Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso extraordinário para confirmar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, expressamente revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que previa a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelos débitos de contribuições sociais destas, independentemente da averiguação ou cumprimento de qualquer outra condição.
Com esta decisão o STF confirmou que os sócios somente serão pessoalmente responsáveis por dívidas das sociedades caso tenham praticado atos ilegais ou contrários ao contrato social ou estatuto, prestigiando assim a tese de que só se configura responsabilidade de sócio quando se comprova sua atuação dolosa.
O próprio STF reconheceu que a controvérsia apontada refere-se a tema de repercussão geral, o que vale dizer que a decisão proferida repercutirá nos demais processos em curso na própria Corte e nas demais instâncias.
Fonte: Dr. Caio Lúcio Moreira, advogado de Badia, Quartim Advogados - assessoria jurídica do Sindepark
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