SEEG RP - CONVENÇÃO COLETIVA 2016 / 2018

Pisos Salariais para o Período de 01/Setembro/2017 a 31/Agosto/2018


Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais

 

 Jornada de 6 horas diárias e 36 semanais

Office-boy/Faxineiro/ Copeiros

R$ 1.000,00*

Office-boy/Faxineiro/ Copeiros

R$ 818,18*

Manobrista/Caixa/Operador

R$ 1.335,18

Manobrista/Caixa/Operador

R$ 1.092,42

Controlador de Acesso

R$ 1.000,00*

Controlador de Acesso

R$ 818,18*

Demais Funções

R$ 1.201,97

Demais Funções

R$ 983,43

*Importante: O valor do piso foi alterado para obedecer ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior (salário mínimo ou piso mínimo Estadual

 

 

Segue abaixo Termo Aditivo firmado com SEEG RIBEIRÃO PRETO com abrangência territorial em Araraquara/SP, Barretos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Casa Branca/SP, Catanduva/SP, Descalvado/SP, Franca/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jaú/SP, Marília/SP, Matão/SP, Mococa/SP, Monte Alto/SP, Porto Ferreira/SP, Ribeirão Preto/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, São Carlos/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José do Rio Preto/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP e Taquaritinga/SP.

 

 

 

Pisos Salariais para o Período de 01/Setembro/2017 a 31/Agosto/2018

 

Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais

 

 Jornada de 6 horas diárias e 36 semanais

Office-boy/Faxineiro

R$ 1.076,20*

Office-boy/Faxineiro/ Copeiros / Ajudante de Lavagem

R$ 880,53*

Manobrista/Caixa/Operador

R$ 1.358,28

Manobrista/Caixa/Operador

R$ 1.111,32

Controlador de Acesso

R$ 1.076,20*

Controlador de Acesso

R$ 880,53*

Demais Funções

R$ 1.222,77

Demais Funções

R$ 1.000,45

 

*Importante: O valor do piso foi alterado para obedecer ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior (salário mínimo ou piso mínimo Estadual).

 

 

 

TERMO ADITIVO

 

 

 

 

 

Entre as partes, de um lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Av. Paulista, 2073, Horsa I, 3º andar, cj. 321, São Paulo, S.P. e de outro lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO, com sede R. Amazonas, 1269, Ribeirão Preto, S.P., representado legalmente por seu Presidente Sebastião Divino da Cruz, cuja base territorial abarca os municípios de Araraquara/SP, Barretos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Casa Branca/SP, Catanduva/SP, Descalvado/SP, Franca/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jaú/SP, Marília/SP, Matão/SP, Mococa/SP, Monte Alto/SP, Porto Ferreira/SP, Ribeirão Preto/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, São Carlos/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José do Rio Preto/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP e Taquaritinga/SP, vem pelo presente retificar as cláusulas abaixo da Convenção Coletiva de  Trabalho  2016/2018 firmada em 26 de outubro de 2016

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

 

 

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

 

 

A partir de 01/09/2017 os salários normativos serão:

 

 

 

R$ 951,24 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) para Office-boys e Faxineiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.358,28 (hum mil e trezentos e cinquenta e oito reais e  vinte e oito centavos) para Operadores, Manobristas e Caixas de estacionamentos.

 

 

 

R$ 883,88 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.222,77 (hum mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) para Demais Funções.

 

 


Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é:

 

 

 

A partir de 01/09/2017 os salários normativos serão:

 

 

 

R$ 778,29 (setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) para Office-boys e Faxineiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, proporcionalmente a jornada de 180 horas mensais, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.111,32 (hum mil e cento e onze reais e trinta e dois centavos) para Operadores, Manobristas e Caixas de estacionamentos;

 

 

 

R$ 723,17 (setecentos e vinte e três reais e dezesete centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, proporcionalmente a jornada de 180 horas mensais, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.000,45 (um mil reais e quarenta e cinco centavos) aplicáveis às Demais Funções;

 

 

 

Os salários normativos previstos acima serão reajustados nas mesmas condições que os salários da categoria, por ocasião dos reajustamentos salariais decorrentes da política salarial oficial, na época e percentual que esta determinar.

 

 

 

Parágrafo Único - A presente cláusula não se aplica aos menores carentes empregados pela empresa participante de programas patrocinados por Entidades Assistenciais oficializadas pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais.

 

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

 

 

CLÁUSULA quarta - REAJUSTE SALARIAL e aumento real

 

 

 

Sobre os salários normativos vigentes em 31/08/2017, será aplicado, a partir de 01/09/2017, o percentual negociado de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento).

 

 

 

Sobre os salários vigentes em 31/08/2017 com valor acima de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) poderá ser aplicado o percentual de reajuste no importe de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), que será concedido em quantas parcelas for acertado entre empresa e colaborador.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

 

 

 

O reajustamento salarial previsto na cláusula 4ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2016), obedecerá aos seguintes critérios:

 

 

 

a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido;

 

 

 

b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2016, deverá ser aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.

 

                                   

 

Mês de Admissão

Percentual

Agosto/17

0,0014

Julho/17

0,0029

Junho/17

0,0043

Maio/17

0,0058

Abril/17

0,0072

Março/17

0,0087

Fevereiro/17

0,0101

Janeiro/17

0,0115

Dezembro/16

0,0130

Novembro/16

0,0144

Outubro/16

0,0159

Setembro/16

0,0173

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÕES

 

 

 

Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2016, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

 

 

 

Ao título acima, o empregado receberá o importe total de R$ 341,24 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 170,62 (cento e setenta reais e sessenta e dois centavos) cada, respectivamente vencíveis nas datas dos pagamentos dos salários de fevereiro e agosto de 2018, entendendo-se como datas de vencimento as ocorrentes nos 5ºs (quintos) dias úteis seguintes de cada um dos meses acima assinalados.

 

 

 

Parágrafo Primeiro - O valor em questão será conferido, proporcionalmente ao tempo de trabalho do empregado, durante o período de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

 

 

Parágrafo Segundo – Os funcionários que tiverem direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultado que se desligarem após agosto de 2017, receberão a Participação nos Lucros e Resultados, juntamente com a rescisão contratual. Ficando certo que o valor será integral desde que a data de admissão dos mesmos for anterior a 31 de agosto de 2016 e o valor será proporcional se a data de admissão for no período de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

 

 

Parágrafo Terceiro - É condição de recebimento o preenchimento da seguinte condição. Somente terá direito ao recebimento integral da Participação nos Lucros, àqueles funcionários que, durante o mês não tenham 5 ou mais faltas injustificadas, sendo certo que para cada mês em que ocorrer o número de faltas já explicitado, perderá o equivalente a 1/12 avos do total fixado da Participação nos Lucros.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE ou ALIMENTAÇÃO

 

 

 

As empresas e, a critério das mesmas, deverão oferecer aos seus empregados abrangidos pela presente categoria, Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição (cesta básica ou, vale alimentação ou vale refeição ou vale cesta básica). Ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal será de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto.

 

 

 

Parágrafo Primeiro – As empresas deverão oferecer Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição, ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos)

 

 

 

Parágrafo Segundo - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados um Plano de Saúde, o valor total mínimo de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto o farão nos termos que seguem:

 

 

 

a) Oferecerão Plano de Saúde de sua livre escolha e, e só poderão descontar do empregado (a) uma cota-parte se o valor do Plano de Saúde for superior ao valor mínimo mensal de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), não abrangendo tal subsídio os dependentes que eventualmente venham a integrar o Plano por opção do (a) titular.

 

 

 

b) Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia que deverá, no prazo de 10(dez) dias, ser protocolado junto ao Sindicato de Empregados.

 

 

 

Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada ao oferecimento de qualquer outro benefício social em substituição ao plano de saúde, podendo ser inclusive o fornecimento de cesta básica, ou vale refeição ou vale alimentação ou ainda, vale cesta básica, no valor nunca inferior a R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), ficando a critério da empresa a escolha de qual benefício social concederá em substituição ao plano de saúde.

 

 

 

Sendo certo que o empregado(a) somente poderá modificar sua vontade e aderir ao plano de saúde da empresa, após o período de doze meses, revogando-se, a renúncia manifestada anteriormente e consequentemente ao benefício concedido em substituição ao plano de saúde. Sempre respeitando as cláusulas e carências do contrato firmado entre a empresa e o convênio.

 

 

 

Parágrafo Terceiro - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados exclusivamente uma cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação ou, ainda, vale cesta básica, o farão nos termos que seguem:

 

 

 

a) a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou, ainda, o vale cesta básica, deverão equivaler à importância mínima de R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos), devem ser entregues até o primeiro dia útil de cada mês.

 

 

 

Parágrafo Quarto - O subsídio à adesão do(a) empregado(a) ao Plano de Saúde ou, a contratação de Plano de Saúde sem a participação do(a) empregado(a) com sua quota parte, ou ainda, a entrega de cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação, ou vale cesta básica, somente serão concedidos nos termos do previsto nos parágrafos e itens da presente cláusula e, ficando acordado ainda que no caso de concessão do Plano de Saúde, este será devido após ultrapassado o contrato de experiência. Já no caso da cesta básica, ou vale alimentação, ou vale compra, será devido de imediato.

 

 

 

a) Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou ainda o vale cesta básica, possuem caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito.

 

 

 

b) Ficam mantidas as condições mais favoráveis já estabelecidas pelas empresas que já concedem quaisquer um dos benefícios, que podem ser ofertados de diferentes formas para cada uma de suas unidades, aqui estabelecidos para efeito de aplicação das faculdades previstas na presente cláusula e parágrafos, ora firmadas.

 

 

 

CLÁUSULA QUinquaGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

 

 

As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição assistencial de acordo com os seguintes critérios:

 

 

 


Número de Empregados

Valor de Contribuição

de 000 a 003

R$ 207,02

de 004 a 015

R$ 221,81

de 016 a 040

R$ 303,52

de 041 a 100

R$ 437,81

de 101 a 200

R$ 615,67

acima de 201

R$ 919,38

 

 

 

O recolhimento deverá ser efetuado, através de guia fornecida pelo Sindicato, com vencimento em 14/11/2017.

 

 

 

Em caso de atraso no recolhimento da contribuição ora estabelecida importará em acréscimo de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros ao mês e reajuste pelo IPC da FIPE relativo ao período em mora.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA  - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

As empresas que por motivos operacionais não conseguiram pagar os reajustes salariais, previstos na presente norma convencional, nos salários de setembro/2017, ficam obrigadas a pagarem as diferenças devidas, juntamente com o pagamento do salário de outubro/2017, estando as mesmas isentas de qualquer ônus, haja visto que o atraso ocorreu em razão da presente convenção ter sido celebrada somente nesta data. As cláusulas e condições da presente vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2017 e término em 31 de agosto de 2018. Devendo as partes iniciar entendimentos para sua renovação com 60 (sessenta) dias de antecedência da data base subsequente.

 

São Paulo, 11 de outubro de 2017


 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018

 

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Sebastião Divino da Cruz

 

 

 

E

 

 

 

SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO ALVIM GAIT;

 

 

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

 

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

 

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Garagens e Estacionamentos, com abrangência territorial em Araraquara/SP, Barretos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Casa Branca/SP, Catanduva/SP, Descalvado/SP, Franca/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jaú/SP, Marília/SP, Matão/SP, Mococa/SP, Monte Alto/SP, Porto Ferreira/SP, Ribeirão Preto/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, São Carlos/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José do Rio Preto/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP e Taquaritinga/SP.

 

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

 

 

 

PISO SALARIAL

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

 

 

 

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

 

 

A partir de 01/09/2016 os salários normativos serão:

 

 

 

R$ 935,07 (novecentos e trinta e cinco reais e sete centavos) para Office-boys, Faxineiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.335,18 (hum mil e trezentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para Operadores, Manobristas e Caixas de estacionamentos.

 

 

 

R$ 868,85  (oitocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.201,97 (hum mil duzentos e um reais e noventa e sete centavos) para Demais Funções.

 

 

 

Para os empregados contratados para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, os salários normativos serão proporcionais ao número de horas contratadas, isto é:

 

 

 

A partir de 01/09/2016 os salários normativos serão:

 

 

 

R$ 765,06 (setecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) para Office-boys e Faxineiros. O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, proporcionalmente a jornada de 180 horas mensais, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 1.092,42 (hum mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) para Operadores, Manobristas e Caixas de estacionamentos;

 

 

 

R$ 710,87 (setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos) para os que exercem o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, conforme especificado na cláusula denominada MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ACESSO. . O valor do piso deve ser equiparado ao Piso Mínimo Estadual, proporcionalmente a jornada de 180 horas mensais, ficando certo que prevalecerá o valor do salário que for maior.

 

 

 

R$ 983,43 (novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) aplicáveis às Demais Funções;

 

 

 

Os salários normativos previstos acima serão reajustados nas mesmas condições que os salários da categoria, por ocasião dos reajustamentos salariais decorrentes da política salarial oficial, na época e percentual que esta determinar.

 

 

 

Parágrafo Primeiro - A presente cláusula não se aplica aos menores carentes empregados pela empresa participante de programas patrocinados por Entidades Assistenciais oficializadas pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais.

 

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

 

 

Sobre os salários normativos vigentes em 31/08/2016, será aplicado, a partir de 01/09/2016, o percentual negociado de 09,62 (nove, sessenta e dois por cento).

 

 

 

Sobre os salários vigentes em 31/08/2016 com valor acima de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) poderá ser aplicado o percentual de reajuste no importe de 5,77% (cinco, setenta e sete por cento), que será concedido em quantas parcelas for acertado entre empresa e colaborador.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PARA ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

 

 

 

O reajustamento salarial previsto na cláusula 4ª, para os empregados admitidos após a data-base anterior (01/09/2015), obedecerá aos seguintes critérios:

 

 

 

a) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função, já corrigido;

 

 

 

b) Sobre os salários de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma ou se admitidos por empresas constituídas após a data-base anterior e após 01/09/2015, deverá ser aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.

 

 

 

PARA SALÁRIOS ATÉ R$ 2.449,99                                         PARA SALÁRIOS ACIMA DE R$ 2.450,00

 

 

 

Mês de Admissão                                                    Mês de Admissão

Percentual

 

Mês de Admissão

Percentual

Agosto/16

0,0080

 

Agosto/16

0,0048

Julho/16

0,0160

 

Julho/16

0,0096

Junho/16

0,0241

 

Junho/16

0,0144

Maio/16

0,0321

 

Maio/16

0,0192

Abril/16

0,0401

 

Abril/16

0,0240

Março/16

0,0481

 

Março/16

0,0289

Fevereiro/16

0,0561

 

Fevereiro/16

0,0337

Janeiro/16

0,0641

 

Janeiro/16

0,0385

Dezembro/15

0,0722

 

Dezembro/15

0,0433

Novembro/15

0,0802

 

Novembro/15

0,0481

Outubro/15

0,0882

 

Outubro/15

0,0529

Setembro/15

0,0962

 

Setembro/15

0,0577

 

 

 

 

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DO ADIANTAMENTO SALARIAL

 

 

 

O pagamento do salário deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que, se coincidente com sábados, domingos e feriados, no 1º (primeiro) dia útil, imediatamente posterior.

 

 

 

Parágrafo Único - As empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês em curso, adiantamento salarial de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, valor esse a ser descontado quando do pagamento efetivo do salário.

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

 

 

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a identificação das empresas e com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO VIA BANCÁRIA

 

 

 

As empresas que não efetuem pagamento de salário ou adiantamento quinzenal em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento em banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário.

 

 

 

O disposto acima aplicar-se-á somente aos dias de pagamento de salários, se houver expediente bancário nesses dias ou, caso contrário, no primeiro dia útil posterior e desde que a empresa não conte com posto bancário ou não possibilite desconto de cheques internamente. A empresa optante por este sistema ficará desobrigado de colher assinatura do empregado no respectivo recibo, valendo como prova o comprovante do depósito efetuado.

 

 

 

CLÁUSULA NONA – diferenças salariais de setembro

 

 

 

As empresas que por motivos operacionais não conseguiram pagar os reajustes salariais, previstos na presente norma convencional, nos salários de setembro/2016, ficam obrigadas a pagarem as diferenças devidas, juntamente com o pagamento do salário de outubro/2016, estando as mesmas isentas de qualquer ônus, haja visto que o atraso ocorreu em razão da presente convenção ter sido celebrada somente nesta data.

 

 

 

ISONOMIA SALARIAL

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DE ADMISSÃO

 

 

 

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

 

 

 

 

DESCONTOS SALARIAIS

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

 

 

 

Ocorrendo qualquer dano a terceiros ou ao empregador, provocado por culpa ou dolo do empregado em serviço, as empresas poderão descontar o importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) de valor cobrado para o devido conserto, no caso de veículo podendo haver a opção pelo montante da franquia, com prevalência ao menor entre tais condições.

 

 

 

§ 1º - O pagamento poderá ser feito em parcelas, estas nunca superiores a 10% (dez por cento) do salário nominal;

 

 

 

§ 2º - O valor dessas parcelas serão sempre corrigido nas mesmas proporções e percentuais aplicáveis e incidentes ao salário do empregado;

 

 

 

§ 3º - No caso de rescisão do contrato de trabalho, a empresa poderá, quando da quitação dos direitos decorrentes daquela, obedecidos os parâmetros legais, deduzir e / ou descontar o eventual saldo devedor existente.

 

 

 

 

 

 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - COMPENSAÇÕES

 

 

 

Serão deduzidos do reajuste previsto na cláusula 1ª, todos os aumentos, reajustes e antecipações espontâneos ou compulsórios, havidos a partir de 01/09/2015, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real ou mérito, expressamente concedidos a esses títulos.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO

 

 

 

Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 20º dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

 

 

 

Esta cláusula não se aplica a cargos de chefia ou Gerência.

 

 

 

 

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

 

 

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA quartA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

 

 

As horas extras diárias, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento),  incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. As horas extras laboradas em descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados, serão remuneradas com o adicional de 100%.

 

 

 

 

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUinTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO

 

 

 

Fica assegurado ao empregado, a cada 03 (três) anos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o pagamento de um adicional de 5% (cinco por cento), calculados sobre o salário normativo da categoria a que estiver enquadrado, vigente no mês de sua concessão.

 

 

 

Parágrafo Único – A gratificação assegurada nesta cláusula deverá ser paga, a partir de sua  concessão, mensalmente, integrando-se à remuneração para todos os fins e efeitos de direito.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA sextA – OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE CAIXA NA PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO

 

 

 

As empresas que possuírem mais de 10(dez) funcionários na mesma unidade exercendo a função de Caixa de Estacionamento, ficam obrigadas a realizar o fechamento de caixa na presença do respectivo funcionário, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o piso salarial do funcionário. 

 

 

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA sétimA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

 

 

 

Ao título acima, o empregado receberá o importe total de R$ 341,24 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 170,62 (cento e setenta reais e sessenta e dois centavos) cada, respectivamente vencíveis nas datas dos pagamentos dos salários de fevereiro e agosto de 2017, entendendo-se como datas de vencimento as ocorrentes nos 5ºs (quintos) dias úteis seguintes de cada um dos meses acima assinalados.

 

 

 

Parágrafo Primeiro - O valor em questão será conferido, proporcionalmente ao tempo de trabalho do empregado, durante o período de 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

 

 

Parágrafo Segundo – Os funcionários que tiverem direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultado que se desligarem após agosto de 2016, receberão a Participação nos Lucros e Resultados, juntamente com a rescisão contratual. Ficando certo que o valor será integral desde que a data de admissão dos mesmos for anterior a 31 de agosto de 2015 e o valor será proporcional se a data de admissão for no período de 01 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, sendo certo que, para fins dessa proporcionalidade, computar-se-á 1/12 (um doze avos) por período superior a 15 (quinze) dias trabalhados num mesmo mês, limitado tanto a 12/12 (doze avos);

 

 

 

Parágrafo Terceiro - Somente terá direito ao recebimento integral da Participação nos Lucros, àqueles funcionários que, durante o mês não tenham 5 ou mais faltas injustificadas, sendo certo que para cada mês em que ocorrer o número de faltas já explicitado, perderá o equivalente a 1/12 avos do total fixado da Participação nos Lucros

 

 

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA oitavA - VALE TRANSPORTE

 

 

 

Ficam as empresas obrigadas, desde que solicitado e justificado pelo empregado, a fornecer o vale transporte, estabelecido pelas leis 7418/85 e 7619/87, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em até 2 (duas) entregas quinzenais. Ficando certo que os valores das tarifas serão atualizados conforme os aumentos das mesmas. Sendo  vedada  a conversão do vale transporte em dinheiro.

 

 

 

AUXÍLIO SAÚDE

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA nonA – PLANO DE SAÚDE OU ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO

 

 

 

As empresas e, a critério das mesmas, deverão oferecer aos seus empregados abrangidos pela presente categoria, Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição (cesta básica ou, vale alimentação ou vale refeição ou vale cesta básica). Ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto.

 

 

 

Parágrafo Primeiro – As empresas deverão oferecer Plano de Saúde ou Alimentação ou Refeição, ficando certo que a soma dos benefícios será no valor mínimo mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)    

 

Parágrafo Segundo - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados um Plano de Saúde, o valor total mínimo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), que será atendido de forma individual ou conjunto dos benefícios aqui previsto o farão nos termos que seguem:

 

 

 

a) Oferecerão Plano de Saúde de sua livre escolha e, e só poderão descontar do empregado (a) uma cota-parte se o valor do Plano de Saúde for superior ao valor mínimo mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), não abrangendo tal subsídio os dependentes que eventualmente venham a integrar o Plano por opção do (a) titular.

 

 

 

b) Caso o(a) empregado(a) não queira aderir ao Plano de Saúde, ou tenha desistido da adesão antes da vigência da presente convenção, assinará um termo de renúncia que deverá, no prazo de 10(dez) dias, ser protocolado junto ao Sindicato de Empregados.

 

 

 

Efetivando-se a renúncia do empregado, a empresa estará obrigada ao oferecimento de qualquer outro benefício social em substituição ao plano de saúde, podendo ser inclusive o fornecimento de cesta básica, ou vale refeição ou vale alimentação ou ainda, vale cesta básica, no valor nunca inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), ficando a critério da empresa a escolha de qual benefício social concederá em substituição ao plano de saúde.

 

 

 

Sendo certo que o empregado(a) somente poderá modificar sua vontade e aderir ao plano de saúde da empresa, após o período de doze meses, revogando-se, a renúncia manifestada anteriormente e consequentemente ao benefício concedido em substituição ao plano de saúde. Sempre respeitando as cláusulas e carências do contrato firmado entre a empresa e o convênio.

 

 

 

Parágrafo Terceiro - As empresas que optarem em oferecer aos seus empregados exclusivamente uma cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação ou, ainda, vale cesta básica, o farão nos termos que seguem:

 

 

 

a) a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou, ou refeição, ainda, o vale cesta básica, deverão equivaler à importância mínima de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), devem ser entregues até o primeiro dia útil de cada mês.

 

 

 

Parágrafo Terceiro - O subsídio à adesão do(a) empregado(a) ao Plano de Saúde ou, a contratação de Plano de Saúde sem a participação do(a) empregado(a) com sua quota parte, ou ainda, a entrega de cesta básica, ou vale refeição, ou vale alimentação, ou vale cesta básica, somente serão concedidos nos termos do previsto nos parágrafos e itens da presente cláusula e, ficando acordado ainda que no caso de concessão do Plano de Saúde, este será devido após ultrapassado o contrato de experiência. Já no caso da cesta básica, ou vale alimentação, ou vale compra, será devido de imediato.

 

 

 

a) Fica acordado entre o Sindicato de Empregados e as Empresas integrantes da presente Convenção que a cesta básica, ou vale refeição, ou o vale alimentação ou ainda o vale cesta básica, possuem caráter indenizatório, não integrando o salário para qualquer efeito.

 

 

 

b) Ficam mantidas as condições mais favoráveis já estabelecidas pelas empresas que já concedem quaisquer um dos benefícios, que podem ser ofertados de diferentes formas para cada uma de suas unidades, aqui estabelecidos para efeito de aplicação das faculdades previstas na presente cláusula e parágrafos, ora firmadas.

 

 

 

 

 

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

 

 

 

CLÁUSULA vigésima - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

 

 

 

As empresas complementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º ao 120º dia, os salários contratuais dos empregados afastados por motivos de acidente de trabalho e que trabalhem na atual empresa há mais de seis meses, no valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e os salários contratuais, como se estivessem em atividade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

 

 

CLÁUSULA vigésima primeira - AUXÍLIO FUNERAL

 

 

 

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão diretamente ao cônjuge, companheiro ou na falta deste, seus dependentes, a título de auxílio funeral, 04 (quatro) salários normativos.

 

 

 

§ 1º - Esse pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao óbito.

 

 

 

§ 2º - A empresa poderá optar, em substituição a esse pagamento direto, por manter seguro de vida com prêmio superior ao valor fixado no "caput" desta cláusula, nesse caso, contudo, devendo se ater, quanto ao prazo assinalado no § 1º, as normas de seguradora em questão

 

 

 

AUXÍLIO CRECHE

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA segunda - AUXÍLIO CRECHE

 

 

 

As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, de acordo com a portaria MTb 3296 de 03/09/86 e parecer MTb 196/86, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb/GM 670, de 20.08.97 poderá ser substituída pelas empresas, através da concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal de 25% (Vinte e cinco por cento) do salário normativo da categoria, observando-se as condições:

 

 

 

a) o auxílio pecuniário será concedido às crianças desde o nascimento até 18 (dezoito) meses de idade;

 

 

 

b) o referido pagamento não terá configuração salarial, nem incidirá sobre os reflexos, nem para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda;

 

 

 

c) esta cláusula perderá seu efeito caso a empresa instale creche própria ou estabeleça convênio que proporcione maior benefício às empregadas;

 

 

 

d) a aplicação desta cláusula independe do número de empregadas de cada estacionamento.

 

 

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

 

 

 

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA terceira - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

 

 

O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, para as funções operacionais, não ultrapassará 60 (sessenta) dias, admitindo-se o seu fracionamento em dois períodos. Para as funções não-operacionais prevalece o prazo legal de 90 (noventa) dias para o contrato de experiência.

 

 

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA quartA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

 

 

 

O empregado dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser comunicado do fato, por escrito, bem como dos motivos determinantes de seu desligamento, sob pena de presunção de dispensa imotivada.

 

 

 

Parágrafo Único – A empresa que dispensar seu empregado sob alegação de furto, deverá apresentar na homologação do B.O do respectivo delito registrado na delegacia

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA quintA – Rescisões contratuais acima de seis meses

 

 

 

As rescisões contratuais para os empregados que contarem com 6 (seis) meses ou mais tempo de serviço na empresa, só terão validade se homologadas obrigatoriamente perante o Sindicato profissional.

 

 

 

AVISO PRÉVIO

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA sEXTA - AVISO PRÉVIO

 

 

 

Na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte da empresa, de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e, concomitante, no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na atual empresa, será paga uma indenização especial no valor correspondente a 15 (quinze) dias do salário nominal do empregado, vigente à época da rescisão, preservado o aviso prévio legal de 30 dias.

 

 

 

O disposto nesta cláusula subsistirá até que seja regulamentado o inciso do art. 7º da Constituição Federal, que trata de Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço, ocasião em que prevalecerá a hipótese mais favorável ao empregado.

 

 

 

 

 

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MANUTENÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DE ESTACIONAMENTO

 

 

 

Fica mantido o cargo de Operador de estacionamento, que desenvolverá as funções cumulativas de caixa, manobrista, orientador e as demais atividades inerentes à administração de um pátio de estacionamento. Sendo certo que o piso de tal função será idêntico ao dos caixas e manobristas.

 

 

 

 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PROMOÇÕES

 

 

 

Toda promoção, desde que efetivada, será obrigatoriamente acompanhada de um aumento salarial, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA nonA - REGISTRO DE FUNÇÃO

 

 

 

As empresas promoverão a anotação na Carteira Profissional da função efetivamente exercida, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

 

 

 

Parágrafo Único - As empresas que assim não o fizerem, independente de sanções administrativas, responderão por pagamento de multa igual a 3% (três por cento) do piso salarial da categoria a cada dia de atraso na efetivação das medidas acima assinaladas, a qual será revertida a favor do empregado objetivado.

 

 

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 

 

 

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

 

CLÁUSULA trigésima - CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

As empresas se obrigam a liberar o funcionário no dia que o mesmo for renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação e antecipar o custeio da mesma, que será reembolsada mediante desconto em folha de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.

 

Parágrafo Primeiro - A recusa do empregado em renovar a Carteira Nacional de Habilitação ficará caracterizada como falta grave;

 

Parágrafo Segundo - Não será válida para efeitos do exercício da função, a Carteira Nacional de Habilitação que constar a ressalva "vedada a atividade remunerada", gerando a possibilidade de serem aplicadas penas de advertência ou suspensão no caso do não atendimento. 

 

Parágrafo Terceiro -  Deverão os funcionários a partir de 01 de janeiro de 2017 apresentar a cada 120 (cento e vinte) dias prova de que não estão com a sua CNH suspensa por ter ultrapassado a pontuação punitiva. Caso não seja apresentada tal prova, serão punidos com falta grave passível de justa causa. No sentido de não se  invocar ignorância de tal exigência por parte dos funcionários, ficam as empresas obrigadas a informar mensalmente nos respectivos holerites a obrigatoriedade.

 

Parágrafo Quarto – Caso venha ser aplicada a pena de suspensão do direito de conduzir, por ter atingindo a pontuação máxima o funcionário poderá ser dispensado, sem justa causa. Caso o funcionário não informar a situação a empresa e ocorrer algum sinistro causado pelo funcionário, esse será responsável  pelos danos na sua integralidade.

 

 

 

 

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

 

 

 

CLÁUSULA trigésima primeira - MANUTENÇÃO DO CARGO CONTROLADOR DE ACESSO

 

 

 

Fica mantido o cargo de Controlador de Acesso de Estacionamento, que responderá pela função de controlar o acesso de veículos, mediante a emissão, entrega e / ou devolução do comprovante de estacionamento (tíquete), sendo vedado qualquer tipo de manobra de veículos. Somente será admitida essa função nas unidades em que não houver cobrança de tarifa de estacionamento, com exceção dos casos em que a cobrança tenha caráter disciplinar ou punitivo.

 

 

 

ESTABILIDADE GERAL

 

 

 

CLÁUSULA trigésima SEGUNDA – ESTABILIDADE DATA-BASE

 

 

 

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 02 de agosto à 30 de setembro, tem direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal.

 

 

 

ESTABILIDADE MÃE

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO ÀS GESTANTES

 

 

 

Garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, até 75 (setenta e cinco) dias após o término do período do afastamento legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive os de experiência, rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissão. Nestes dois últimos casos, as rescisões serão feitas com assistência da entidade sindical, sob pena de nulidade.

 

 

 

Parágrafo único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa pessoalmente ou através de carta registrada, atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

 

 

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA quARtA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR

 

 

 

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, inclusive Tiro de Guerra (devidamente comprovado), do 1º (primeiro) dia do ano em que completar 18 (dezoito) anos até 30 (trinta) dias da baixa ou desligamento, não prevalecendo referida garantia nos casos de contrato por prazo determinado, rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão.

 

 

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO ACIDENTADO

 

 

 

Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, ao empregado afastado por acidente de trabalho, por período igual ao do afastamento e até o limite máximo de 360 dias, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive os de experiência, rescisões por justa causa, acordos entre as partes ou pedidos de demissão, e desde que o empregado não se encontre de aviso prévio.

 

 

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA sEXTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

 

 

 

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua 10 (dez) anos ou mais de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou idade, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, com base no último salário reajustado pelos índices previdenciários, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses, sem que esta liberalidade implique em vínculos empregatícios ou quaisquer outros direitos.

 

 

 

Ao empregado que conte, concomitante e comprovadamente, com mais de 29 (vinte e nove) anos de serviço na atual empresa e a quem falte o máximo de 12 (doze) meses para aposentar-se, será garantido o emprego pelo período faltante ou salários correspondentes, salvo nos casos de demissão por justa causa ou transação, encerramento de atividade da empresa e pedido de demissão.

 

 

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

 

 

 

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

 

 

 

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste horário normal e o compensável;

 

 

 

b) não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas, excedentes desse horário, ficarão sujeitas aos adicionais previstos legalmente, sobre o valor da hora normal;

 

 

 

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 (vinte e duas) horas;

 

 

 

d) obedecidos os dispositivos desta cláusula, as entidades participantes do presente acordo, se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência para as partes, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregadores e empregados, integrantes da categoria, na respectiva base territorial;

 

 

 

e) nos termos do artigo 71, da CLT, nos serviços prestados em restaurantes e similares, fica estabelecido, como intervalo para repouso e alimentação, o lapso de tempo existente entre o final do almoço e o início do jantar, do estabelecimento;

 

 

 

f) ficam nos termos da legislação em vigor as empresas dispensadas de anotar a frequência diária por intermédio do Ponto Eletrônico a seu único e exclusivo critério, obrigando-se no entanto, a registrar de forma inequívoca a real jornada de cada trabalhador por outros meios.

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS

 

 

 

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

 

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes;

 

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100(cem) horas, por cada período de 120 (cento e vinte) dias.

 

c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, conforme ´prevista na cláusula 14ª (décima quarta) da CCT, serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do prazo determinado na letra “b”. No caso de saldo negativo as mesmas ficarão quitadas, portanto, fica expressamente vedado a transferência de saldo de horas negativas ou positivas para o próximo período.

 

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

 

e) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo, eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal;

 

f) Fica vedado por ocasião da rescisão contratual o desconto de eventuais horas devidas pelo empregado, quando do acerto final deste acordo de compensação e, no caso de saldo positivo, as horas deverão ser pagas como extraordinária.

 

 g) A inobservância das regras acima, tornarão o Acordo de Compensação nulo de pleno direito.

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FOLGAS NA JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS

 

 

 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecem jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ou seja doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim duas folgas mensais na jornada de 12 x 36 (doze por trinta e seis), ficando certo e ajustado que apenas uma das folgas deverá coincidir, obrigatoriamente com um domingo no mês.

 

 

 

Parágrafo Primeiro – O Sindicato Profissional obriga-se a realizar a Assembleia Geral com os trabalhadores no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelas empresas. No prazo de 10 (dez) dias úteis da realização da Assembleia o Sindicato suscitante compromete-se a entregar a empresa a via original do protocolo do acordo, devidamente carimbado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou pela Subdelegacia Regional do Trabalho que terá validade pelo mesmo período da presente convenção.

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA -  JORNADA DE TRABALHO 05 (CINCO) POR 01 (UM)

 

 

 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada no regime 5x1 (cinco por um), ou seja, a cada cinco dias trabalhados será concedida uma folga, correspondente a um dia de descanso, assegurando-se, outrossim, ao empregado no mínimo uma folga mensal coincidente obrigatoriamente com um domingo no mês. Respeitando-se sempre as normas legais aplicáveis a matéria, mormente no que diz respeito a jornada semanal de 44 horas e 220 mensais, sendo certo que no prazo de até (10) dez dias, a unidade que adotar tal regime, deverá comunicar por escrito o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE RIBEIRÃO PRETO.

 

 

 

INTERVALOS PARA DESCANSO

 

 

 

CLÁSULA QUADRAGÉSIM PRIMEIRA - ANOTAÇÃO DO PONTO NOS INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

 

 

 

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários do início e término de intervalo para refeição e descanso, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

 

 

 

Para esse fim observar-se-á os termos da Portaria MTb Nº 3.626/91, na qual autoriza que os intervalos devem ser assinalados no cartão de ponto, bem como as faculdades previstas na Portaria MTb/GM 1.120, de 08.11.95.

 

 

 

FALTAS

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

 

 

 

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

 

 

 

a) por 1 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a);

 

 

 

b) por 3 (três) dias corridos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, irmão(a) ou dependente legal, não incluindo o dia do evento;

 

 

 

c) por 1 (um) dia para a internação hospitalar de filho dependente e 1 (um) dia para alta, desde que coincidente com dia normal de trabalho;

 

 

 

d) por 5 (cinco) dias corridos, em caso de nascimento de filho no decorrer das 3 (três) primeiras semanas após o nascimento;

 

 

 

e) por 3 (três) dias úteis, corridos, no caso de casamento, não computados sábado e domingo como data inicial para as ausências.

 

 

 

f) - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (Inciso X, do artigo 473 da CLT)

 

 

 

g) por 1 (um) dia, por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (Inciso XI, do artigo 473 da CLT)

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE

 

 

 

Abono de faltas ao empregado estudante, para a prestação de exames em estabelecimento oficial, ou reconhecimento de ensino, quando tais exames coincidirem com horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 horas e mediante comprovação posterior.

 

 

 

FÉRIAS E LICENÇAS

 

 

 

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA  QUARTA  - INÍCIO DAS FÉRIAS

 

 

 

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, iniciando-se preferencialmente no primeiro dia útil da semana.

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONCESSÃO DE FÉRIAS

 

 

 

a) As empresas comunicarão aos seus empregados preferencialmente com 30 dias de antecedência, a data de início do período de gozo de férias individuais.

 

Parágrafo único: No ato em que for notificado, o empregado poderá optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias.

 

 

 

b) As empresas poderão conceder férias coletivas, observando as faculdades legais, de forma abranger o todo ou parte de seções ou estabelecimento (estacionamento). As férias coletivas concedidas, não poderão abranger os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, que serão, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

 

 

 

c) Aos empregados que solicitarem demissão, com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço, será garantido pagamento de férias proporcionais, não sendo devido, neste caso, os abonos previstos na legislação.

 

 

 

d) Fica assegurado ao empregado que retornar do período concessivo de férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias. Sendo certo que tal estabilidade não existirá se o empregado for pré-avisado da sua dispensa, por ocasião do início das mesmas

 

 

 

 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO

 

 

 

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionado a faculdade a não coincidência com o mês de pico de faturamento a empresa, por ela estabelecida, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

 

 

 

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

 

 

UNIFORME

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - VESTUÁRIO, FERRAMENTAS E E.P.I.

 

 

 

 

 

Fornecimento gratuito de uniforme, ferramentas e instrumento próprios para o trabalho, e de Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a prestação de serviços.

 

 

 

As empresas efetuarão a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado responsável pela conservação, ordem e limpeza dos mesmos.

 

 

 

Parágrafo Primeiro – Os empregados deverão, nos casos de rescisão de seu contrato de trabalho devolver os E.P.I.s recebidos, bem como seus uniformes, sob pena de serem deduzidos de seus eventuais direitos rescisórios, os valores respectivos, dedução essa, desde já autorizada, por aqueles, nos termos do artigo 462, da CLT.

 

 

 

Parágrafo Segundo - As empresas poderão adotar os benefícios da Portaria nº17 de 1º. de agosto de 2007, podendo constituir SESMT comum, desde que no mesmo Município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

 

 

As empresas que não possuem serviços de assistência médica ou odontológica próprios ou conveniados, reconhecerão os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do Sindicato Profissional, obedecidas as demais exigências da Portaria MPAS 3291/84.

 

 

 

Os atestados fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais, municipais ou conveniados do INAMPS serão aceitos em qualquer hipótese, bem como os atestados odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional.

 

 

 

PRIMEIROS SOCORROS

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS

 

 

 

As empresas deverão manter nos estabelecimentos, para atendimento de situações emergenciais, caixa de primeiros socorros, contendo esparadrapo, gaze, algodão, água oxigenada, mercúrio cromo e analgésico.

 

 

 

RELAÇÕES SINDICAIS

 

 

 

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CAMPANHAS DE SINDICALIZAÇÃO

 

 

 

Recomenda-se às empresas viabilizarem, ao Sindicato Profissional convenente, até o máximo 2 horas, por ano e por estabelecimento, em horário compatível a ser negociado previamente, para realizar campanha de sindicalização.

 

 

 

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS PARA DIRIGENTES SINDICAIS

 

 

 

Serão abonadas, até 10 (dez) dias por ano e por dirigente não afastado do trabalho, as faltas para atender à reuniões ou eventos oficiais do Sindicato Profissional, desde que por este convocado, e com comunicada à empresa, a respeito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

 

 

 

As empresas descontarão mensalmente dos salários já reajustados de seus os empregados abrangidos por esta Convenção e durante a vigência da mesma, uma Contribuição Assistencial no percentual de 3% (três por cento) para salários pagos até R$ 2.000,00, sendo que salários superiores à quantia informada resultariam no pagamento de percentual de 2% sobre o salário percebido pelo contribuinte e sem qualquer teto ou limite.

 

 

 

Parágrafo Primeiro - O montante arrecadado deverá ser recolhido em favor do Sindicato Profissional, diretamente em sua tesouraria ou conta bancária, por ele indicado até 10 (dez) dias úteis após o desconto.

 

 

 

Parágrafo Segundo - Os empregados, associados ou não, nos exatos rigores legais poderão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura da presente, poderão optar pelo não desconto previsto no "caput" desta cláusula, opção essa que deverá ser exercida, pessoalmente e por escrito, na sede do Sindicato Profissional, ficando consignado que a aludida opção realizada nos termos ora fixados, prevalecerá para todos os fins e efeitos de direito, inclusive no que concerne à eventual reembolso de montante porventura descontado.

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

 

 

As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nesta Convenção, deverão recolher em favor deste, uma única vez, uma contribuição assistencial de acordo com os seguintes critérios:

 


Número de Empregados

Valor de Contribuição

de 000 a 003

R$ 203,50

de 004 a 015

R$ 218,04

de 016 a 040

R$ 298,36

de 041 a 100

R$ 430,36

de 101 a 200

R$ 605,20

acima de 201

R$ 903,75

 

 

 

Em 2016 o recolhimento deverá ser efetuado, através de guia fornecida pelo Sindicato, com vencimento em 31/10/2016.

 

 

 

Em 2017 os valores serão definidos juntamente com os novos pisos salariais em assembleia convocada especificamente para este fim. Ficando certo que o recolhimento deverá ser efetuado através de guia fornecida pelo Sindicato e terá como data de vencimento o dia 31/10/2017.

 

 

 

Em caso de atraso no recolhimento da contribuição ora estabelecida importará em acréscimo de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros ao mês e reajuste pelo IPC da FIPE relativo ao período em mora

 

 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

 

 

 

As empresas afixarão em seus quadros de avisos, comunicações de autoria e responsabilidade do Sindicato Profissional, desde que assinadas por sua diretoria e previamente aprovadas pela direção das empresas.

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

 

 

 

As empresas fornecerão à entidade sindical profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical ou negocial, mediante recibo, uma relação contendo nome, data de admissão e valor da referida contribuição de cada empregado.

 

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - JUÍZO COMPETENTE

 

 

 

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção, após esgotarem-se as tentativas de conciliação entre as partes.

 

 

 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DAS EMPRESAS TERCERIZADAS

 

 

 

As empresas ou particulares que explorem de forma direta ou indireta o ramo de estacionamento, com finalidade econômica, ainda que locado para terceiros, responderá de forma subsidiária pelos inadimplementos do locatário ou quem quer que seja, finco sujeitos ao integral cumprimento desta Convenção Coletiva

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MULTA

 

 

 

Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do salário normativo, aplicável a cada infração, em caso de descumprimento das obrigações contidas na presente Convenção Coletiva, a ser paga em favor da parte prejudicada.

 

 

 

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA  - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU  REVOGAÇÃO

 

 

 

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelos Art. 615 da CLT.

 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA  - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

As cláusulas e condições da presente vigorarão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de setembro de 2016 e término em 31 de agosto de 2018. Devendo as partes iniciar entendimentos para sua renovação com 60 (sessenta) dias de antecedência da data base subsequente. Sendo certo que as cláusulas relativas a fixação do piso, reajuste, PLR e valores da cláusula 18, serão acordadas até  setembro de 2017, bem como também será negociado o aumento do tempo de serviço para fins do pagamento da gratificação prevista na cláusula 15º.  são Paulo, 26 de outubro de 2016

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

 

 

 

SEBASTIAO DIVINO DA CRUZ

 

PRESIDENTE

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

 

 

 

 

 

MARCELO ALVIM GAIT

 

PRESIDENTE

 

SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP

 

 



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