A Justiça do Distrito Federal isentou o consórcio de empresas que administrou o estacionamento do aeroporto de Brasília de pagar R$ 2,4 milhões de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo liminar da 8ª Vara da Fazenda Pública, o imposto não deve ser exigido, pois o terreno é imune por pertencer à União. A notícia foi veiculada no DCI.
O entendimento não levou em conta que o DF criou em 2008 uma lei para tornar o concessionário responsável tributário, mecanismo replicado em outros municípios. O entendimento deve servir de precedente a concessionárias.
Fonte: jornal DCI (SP), 4 de janeiro de 2013
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