Está em apreciação no Senado um projeto de lei que regulamenta a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios. O texto do PLS nº 219/2003 impossibilita o aluguel ou a venda de vagas para pessoas estranhas ao condomínio, esclarece a Folha de S. Paulo.
O vice-presidente de condomínios do Secovi-SP (sindicato da habitação), Hubert Gebara, concorda com a proposta para residenciais. "É uma questão de segurança."
Em edifícios comerciais, porém, ele acha que a locação deve ser autorizada para empresas especializadas em explorar estacionamento como forma de gerar renda.
O projeto de lei não dispõe sobre a finalidade dos edifícios, mas prevê a soberania da convenção.
Fonte: Folha de S. Paulo, 8 de agosto de 2010
Nota do Sindepark
A respeito do Projeto de Lei noticiado acima, a assessoria jurídica do sindicato está analisando o mesmo para verificar o impacto para a atividade.