Jorge Hori *
Cresce no âmbito do Estado uma tendência de - em nome da defesa do consumidor - estabelecer regras, sem o devido conhecimento da realidade, impondo ônus ao setor empresarial, prestadores de serviços ou fornecedores de bens.
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou uma lei, sancionada pelo Governador, com alguns vetos, porém com permanência da obrigação de anotação do número da chapa do veículo no ticket do estacionamento. Baseia-se na operação manual, desconsiderando a operação automatizada, assim como o Passe Fácil e similares, onde não há nem a emissão de comprovantes.
A primeira indagação é sobre quais as razões para essa exigência.
Para o consumidor, é a segurança de que recebeu um "recibo" da entrega do seu veículo, com o qual poderá retirá-lo na saída. Não havendo a identificação, poderia ocorrer de algum usuário sair com outro carro que não o seu (situação altamente improvável), ou, em caso de furto, não ter a comprovação da entrega do seu carro.
Porque, depois de entregue o ticket para a retirada do veículo, os dados nele contidos perdem qualquer valor.
Se essa é a razão, estaria inteiramente coberto nos casos de garagens automatizadas, onde a emissão do ticket é conjugada com os controles de imagem. Não há, pois, necessidade de registro do número da chapa no ticket.
O registro da chapa estará nas imagens captadas pelos monitores. Quando muito, a regulamentação poderá exigir esse registro, o que, embora seja "chover no molhado", pode atender ao espírito da lei.
Ao se definirem obrigações legais aos prestadores de serviços o fundamental é entender as razões, os fundamentos, para avaliar se o remédio proposto é o mais adequado.
Em geral, esses remédios, com objetivos eleitoreiros, não curam, custam caro e resultam em piora da doença.
* Jorge Hori é consultor em Inteligência Estratégica do Sindepark. Com mais de 40 anos em consultoria a governos, empresas públicas e privadas, e a entidades do terceiro setor, acumulou um grande conhecimento e experiência no funcionamento real da Administração Pública e das Empresas. Hori também se dedica ao entendimento e interpretação do ambiente em que estão inseridas as empresas, a partir de metodologias próprias.
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