O projeto que cria o seguro obrigatório por danos materiais causados a terceiros em acidentes no trânsito já está pronto para ser votado em Plenário da Câmara. A proposta estipula ainda um limite de R$ 10 mil para a cobertura de acidentes. Segundo o autor do projeto, deputado Dr. Rosinha, a medida servirá como um complemento do Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
O InfoMoney explica que, dessa forma, as indenizações por danos materiais também serão pagas, independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo. Se o projeto for aprovado, a seguradora terá o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.
Emissão
Segundo a proposta do deputado, a emissão do certificado anual de licenciamento estará ligada ao pagamento do novo seguro, exatamente como acontece no Dpvat.
"Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito a multa e a retenção do veículo até a regularização da situação", afirma o deputado, conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros).
O projeto tramita em conjunto a proposta do ex-deputado e atual senador Paulo Paim, que acaba com a obrigatoriedade do Dpvat.
Fonte: site InfoMoney, 10 de novembro de 2010
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