A maior parte dos shoppings do Rio e do Grande Rio decidiu dia 27 de abril não alterar a forma de cobrança de seus estacionamentos até que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que considerou inconstitucional a Lei 5.862/2011, seja publicada no Diário Oficial, o que deve ocorrer nos próximos dias. Até lá, os estacionamentos manterão a cobrança fracionada. Segundo o jornal O Globo, na prática isso quer dizer que o preço da vaga continuará muito mais alto se comparado ao cobrado antes de janeiro, quando a lei, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral. O subsecretário adjunto dos Direitos do Consumidor do Procon, Bonifácio Novellino, disse que o órgão está aguardando que a Procuradoria Geral do Estado recorra da decisão do TJ no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Já estávamos preparados para interditar os estacionamentos reincidentes. Haveria uma interdição temporária de 24 a 48 horas. Mas, por enquanto, as multas aplicadas nesses estabelecimentos estão sem efeito."
Procon: consumidor deve guardar tíquetes
Novelino aconselha aos consumidores que utilizam esses estacionamentos a guardarem os tíquetes. Segundo o subsecretário, no futuro eles poderão ser beneficiados caso o Supremo reveja a decisão do TJ: "O cliente poderá ter esse dinheiro devolvido em dobro. Além disso, esse tíquete é uma prova que o consumidor tem caso queira formalizar uma queixa. Só esse bilhete formaliza a relação de consumo."
Desde janeiro, a lei que muda as regras da cobrança pelo tempo de permanência em estacionamentos no Estado provocou uma enxurrada de recursos na Justiça. A decisão do dia 26 do TJ vai ao encontro do desejo do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado, que beneficia todas as atividades e operações do setor.
Fonte: O Globo (RJ), 27 de abril de 2011
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