O Ministério Público do Rio pediu à Justiça, em inquérito civil, que o Estado do Rio e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem sejam obrigados a aplicar a receita arrecadada com multas de trânsito exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina a lei.
Segundo reportagem da TV Globo, o pedido foi feito dia 14 de dezembro por intermédio do promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, titular da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.
No inquérito instaurado pelo MP, verificou-se que boa parte das verbas provenientes das multas estava sendo aplicada irregularmente em obras de conservação de rodovias, o que não é previsto pela norma regulamentadora. Assim, o Ministério Público requereu que o governo e a fundação não apenas apliquem o dinheiro no lugar devido, como encaminhem os quase R$ 670 milhões já arrecadados para as atividades previstas em lei.
O MP também requereu à Justiça que fixe um prazo razoável para o cumprimento da decisão. Caso discordem do pedido, o governo do Estado e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem poderão recorrer.
Fonte: TV Globo, 14 de dezembro de 2009
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