As dívidas perante a Receita Federal e a Previdência Social deixaram de ser empecilho para a adesão das empresas ao Simples Nacional. A Lei Complementar 128, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, concedeu esse benefício e abriu a possibilidade de os débitos serem parcelados em até 100 vezes consecutivas.
O prazo para pleitear o benefício, até 30 de janeiro, é o mesmo estipulado para aderir ao regime de tributação simplificada, que por força da Lei Complementar 128 está aberto a cerca de 30 novas categorias de negócios.
Os critérios para o parcelamento estão descritos na Instrução Normativa n° 902, da Receita Federal. Aos interessados, recomenda-se não deixar para fazer a solicitação na última hora, já que os procedimentos são feitos pela internet e, portanto, sujeitos aos "humores" do sistema.
"Podem usufruir do parcelamento todos os que puderem se enquadrar como microempresa, ou empresa de pequeno porte, e que forem aderir pela primeira vez ao Simples", explica o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Flávio de Oliveira. O parcelamento é válido para débitos com a Receita Federal e Previdência Social adquiridos até 30 de junho de 2008.
O consultor explica que o direito ao parcelamento das dívidas fica condicionado à homologação da inscrição da empresa no Simples Nacional. As condições para que isso aconteça incluem, entre outras exigências, ausência de débitos da empresa com Estados e municípios e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Antes de entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) para aderir ao programa, o empresário deve fazer um levantamento. Se, por exemplo, o débito já confessado, por Declaração de Imposto de Renda ou por Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, estiver incorreto, o empresário deve retificar a declaração para informar o valor correto.
Quem não declarou os impostos da pessoa jurídica terá que fazê-lo e entregar o documento à Receita Federal até 30 de janeiro. O consultor da Confirp acrescenta que, se o empresário entrou com recurso (ação administrativa ou judicial) questionando débitos cobrados pela Receita ou pela Previdência, só terá acesso ao parcelamento se desistir da ação.
No site da Receita Federal, o valor da dívida será inserido no "Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional-2009" para que, ao final do processo, o sistema emita os boletos (Darf ou GPS) para o primeiro pagamento, a ser efetuado ainda neste mês.
Os beneficiados pagarão parcelas mensais e consecutivas no valor mínimo de R$ 100,00, acrescidos da taxa Selic, mais 1% de juros ao mês, até a consolidação da dívida pela Receita Federal. Isso significa que os valores totais serão atualizados (com juros, multa de mora, multa de ofício e, quando for o caso, atualização monetária), explica o consultor.
Após a consolidação, os valores pagos serão abatidos da dívida atualizada e o número de prestações, subtraídas das 100 mensalidades previstas, chegando-se então, às parcelas finais (corrigidas mensalmente pela Selic e 1% dos juros). O valor mínimo continuará sendo R$ 100,00; ou R$ 50,00 para cada órgão, quando houver mais de um credor, como Receita Federal e Previdência Social.
Fonte: Diário do Comércio (SP), 5 de janeiro de 2009
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