Mais de 58 mil multas de trânsito postadas entre 4 de julho e 19 de agosto deste ano, em Curitiba, serão canceladas, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba (Setran). A informação foi anunciada pelo prefeito Gustavo Fruet durante um evento sobre trânsito, no dia 3. A medida precisou ser tomada porque, segundo a prefeitura, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) deixou de enviar 18.570 autuações e 39.717 foram mandadas fora do prazo de 30 dias. Ao todo, são 58.287 infrações anuladas, destaca o G1.
Conforme o Código Brasileiro de Trânsito, após o prazo final para o envio da infração, a mesma prescreve e não pode mais ser cobrada dos motoristas. Da mesma forma, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não podem ser contabilizados.
Para o advogado especialista em trânsito Rodrigo Camargo, todos os motoristas que cometeram as infrações devem ser notificados sobre o cancelamento. "Legalmente, pelos princípios da administração pública, o órgão que emitiu as multas deve comunicar sobre a anulação. Eventualmente se houver alguma necessidade de procedimento por parte dos condutores, deve ser estipulado um prazo para isto", orienta.
A administração municipal alega que os Correios suspenderam as entregas por conta de uma dívida de R$ 1,3 milhão da administração municipal.
A prefeitura notificou os Correios para receber um ressarcimento equivalente aos prejuízos causados ao município pela falta de prestação de serviço postal das multas, calculado em R$ 4 milhões.
Fonte: portal G1, 4 de setembro de 2013
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