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Apresentado há mais de quatro anos pela Prefeitura de Santos, o projeto de regulamentação da atividade dos guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, ainda circula entre as instâncias da Administração Pública e não atingiu um consenso nem mesmo dentro do Paço Municipal. A proposta criada pela Secretaria de Segurança é cadastrar pessoas que já atuam nas ruas, fornecer colete e crachá e estabelecer regras (entre elas não possuir antecedentes criminais) e os locais passíveis da atuação dos guardadores. Segundo A Tribuna, a ideia é coibir a atuação dos não cadastrados, que estariam irregulares a partir do momento em que o projeto fosse implantado na Cidade.
Com isso, entende-se que seria possível coibir a prática de extorsão e atos de violência a motoristas. "Ficaria mais fácil de autuar. Hoje, quando há crime de extorsão, por exemplo, a polícia precisa da vítima para registrar a ocorrência e autuar o infrator. Com esse projeto, basta estar trabalhando sem cadastro, em local irregular, e a própria Guarda Municipal poderá flagrar junto com a polícia", explicou o secretário de Segurança, Renato Penteado Perrenoud, autor da proposta.
Outra vantagem, segundo ele, é que o projeto impõe condições aos guardadores, entre elas a de não exigir o pagamento de qualquer quantia - o motorista dá se quiser. Junto com essa medida, a Guarda acionaria na Cidade o telefone 153 para receber denúncias de extorsão cometida por guardadores regularizados. Conforme Perrenoud, a proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Segurança, mas encontrou resistência nas reuniões dos seis conselhos comunitários do setor (Consegs). "Não houve apoio político nem da população. Mas, antes, a maioria reprovava. Hoje, já está meio a meio".
A implantação desta ideia em outros municípios brasileiros mostra que regulamentar a atividade esbarra na legislação. Demonstra também que a medida não resolve o problema social nem a violência praticada pelos flanelinhas, como enfatiza o advogado mineiro Oneir Vitor Oliveira Guedes, que estuda o assunto. Em Ribeirão Preto (SP), primeira cidade a tentar regulamentar a atividade através de lei municipal de 1999, a Prefeitura firmou convênio com um sindicato de guardadores de veículos para reduzir atos ilícitos. Mas Administração e polícia não deram conta dos ilegais. O convênio foi extinto.
Fonte: A Tribuna (Santos-SP), 20 de junho de 2011