Três anos e um mês depois de entrar em vigor, a lei municipal que disciplina os serviços de manobra e guarda de veículos - os chamados valets - em Curitiba deverá ser regulamentada por decreto do Executivo somente em maio, conforme noticiou a Gazeta do Povo. A regulamentação deverá acabar com a lacuna existente na fiscalização da atividade. Atualmente, apenas um prestador de serviço, o Just Park, no Centro Cívico, tem autorização de embarque e desembarque concedida pela Urbanização de Curitiba (Urbs). A decisão foi anunciada depois que a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com a Urbs pedindo informações sobre a regulamentação e a fiscalização do serviço.
De acordo com a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), não se pode dizer que os demais valets da cidade operam na clandestinidade, já que o decreto que regulamenta a Lei Municipal 12.136, de 2007, está para ser assinado e não existe alvará específico para a atividade. Mas, para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) no Paraná, Fábio Aguayo, a falta de regulamentação reduz a qualidade dos serviços. "Qualquer um põe uma placa na calçada e começa a cobrar, sem dar nota fiscal e sofrer qualquer tipo de fiscalização", reclama.
Aguayo propôs à Câmara Municipal de Curitiba que instale uma comissão para investigar o assunto, já que os valets comercializam seus serviços em área pública. "O valet é uma espécie de flanelinha chique, e o usuário não sabe sequer onde e como seu carro está sendo guardado", diz. "Além de funcionar na clandestinidade, os valets operam em cartel, majorando os preços."
A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) alega que faz algumas blitze de fiscalização, em fins de semana e à noite, para verificar se ocorre usurpação de área pública, com base no Código de Obras e Posturas do município. A Urbs também diz que a fiscalização já é feita.
Com a regulamentação da lei, caberá à SMU fiscalizar o alvará comercial e denúncias de usurpação de área pública. À Urbs, por meio de sua Diretoria de Trânsito (Diretran), caberá a fiscalização de itens relacionados ao trânsito, como sinalização de embarque e desembarque, desobstrução de via pública e habilitação dos motoristas.
Fonte: Gazeta do Povo (Curitiba-PR), 5 de maio de 2010
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