Na mesma semana em que o Tribunal de Justiça (TJ) obrigou a Câmara de Jundiaí a derrubar lei que proibia aos bancos, shoppings e outros estabelecimentos comerciais cobrar por parte das vagas de estacionamento dos clientes em Jundiaí, um novo projeto de lei complementar vai trazer a polêmica discussão à tona novamente, ressalta o Jornal de Jundiaí.
Já está apta a votação no Legislativo de Jundiaí proposta do vereador Durval Orlato para inibir a taxação das vagas pelos estabelecimentos. A idéia do parlamentar é alterar o Código Tributário do município para onerar shoppings e hipermercados com acréscimo de 50% no valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), caso eles insistam na cobrança aos clientes. Os estacionamentos taxados passariam, também, a contribuir com 5% do faturamento para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
"Em muitos shoppings e hipermercados da capital paulista e de grandes cidades o estacionamento de veículos de clientes é gratuito", compara o parlamentar. "Por que os shoppings podem cobrar pelo serviço e não recolhem o imposto correspondente?", indaga, em justificativa ao projeto de lei complementar apresentado na Câmara.
Outro argumento da proposta é que as atividades originais são destinadas ao comércio de produtos, serviços e entretenimento e "não à cobrança pelo uso de estacionamento".
Fonte: Jornal de Jundiaí (Jundiaí-SP), 19 de março de 2009
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