A restrição imposta pela Prefeitura de São Paulo no centro expandido da Capital aos ônibus fretados virou caso de Justiça. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Turismo de São Paulo (Transfretur) informou que entrou dia 27 de julho com ação na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que questiona medida que limitou para 70 km2 o limite de circulação dos fretados. A informação é da Agência Estado.
Na avaliação do presidente da entidade, Jorge Miguel dos Santos, cerca de 130 empresas devem sofrer prejuízos com a restrição, o que pode acarretar a falência do setor. "Os investimentos em novos ônibus e equipamentos serão descartados, pois com a mudança das regras de trânsito e o não atendimento aos contratos assinados e definidos as transportadoras correm o risco de pagar por indenizações pelo não atendimento das cláusulas acordadas", afirmou.
O sindicato ainda alega na ação que a Prefeitura não deu oportunidade ao setor para expor a sua situação frente à nova medida. De acordo com dados do Transfretur, são 137 empresas que contratam 424 ônibus de fretamento, os quais precisam entrar na área de restrição para embarcar ou desembarcar seus funcionários. Algumas empresas contratantes estão localizadas dentro da área de restrição.
O caso será analisado pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que deu 72 horas para a Prefeitura se pronunciar sobre o pedido. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do executivo municipal informou que não foi notificada sobre a ação.
Fonte: Agência Estado, 27 de julho de 2009
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