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O Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência de Araçatuba (SP), apoiado pelo Demtra (Departamento Municipal de Trânsito), vai propor ao prefeito Cido Sério que crie uma lei de fiscalização das vagas de estacionamento para os deficientes físicos, principalmente em locais privados, como bancos e supermercados. Segundo membros do conselho, os fiscais do Demtra não têm competência para autuar motoristas que ocupam os espaços destinados aos deficientes dentro desses estabelecimentos. A informação é da Folha da Região.
O chefe de divisão do departamento, Luiz Valieri, alega que, além da autuação, os motoristas devem se conscientizar sobre a garantia de estacionamento das pessoas com deficiência. O conselho também pedirá ao prefeito para incluir na lei um tempo estimado de estacionamento nas vagas. "Tem motoristas que param em suas vagas de direito, mas ficam o dia inteiro com o carro estacionado, não dando lugar às outras pessoas", disse um dos membros do conselho, Iranilson Alves da Silva.
Ele questionou ao chefe de divisão do Demtra a falha do município em exercer o decreto federal 5.296/2004, que estipula que 2% dos espaços reservados para estacionamento sejam destinados a deficientes físicos.
Fonte: Folha da Região (Araçatuba-SP), 10 de junho de 2009

Categoria: Geral


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