliar de Serviços Gerais em Estacionamentos, Técnico de Manutenção de Equipamentos e Terminais de Pagamento Eletrônico cujos pisos salariais estão descridos na cláusula 03ª desta convenção. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – MANUTENÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE ESTACIONAMENTO 

Fica mantido o cargo de Motorista de Estacionamento que fará o serviço de buscar e levar passageiro do aeroporto ao estacionamento e vice-versa. 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE 

CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PROMOÇÕES 

Toda promoção, desde que efetivada, será obrigatoriamente acompanhada de um aumento salarial, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÃO EM CTPS - REGISTRO 

As empresas promoverão, no prazo legal, o registro do empregado, com as anotações correspondentes na Carteira Profissional, inclusive quanto à função efetivamente exercida, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

Parágrafo Primeiro - As empresas que assim não o fizerem, independente de sanções administrativas, responderão por pagamento de multa igual a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria a cada dia de atraso na efetivação das medidas acima assinaladas, a qual será revertida em favor do empregado objetivado.

Parágrafo Segundo – A empresa deverá fazer o registro do funcionário nos termos da legislação em vigor. Não sendo feito o registro e após solicitação expressa continuar existindo tal irregularidade, fica assegurada  uma multa equivalente a um salário mínimo revertido ao empregado

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RESCISÕES CONTRATUAIS ACIMA DE CATORZE MESES 

As rescisões contratuais para os empregados que contarem com 14 (catorze)  meses ou mais tempo de serviço na empresa, só terão validade se homologadas obrigatoriamente perante o Sindicato profissional. Sendo certo que no ato da homologação deverão as empresas ofertar uma carta de referência ao empregado. 

Parágrafo Único – As homologações efetuadas com assistência do Sindicato profissional terá eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho. Os pagamentos das parcelas constantes no instrumento ou recibo de quitação obedecerão as determinações estabelecidas nas letras “A” e “B”  do parágrafo 6º do Art. 477 da CLT e as Homologações ocorrerão em até 20 (vinte) dias posterior aos pagamentos, tanto para Aviso trabalhado quanto para o Aviso Indenizado. Em havendo descumprimento do prazo acima estabelecido, por culpa da empresa, será aplicado a multa de um salário nominal, revertido em favor do empregado, nos termos do Art. 477 da CLT. Ficando certo que seja respeitado para efeito de pagamento os prazos legais. 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

As empresas se obrigam a liberar o funcionário no dia que o mesmo for renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação e antecipar o custeio da mesma, que será reembolsada mediante desconto em folha de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo Primeiro - A recusa do empregado em renovar a Carteira Nacional de Habilitação ficará caracterizada como falta grave;

Parágrafo Segundo - Não será válida para efeitos do exercício da função, a Carteira Nacional de Habilitação que constar a ressalva "vedada a atividade remunerada", gerando a possibilidade de serem aplicadas penas de advertência ou suspensão no caso do não atendimento. 

Parágrafo Terceiro -  Deverão os funcionários apresentar a cada 120 (cento e vinte) dias prova de que não estão com a sua CNH suspensa por ter ultrapassado a pontuação punitiva. Caso não seja apresentada tal prova, serão punidos com falta grave passível de justa causa. No sentido de não se  invocar ignorância de tal exigência por parte dos funcionários, ficam as empresas obrigadas a informar mensalmente nos respectivos holerites a obrigatoriedade.

Parágrafo Quarto - É requisito obrigatório para a configuração da falta grave passível de justa causa que as empresas informem, mensalmente, nos respectivos holerites dos empregados a obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior, como também será amplamente divulgada tal exigência pelas entidades sindicais (profissional e patronal), em todos os seus meios de comunicação existentes.

Parágrafo Quinto – Caso venha ser aplicada a pena de suspensão do direito de conduzir, por ter atingindo a pontuação máxima, os funcionários serão punidos com falta grave passível de justa causa. Caso o funcionário não informe a situação a empresa, e ocorrer algum sinistro causado pelo funcionário, esse será responsável pelos danos na sua integralidade.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO                                                         

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MANUTENÇÃO DO CARGO CONTROLADOR DE ACESSO 

Fica mantido o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, que responderá pela função de controlar o acesso de veículos, mediante a emissão, entrega e / ou devolução do comprovante de estacionamento (tíquete), sendo vedado qualquer tipo de manobra de veículos. Somente será  admitida essa função nas unidades em que não houver cobrança de tarifa de estacionamento, com exceção dos casos em que a cobrança tenha caráter disciplinar ou punitivo.

ESTABILIDADE MÃE 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO ÀS GESTANTES 

Garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, até 75 (setenta e cinco) dias após o término do período do afastamento legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive os de experiência, rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão. Nestes dois últimos casos, as rescisões serão feitas com assistência da entidade sindical, sob pena de nulidade. 

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa pessoalmente ou através de carta registrada, atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula. 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR 

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, inclusive Tiro de Guerra (devidamente comprovado), do 1º (primeiro) dia do ano em que completar 18 (dezoito) anos até 30 (trinta) dias da baixa ou desligamento, não prevalecendo referida garantia nos casos de contrato por prazo determinado, rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão. 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO ACIDENTADO 

Garantia de emprego ou salário, ao empregado afastado por acidente de trabalho, nos termos da legislação vigente.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA 

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua 10 (dez) anos ou mais de trabalho na atual empresa e a que, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou idade, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, com base no último salário reajustado pelos índices previdenciários, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses, sem que esta liberalidade implique em vínculos empregatícios ou quaisquer outros direitos. 

Ao empregado que conte, concomitante e comprovadamente, com mais de 29 (vinte e nove) anos de serviço na atual empresa e a quem falte o máximo de 12 (doze) meses para aposentar-se, será garantido o emprego pelo período faltante ou salários correspondentes, salvo nos casos de demissão por justa causa ou transação, encerramento de atividade da empresa e pedido de demissão. 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO 

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste horário normal e o compensável;

b) não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas, excedentes desse horário, ficarão sujeitas aos adicionais previstos legalmente, sobre o valor da hora normal;

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas;

d) obedecidos os dispositivos desta cláusula, as entidades participantes do presente acordo, se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência para as partes, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregadores e empregados, integrantes da categoria, na respectiva base territorial;

e) nos termos do artigo 71, da CLT, nos serviços prestados em restaurantes e similares, fica estabelecido, como intervalo para repouso e alimentação, o lapso de tempo existente entre o final do almoço e o início do jantar, do estabelecimento;

f) ficam nos termos da legislação em vigor as empresas dispensadas de anotar a frequência diária por intermédio do Ponto Eletrônico a seu único e exclusivo critério, obrigando-se no entanto, a registrar de forma inequívoca a real jornada de cada trabalhador por outros meios. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO BANCO DE HORAS

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes;

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100(cem) horas, por cada período de 120 (cento e vinte) dias.

c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, conforme ´prevista na cláusula 14ª (décima quarta) da CCT, serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do prazo determinado na letra “b”. No caso de saldo negativo as mesmas ficarão quitadas, portanto, fica expressamente vedado a transferência de saldo de horas negativas ou positivas para o próximo período.

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo, eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal;

f) Fica vedado por ocasião da rescisão contratual o desconto de eventuais horas devidas pelo empregado, quando do acerto final deste acordo de compensação e, no caso de saldo positivo, as horas deverão ser pagas como extraordinária.

g) A inobservância das regras acima, tornarão o Acordo de Compensação nulo de pleno direito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FOLGAS NA JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecem jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ou seja doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim duas folgas mensais na jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ficando certo e ajustado que apenas uma das folgas deverá coincidir, obrigatoriamente com um  domingo no mês. 

Parágrafo Único - O Sindicato Profissional obriga-se a realizar a Assembleia Geral com os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelas empresas. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE  TRABALHO (05 (CINCO) POR 01 (UM) 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada no regime 5x1 (cinco por um), ou seja, a cada cinco dias trabalhados será concedida uma folga, correspondente a um dia de descanso, assegurando-se, outrossim, ao empregado no mínimo uma folga mensal coincidente obrigatoriamente com um domingo no mês. Respeitando-se sempre as normas legais aplicáveis a matéria, mormente no que diz respeito a jornada semanal de 44 horas e 220 mensais, sendo certo que no prazo de até 10 (dez) dias, a unidade que adotar tal regime, deverá comunicar por escrito o SINDEG - Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos e Garagens de Guarulhos, São José dos Campos. 

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DO PONTO NOS INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO 

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários do início e término de intervalo para refeição e descanso, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa. 

Para esse fim observar-se-á os termos da Portaria MTb Nº 3.626/91, na qual autoriza que os intervalos devem ser assinalados no cartão de ponto, bem como as faculdades previstas na Portaria MTb/GM 1.120, de 08.11.95. 

As empresas poderão adotar Ponto Eletrônico alternativo, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na legislação vigente. 

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

a) por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a);

b) por 3 (três) dias corridos, em caso de falecimento de cônjuge, companheiros (a), ascendente (Pais, Avós e Bisavós) descendentes (filhos, inclusive adotados, neto e bisnetos), irmão(a) ou dependente legal desde que legalmente comprovado, não incluindo o dia do evento;

c) por 1 (um) dia para a internação hospitalar de filho dependente e 1 (um) dia para alta, desde que coincidente com dia normal de trabalho;

d) por 5 (cinco) dias corridos, em caso de nascimento de filho no decorrer das 3 (três) primeiras semanas após o nascimento;

e) por 3 (três) dias úteis, corridos, no caso de casamento, não computados sábado e domingo como data inicial para as ausências.

f) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (Inciso X, do artigo 473 da CLT);

g) por 1 (um) dia, por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (Inciso XI, do artigo 473 da CLT). 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE 

Abono de faltas ao empregado estudante, para a prestação de exames em estabelecimento oficial, ou reconhecimento de ensino, quando tais exames coincidirem com horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 horas e mediante comprovação posterior. 

FÉRIAS E LICENÇAS 

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INÍCIO DAS FÉRIAS 

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 134, da CLT, iniciando-se, no primeiro dia útil da semana. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE FÉRIAS

a) As empresas comunicarão aos seus empregados com 30 dias de antecedência, a data de início do período de gozo de férias individuais. 

Parágrafo Único - No ato em que for notificado, o empregado poderá optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias.

b) As empresas poderão conceder férias coletivas, observando as faculdades legais, de forma abranger o todo ou parte de seções ou estabelecimento (estacionamento). As férias coletivas concedidas, não poderão abranger o dia 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, que serão, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

c) Aos empregados que solicitarem demissão, com menos de 1 (um) ano de serviço, será garantido pagamento de férias proporcionais e os 1/3

d) Fica assegurado ao empregado que retornar do período concessivo de férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias. Sendo certo que tal estabilidade não existirá se o empregado for pré-avisado por escrito da sua dispensa, por ocasião do início das mesmas.

LICENÇA ADOÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA ADOTANTE 

As empresas deverão conceder licença remunerada de 90 (noventa) dias às mães adotantes, no caso de adoção legal de criança na faixa etária de 0 (zero) à 24 (vinte e quatro) meses de idade. 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO 

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionado a faculdade a não coincidência com o mês de pico de faturamento da empresa, por ela estabelecida, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência. 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONDIÇÕES DE HIGIENE DO TRABALHO 

Serão assegurados aos empregados, nos locais de trabalho, no mínimo instalações sanitárias, compreendendo lavatório e WC, em condições higiênicas de uso, bem como, água potável. 

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - VESTUÁRIO, FERRAMENTAS E E.P.I. 

Fornecimento gratuito de uniforme exigido pela empresa, ferramentas e instrumento próprios para o trabalho, e de Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a prestação de serviços. 

As empresas efetuarão a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado responsável pela conservação, ordem e limpeza dos mesmos. Em caso de perda ou extravio o valor do mesmo será descontado do empregado. 

Parágrafo Primeiro – Os empregados deverão, nos casos de rescisão de seu contrato de trabalho devolver os E.P.I.s recebidos, bem como seus uniformes, sob pena de serem deduzidos de seus eventuais direitos rescisórios, os valores respectivos, dedução essa, desde já autorizada, por aqueles, nos termos do artigo 462, da CLT. 

Parágrafo Segundo - As empresas poderão adotar os benefícios da Portaria nº 17 de 1º. de agosto de 2007, podendo constituir SESMT comum, desde que no mesmo Município. 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 

As empresas que não possuem serviços de assistência médica ou odontológica próprios ou conveniados, reconhecerão os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato Profissional, obedecidas as demais exigências da Portaria MPAS 3291/84. 

Os atestados fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais, municipais ou conveniados do INAMPS serão aceitos em qualquer hipótese, bem como os atestados odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional. 

Os atestados devem ser entregues à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão. 

PRIMEIROS SOCORROS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS

As empresas deverão manter nos estabelecimentos, para atendimento de situações emergenciais, caixa de primeiros socorros, contendo esparadrapo, gaze, algodão, água oxigenada, analgésico e merthiolate ou genérico. 

RELAÇÕES SINDICAIS 

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CAMPANHAS DE SINDICALIZAÇÃO 

Recomenda-se às empresas viabilizarem, ao Sindicato Profissional convenente, até o máximo 2 horas, por ano e por estabelecimento, em horário compatível a ser negociado previamente, para realizar campanha de sindicalização. 

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTES SINDICAIS 

Serão abonadas, até 10 (dez) dias por ano e por dirigente não afastado do trabalho, as faltas para atender à reuniões ou eventos oficiais do Sindicato Profissional, desde que por este convocado, e com comunicada à empresa, a respeito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

As empresas descontarão mensalmente dos salários já reajustados de todos os ASSOCIADOS abrangidos por esta Convenção e durante a vigência da mesma uma Contribuição Assistencial no percentual de 2% (dois por cento) até o teto de R$ 2.000 (dois mil reais), portanto, a contribuição máxima de cada empregado, não poderá ultrapassar R$ 40,00(quarenta reais) para cada funcionário. Os descontos ocorrerão nos meses de janeiro a dezembro de cada ano, inclusive sob o 13° salário.

Parágrafo Primeiro: O montante arrecadado deverá ser recolhido a favor do Sindicato Profissional, diretamente, em sua tesouraria ou na conta bancaria, por ele indicado   até 10 dias uteis após o desconto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 

As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição negocial que foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada no dia 01 de setembro de 2020, com fulcro no artigo 8º, incisos II, III, IV e VI e 149 da Constituição Federal e artigo 513,  alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições: 

Parágrafo Primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido pelo Sindicato, com vencimento em 31/03/2021. 

Parágrafo Segundo - Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 

Parágrafo Terceiro - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos referente ao exercício de 2020 obedecerão à tabela abaixo: 


Número de Empregados

Valor de Contribuição

de 000 a 003

R$ 213,82

de 004 a 015

R$ 229,10

de 016 a 040

R$ 313,49

de 041 a 100

R$ 452,18

de 101 a 200

R$ 635,89

acima de 201

R$ 949,58

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA 

As empresas deverão recolher ao Sindicato profissional convenente, até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o seu desconto, o valor das mensalidades associativas dos empregados, que as tenham autorizado por escrito, e desde que recebam relações contendo o nome dos associados com antecedência de 15 (quinze) dias da data do pagamento dos salários. 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS 

As empresas afixarão em seu quadro de avisos, comunicações de autoria e responsabilidade do Sindicato Profissional, desde que assinadas por sua diretoria e previamente aprovadas pela direção das empresas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

As empresas fornecerão à entidade sindical profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, assistencial e mensalidade associativa, mediante recibo, uma relação contendo nome, data de admissão e valor da referida contribuição de cada empregado.

DISPOSIÇÕES GERAIS 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PRESTADORES DE SERVIÇOS 

Todas as empresas prestadoras de serviços que se utilizarem de pessoas nas funções de manobristas, caixa e operadores de estacionamento, ficam obrigadas a cumprir na íntegra a presente Convenção Coletiva, inclusive os salários estabelecidos na mesma. 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA 

Fica estipulada a cominação de multa de 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria a que estiver enquadrado o empregado objetivado, aplicável à empresa infratora, à cada infração, no caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas na presente Convenção Coletiva, a ser paga à parte prejudicada, sem prejuízos da demais cominações previstas nesta norma. 

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO 

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelos Art. 615 da CLT. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS 

As cláusulas e condições da presente vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2020 e término em 31 de agosto de 2021. Devendo as partes iniciar entendimentos para sua renovação com 60 (sessenta) dias de antecedência da data base subsequente. Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos e legais, assinam as partes, esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vias, e o respectivo requerimento do registro da presente que será registrada através do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. 

São Paulo, 10 de dezembro de 2020 

 

FRANCISCO CAMPOS DE SOUZA                                                   MARCELO ALVIM GAIT

PRESIDENTE                                                                                     PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM                                               SINDICATO DAS EMPRESAS DE

EM EMPRES DE EST E GARAG DOS MUN DE GUARULHOS         GAR. E ESTACIONAMENTOS

S J CAMPOS, SANTOS, S VICENTE, P GRANDE E GUARUJÁ       DO ESTADO DE SÃO PAULO