O veto total do Executivo ao projeto do vereador Aurélio Cláudio que dispõe sobre "Aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas" estava marcado para ser um dos destaques da sessão do dia 11 de maio do Legislativo campineiro. O projeto trata da aplicação de multas e recolhimento de veículos estacionados ou conduzidos irregularmente em áreas privadas. Pela proposta, os órgãos municipais de trânsito ficam autorizados a fiscalizar, multar e recolher veículos que estejam, por exemplo, estacionados em áreas específicas, como vagas para idosos ou deficientes físicos em shopping centers, hipermercados, supermercados, escolas, órgãos públicos, estádios e condomínios. A informação é do Diário do Povo.
Hoje, se um motorista for flagrado usando indevidamente essas vagas exclusivas, pode ser, no máximo, advertido, já que o dono estabelecimento não tem poder para multar ou autuar. Pela proposta, a Empresa de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) poderia entrar no estabelecimento, aplicar a multa estabelecida pela Prefeitura e recolher o carro.
Na justificativa, o vereador lembra que o comerciante e o prestador de serviço são obrigados por lei a instalar vagas para idosos ou deficientes, mas não dispõem de meios para coibir o desrespeito. O Executivo justificou o veto, citando que compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito este tipo de iniciativa. No caso de Campinas, a Emdec é responsável por projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos.
Fonte: Diário do Povo (Campinas-SP), 11 de maio de 2009
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