A maioria dos estacionamentos de Fortaleza funciona sem alvará e desrespeita os direitos básicos dos consumidores, colocando em risco, inclusive, a segurança de pessoas e bens. A situação, que pode ser vista por quem utiliza o serviço, foi avaliada por diligências do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) este ano e alvo de audiência pública com empresários e demais órgãos na manhã de 31 de julho, segundo O Povo.
Segundo o coordenador de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros, coronel José Hélcio de Queiroz, atualmente, somente 20 estacionamentos de Fortaleza possuem certificado de conformidade do órgão em dia. Desses, 17 estão no Centro. O documento é exigido pela Prefeitura, entre outros, para o alvará de funcionamento.
O presidente do Sindicato das Empresas de Garagem, Estacionamento, Limpeza e Conservação de Veículos do Ceará (Sindepark-CE), Antônio Araújo, explicou que os estacionamentos continuarão irregulares enquanto não houver atualização das leis que regem a situação, que são do início da década de 1980.
Por ora, o Decon proporá um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) levando em conta a legislação, o parecer de outros órgãos e a realidade apontada pelos proprietários.
A Lei, segundo o presidente do Sindepark, não permite estacionamentos com mais de 1.000 m² ou a menos de 100 metros de outro estabelecimento da mesma natureza, entre outros pontos. Para Antônio Araújo, essas indicações são desconectadas com a realidade atual da cidade.
Leis regulamentadas
A promotora de Justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, disse que a situação de estacionamentos funcionando à revelia da lei e sem indicação de solução não pode continuar. Ela avaliou que há uma ausência do poder público na fiscalização. Denúncias contra os estacionamentos, principalmente no que diz respeito aos preços e ao fracionamento de valores, são comuns no órgão.
O vereador Acrísio Sena, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, ressaltou a necessidade da regulamentação de leis, assim como do Plano Diretor Municipal, para que questões relacionadas ao ordenamento urbano possam ser aprofundadas e, de fato, resolvidas. Um projeto de lei sobre os direitos do consumidor de estacionamento será discutido na Câmara.
Fonte: O Povo ? Fortaleza, 1º de agosto de 2013
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