Foi aprovado dia 12 de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL) do Executivo que estabelece restrições sobre a atividade do fretamento na cidade. O projeto entrou na pauta da sessão do plenário nesse dia, segundo noticiou o jornal DCI.
As restrições entraram em vigor a partir de uma portaria da Prefeitura publicada no dia 27 de julho. Desde então, os fretados estão impedidos de circular das 5h às 21h em uma área de 70 km² do centro expandido, que inclui as Avenidas Luiz Carlos Berrini, Faria Lima e Paulista.
As principais alterações da portaria para o projeto foram a liberação do tráfego na Avenida dos Bandeirantes e a permissão da entrada de ônibus com Termo de Autorização, concedido pela SPTrans, na zona de restrição.
O diretor executivo do Sindicato das Empresas de Transporte por Fretamento do Estado de São Paulo (Transfretur), Jorge Miguel dos Santos, acredita que o PL pode sofrer alterações. "O Colégio de Líderes da Câmara vai preparar um Projeto de Lei Substitutivo único para apresentar para todos os vereadores, o que pode modificar o projeto original, para atender necessidades do setor", disse.
Os Municípios de Santos e São Vicente estão fazendo um levantamento dos usuários de ônibus fretados locais que irão apresentar ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e ao governador, José Serra, visando à flexibilização das restrições aos fretados.
Fonte: jornal DCI-SP, 13 de agosto de 2009
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