Cinco meses após a regulamentação do sistema informatizado de Zona Azul em Taubaté, as multas de estacionamento irregular ainda são aplicadas no modelo anterior, sem a presença de um agente de trânsito. A regulamentação foi feita em julho e determinou a presença de um agente de trânsito para validar a multa no caso de um usuário ser flagrado sem o bilhete de estacionamento ou com o tíquete vencido. Até hoje, porém, o procedimento não foi adotado, ressaltou o ValeParaibano.
Se o usuário não adquirir as horas do estacionamento pago, um funcionário da Serttel, empresa responsável pela gestão da Zona Azul em Taubaté, faz a verificação e emite um aviso de irregularidade, que é afixado no para-brisa do veículo. O proprietário tem o prazo de cinco dias para pagar uma taxa de R$ 6,00. Se não quitar o débito, a informação de irregularidade é repassada por meio de sistema online da empresa para o Departamento de Trânsito de Taubaté, que gera a multa no valor de R$ 53,00, com perda de três pontos na CNH. O modelo é criticado por motoristas por não haver a presença de um agente de trânsito no ato da multa, o que abre a discussão sobre a legalidade das penas aplicadas.
A Serttel informou que não faz a emissão de multas, apenas fiscaliza e repassa as informações ao Detran. Para o advogado especialista em revisão de multas, Michael Della Torre, é necessária a presença do agente no momento em que for verificada a irregularidade.
Fonte: ValeParaibano (São José dos Campos-SP), 17 de dezembro de 2009
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