Um Projeto de Lei, formalizado pelo deputado Dagoberto Nogueira e já aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, proíbe que os donos de veículos usados tenham de pagar as multas do ex-proprietário, informou o Jornal da Tarde. A expectativa é que o projeto siga para a votação, nos dois plenários, até o fim do ano.
O artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro já proíbe que as multas sejam repassadas ao novo proprietário, pois impede a expedição de um novo certificado de registro se houver algum débito.
Apesar da informatização dos Detrans, algumas autuações são lançadas com atraso no sistema e o comprador do veículo acaba recebendo a má notícia depois de ser feita a transferência, uma vez que a autuação acompanha o veículo e não o motorista infrator.
Fonte: Jornal da Tarde, 16 de outubro de 2008
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