A Justiça declara inconstitucional a lei que regulamenta a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais de Sergipe, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado recentemente. A informação foi divulgada pelo G1.
A decisão do pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) foi por unanimidade e acolheu ação ajuizada pela Associação Brasileira de Shoppings Centers.
Os shoppings continuam autorizados a cobrar pelo uso dos estacionamentos.
Fonte: portal G1, 21 de agosto de 2013
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