O promotor de Justiça Marcos Mendes Lyra, de Barueri, na Grande São Paulo, afirmou dia 20 de janeiro que vai ingressar com uma ação civil pública para pleitear na Justiça a redução da tarifa de R$ 2,80 nas recém-instaladas praças de pedágio dos km 18 e 20 das pistas expressas da Rodovia Castello Branco. Para ele, o valor desrespeita a unidade básica tarifária aplicada pela Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) às rodovias sob concessão. O valor ideal a ser pago seria R$ 1,70.
O tipo de concessão em vigor no sistema que engloba as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares, entregues pelo governo à administração da ViaOeste, prevê uma cobrança de R$ 0,142547 por quilômetro. Como são oito praças de pedágio distribuídas por 169 km de concessão no sistema Castello-Raposo, a cobrança da tarifa de R$ 2,80 concentra nas primeiras praças de pedágio um valor que teria de ser diluído em todo o sistema sob essa concessão.
Lyra vê prejuízo para cerca de 1,5 milhão de habitantes das cidades de Barueri, Osasco e Carapicuíba. Além de alterar a tarifa, a concessionária ViaOeste também mudou o local das alças de acesso para o Rodoanel Mário Covas, tornando a cobrança de pedágio obrigatória para quem vai acessar o anel viário.
A ViaOeste informou que investiu, para a melhoria do sistema, cerca de R$ 240 milhões e que está cumprindo o contrato de concessão firmado com o governo. A Artesp diz que houve a redução da tarifa (de R$ 11,20 para R$ 5,60) no quilômetro 33, em Itapevi, "de modo que o custo da viagem continue o mesmo para o usuário de longa distância".
Fonte: Jornal da Tarde, 20 de janeiro de 2010
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