A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela procedência parcial da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3.816, proposta pelo governador do Estado do Espírito Santo, questionando a Lei capixaba 7.436/2002 que isenta pessoas portadoras de deficiência do pagamento de pedágio, em rodovias estaduais. Neste sentido, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o site Última Instância, o parecer será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.
De acordo com informações da PGR, Souza considerou sem razão a alegação do governador do Espírito Santo de que a lei estadual provoca abalo no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois, como foi previsto pelo próprio legislador, a quantidade de deficientes proprietários de veículos não é capaz de causar prejuízo às empresas concessionárias de rodovias.
"O próprio requerente encontra dificuldades em caracterizar o impacto financeiro de tal modificação, ao tecer meras ilações restritas à qualidade de enormes e incalculáveis dos supostos prejuízos gerados, sem, no entanto, apresentar qualquer dado empírico apto a evidenciar possível decréscimo arrecadatório", destacou o procurador-geral no parecer.
A PGR considera relevante o caráter social da lei em questão.
No entanto, o parecer do procurador-geral diz que a Adin deve ser acolhida parcialmente, ainda que em menor extensão, no que diz respeito à interferência do Poder Legislativo na organização do Poder Executivo, ao atribuir competência deste para expedir o documento comprobatório da isenção.
Fonte: Última Instância, 8 de janeiro de 2009
Outras matérias da edição
Charles Miller é invada por vendedor de cartão (12/01/2009)
Flanelinhas cobram R$ 3,00 por um cartão da Zona Azul que custa R$ 1,80 em locais credenciados, para estacionamento na Praça Charles Miller, em frente ao Estádio do Pacaembu, na Zona Oeste. O cartão p (...)
CET pode usar parquímetros para ficultar ação dos flanelinhas (11/01/2009)
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos (SP) pretende implantar, ainda neste semestre, um novo sistema automatizado de cobrança pelo pagamento de estacionamento regulamentado que elimine (...)
TJ derruba liminar e pedágio volta a ser cobrado no Rodoanel (10/01/2009)
A suspensão da cobrança do pedágio do Rodoanel Mário Covas não durou nem um dia. Em 9 de janeiro, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, cassou a liminar (...)
Na contramão da educação (11/01/2009)
Circular de carro ou andar de ônibus pelas ruas do Rio tornou-se um desafio. A frota de aproximadamente 2,1 milhões de veículos - dos quais 1,2 milhão circulam diariamente pela cidade - congestiona as (...)
Lei tira guardador da rua (09/01/2009)
Até o final de janeiro, a atividade dos guardadores de veículos, os chamados flanelinhas, será expressamente proibida no município de Limeira, Interior de São Paulo. A lei foi proposta pelo prefeito S (...)
13 estabelecimentos sem licença são intertados (09/01/2009)
A Subprefeitura de Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo, interditou dia 9 mais quatro estabelecimentos comerciais que funcionavam sem licença. Com isso, sobe para 13 o número de locais fechados pela (...)
Mais 13 milhões terão portabilidade numérica (11/01/2009)
Desde o dia 12, mais 13 milhões de usuários de telefonia fixa e móvel poderão trocar de operadora e manter os números atuais de seus telefones. A portabilidade numérica chegará aos DDDs 16 (Interior d (...)
Blitz revela que um terço dos caminhoneiros bebe ou usa drogas (11/01/2009)
Em uma estrada que liga São Paulo ao Nordeste e em outra que liga Vitória (ES) a Belo Horizonte (MG) há uma triste estatística em comum: 53% dos acidentes fatais que aconteceram na BR-101 e na BR-262, (...)
Aposentada é proibida de rigir até o ano 3000 (11/01/2009)
A aposentada australiana Luba Relic, de 84 anos, foi proibida de dirigir até o ano 3000. A Justiça da Austrália aumentou em um ano sua suspensão, pois considerou que a punição anterior - até o ano 299 (...)
Novo talão terá recurso antifraude em SP (09/01/2009)
No dia 12, os 3.700 postos oficiais de venda da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo receberam os novos talões de Zona Azul. Entre as mudanças feitas estão recursos de rastreabilidade (...)
Vendas crescem 12,69 % em 2008 mas projeção é acanhada para 2009 (08/01/2009)
O mercado de motocicletas aumentou 12,69% no ano passado, em relação a 2007, enquanto o de veículos cresceu 14%, segundo dados divulgados pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos (...)
Fernão as inaugura 3ª praça de pedágio e mais cinco serão abertas (09/01/2009)
A terceira praça de pedágio da rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga São Paulo a Minas Gerais, entrou em atividade à 0h do dia 9. Agora, os motoristas que passam pelo km 7, na altura do município de (...)
Vigência de rotativo na Praça Charles Miller aumenta (09/01/2009)
A Prefeitura de São Paulo aumentou o período de vigência da Zona Azul nos fins de semana na Praça Charles Miller, no Pacaembu, Zona Oeste. A decisão, frisa o jornal Estado de S. Paulo, prevê que a reg (...)
Idosos e deficientes terão estacionamento exclusivo (23/12/2008)
Os órgãos de trânsito têm até 31 de dezembro de 2009 para adequar áreas de estacionamento destinadas a uso exclusivo de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. A deter (...)
Flanelinhas fraudam cartões com canetas de tinta removível (09/01/2009)
Os já conhecidos flanelinhas (guardadores de carros) estão variando suas atividades em Santos. No Gonzaga, um dos bairros mais movimentados da Cidade, agora, além dos que fica atormentando os motorist (...)
Motoqueiros na Nigéria usam abóbora como capacete (7/1/2009)
Autoridades da cidade de Kano, no norte da Nigéria, afirmaram que pararam várias pessoas com os "capacetes improvisados", depois da introdução da nova lei no primeiro dia do ano de 2009. Os motociclis (...)
Prefeito de Ilhabela acaba com restrição de veículos (08/01/2009)
Mal assumiu e o novo prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, tratou de colocar um fim na lei que limitava em 12 mil o número de veículos na cidade. A principal alegação para a suspensão da lei, que fic (...)
Autoescolas já estão mais caras em São Paulo (08/01/2009)
Com as novas regras para tirar carteira de motorista, em vigor desde o dia 1º de janeiro, as autoescolas de São Paulo correram para reajustar os preços, que já estão até 30% superiores aos do ano pass (...)
Na capital do automóvel, a bicicleta pede passagem (07/01/2009)
A novidade do momento em administração municipal chama-se Janette Sadik-Khan. Ou seja, não é coisa nossa. Trata-se de uma ciclista devotada que, do alto de um diploma em Ciências Políticas e da experi (...)
Em SP, 90% do comércio funciona de forma irregular (07/01/2009)
Um supermercado fez um túnel particular sob a rua para interligar a sua loja, localizada na Zona Norte de São Paulo, a um novo estacionamento de mil vagas. A própria Prefeitura admite que o local deve (...)
Produção de veículos no Brasil despenca 47,1% em dezembro (08/01/2009)
A produção de veículos no Brasil caiu 47,1% em dezembro sobre novembro e 54,1% contra dezembro do ano anterior, para 102.053 unidades. As quedas ocorreram após uma série de férias coletivas concedidas (...)
Donos de carros começam a receber carnês do IPVA em SP (08/01/2009
Os donos de 12 milhões de veículos do Estado de São Paulo começaram a receber os avisos para o pagamento do IPVA. Os motoristas de carros registrados na Capital paulista devem pagar o imposto independ (...)
Nenhum acidente fatal no Rodoanel nos feriados (06/01/2009)
Nos feriados de Natal e Ano Novo, 1,1 milhão de veículos trafegaram pelo trecho Oeste do Rodoanel Mario Covas, informa a concessionária Rodoanel. Dos 35 acidentes registrados, e das 39 vítimas leves, (...)
Governo de SP reabre licitação para Marginal (07/01/2009)
O governo do Estado de São Paulo, visando a implantação de duas faixas em 15 km dos 24 km da Nova Marginal Tietê, reabriu a primeira fase da licitação de R$ 560 milhões para reformar a via. A informaç (...)
Motoristas maquiam veículos para a inspeção (07/01/2009)
Os motoristas dos veículos a gás, gasolina e álcool começaram a fazer o agendamento da Inspeção Veicular Ambiental obrigatória dia 5, porém, enfrentam problemas para serem aprovados. O índice de 37% d (...)
Estado de SP cobra IPVA de quem não tem carro (08/01/2009)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São enviou mais de 1,5 milhão de avisos de cobrança para quem tem dívidas do IPVA anteriores a 2006. Só que algumas cobranças foram enviadas para quem nunca teve c (...)
Tire suas dúvidas sobre a inspeção veicular (08/01/2009)
Quais veículos devem passar pela inspeção veicular neste ano? Neste ano, a inspeção ambiental é obrigatória para 2,6 milhões de veículos registrados no município de São Paulo, incluindo toda a frota m (...)
São Caetano suspende rotativo por tempo indeterminado (07/01/2009)
O sistema de Zona Azul não está funcionando nas ruas de São Caetano (SP) desde o dia 3 de janeiro, quando a operação passou a ser controlada por um novo conjunto de empresas, o consórcio Cello Auto. A (...)
Peso de carros-fortes ameaça manutenção de piso da Paulista (07/01/2009)
A Prefeitura quer coibir o estacionamento de carros-fortes nas calçadas da Paulista, já que o peso desses veículos provoca rachaduras no piso, principalmente nos trechos de calçada em frente às agênci (...)
Governo gasta só 15% das verbas para recuperar estradas federais (07/01/2009)
Enquanto os acidentes e as mortes nas rodovias batem recordes, os trabalhos para melhorar as condições das estradas andam a passos lentos, analisa o Diário de S. Paulo. O governo só gastou 15,5% dos R (...)
Reembolso de inspeção será por depósito (07/01/2009)
A Prefeitura da Capital detalhou no começo de janeiro como vai reembolsar os proprietários dos veículos após a inspeção veicular. De acordo com a Secretaria do Verde, um site está sendo construído par (...)
DF terá 18 garagens subterrâneas (09/01/2009)
A falta de vagas nos estacionamentos públicos fez o número de flanelinhas se multiplicar nos últimos anos. Estima-se que, hoje, existam cerca de oito mil deles no Distrito Federal. A atividade, que re (...)
Motoboys ignoram curso gratuito e rodam sem licença (13/01/2009)
Dos 120 mil profissionais de motofrete da Capital, apenas 15 mil têm o Condumoto, documento necessário para rodar nas ruas dentro da lei. Para consegui-lo é necessário passar por um curso de capacitaç (...)
Choque à beira-mar (12/01/2009)
No primeiro domingo de sol de 2009, dia 11, a Operação Choque de Ordem, da prefeitura do Rio de Janeiro, invadiu a orla da Zona Sul para coibir um festival de irregularidades cometidas no trânsito e
Carro poluidor terá 30 as para fazer inspeção (13/01/2009)
A Prefeitura determinou que a partir de 1° de fevereiro o veículo flagrado na rua poluindo acima do permitido terá de fazer uma inspeção veicular em até 30 dias. O motorista notificado na rua seguirá (...)
Você pagou R$ 1,061 tri em tributos (13/01/2009)
Agora é oficial. O brasileiro pagou em 2008 R$ 1.061.797.265.272,73 em impostos. A cifra foi atingida em 31 de dezembro pelo Impostômetro, painel instalado no prédio da Associação Comercial de São Pau (...)
Perfil do usuário
(...)