Uma lei aprovada e sancionada pela Câmara Municipal do município de Sobral (CE) em julho de 2007 começa a ser colocada em prática depois de muita polêmica. A Lei Municipal 768/07, que permite a qualquer condutor de veículos estacionamento rápido e não pago em frente a farmácias e drogarias para compra de medicamentos pelo período de 15 minutos, não estava sendo obedecida pelos agentes de trânsito, que aplicavam multa em quem insistia em parar o veículo em conformidade com a lei.
Para o secretário da Cidadania e Segurança de Sobral, Francisco Carlos Mendonça, a lei municipal vai de encontro às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base na resolução 302/2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos para veículos.
"O município não pode criar uma lei que beneficie apenas uma parte da população", disse Mendonça ao diário do Nordeste. Mesmo assim, a engenharia de trânsito do município começou a distribuir placas indicativas das áreas de estacionamento de curta duração.
Na avaliação do secretário da Cidadania e Segurança, o que está acontecendo é uma lei federal que se sobrepõe a uma municipal, no que se refere a estacionamento. No entanto, o que não ficou claro é a especificação federal que estabelece a proibitividade legal da referida disposição. O secretário adianta que o município irá adotar o estacionamento de curta duração em via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório de pisca-alerta ativado, mas sem especificar que tipo de cliente será beneficiado, e já está fazendo a sinalização em áreas do Centro.
O vereador Hermenegildo Sousa Neto, autor do projeto de lei que permite o estacionamento de curta duração, entende que a lei municipal está em vigor. Ele explicou que a matéria foi aprovada pela Câmara, enviada para sanção da Prefeitura, que não o fez no prazo determinado. Assim, o projeto retornou ao Legislativo e foi aprovado por unanimidade dos parlamentares. O vereador chama a atenção da população. "O cidadão tem conhecimento da lei. Então os motoristas não podem pagar por uma infração que não cometeram. Se isto estiver ocorrendo, vamos acionar o setor jurídico da Câmara para que defenda o direito do cidadão", disse.
Fonte: Diário do Nordeste (Fortaleza-CE), 6 de março de 2010
Outras matérias da edição
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda (10/03/2010)
"O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a ativid (...)
Estacionar em hospital custa até R$ 80 por a (10/03/2010)
Antes de estacionar seu Gol para visitar a nora no hospital Albert Einstein, no Morumbi (zona sul), a aposentada Márcia Maria fez as contas, pensou no seguro do carro e decidiu: "Vou parar na rua mesm (...)
Sem projetos para estradas, R$ 30 bilhões da Cide deixaram de ser utilizados (08/03/2010)
Cerca de R$ 30 bilhões arrecadados por meio da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), entre 2001 e 2009, não foram utilizados, de acordo com a Agência Indusnet, da Fiesp (Federação d (...)
Inspeção começa a ser feita até 23h30 (09/03/2010)
A Controlar, responsável pela realização da inspeção veicular obrigatória em São Paulo, ampliou em caráter experimental o horário de funcionamento do Centro de Inspeção Veicular Ambiental (Civa) da Ba (...)
Lei seca reduz o número de vítimas no trânsito (09/03/2010)
No Rio de Janeiro, o rigor maior contra motoristas alcoolizados deu resultados. A chamada operação lei seca começou há quase um ano e reduziu em 26% o número de vítimas de acidentes de trânsito, segun (...)
Imprudência e descaso pela vida no trânsito (09/03/2010)
Cotia, São Paulo. O motorista que provocou um acidente e matou um casal, na rodovia Raposo Tavares confirmou à polícia que bebeu antes de dirigir. Valdecir José Folmann andou por 20 km na contramão, a (...)
Pedestres idem passarelas com motociclistas em BH (09/03/2010)
Pedestres reclamam da falta de segurança para atravessar algumas passarelas na região metropolitana de Belo Horizonte. Numa delas, o problema é a falta de respeito de ciclistas e motoqueiros, que toma (...)
Número de vítimas no trânsito cai 21,8% em fevereiro (08/03/2010)
O governo do estado do Rio informou dia 8 de março que, durante o mês de fevereiro, 362 pessoas deixaram de ser vitimadas em acidentes de trânsito, em comparação com o mesmo período do ano passado, re (...)
Projeto do Senado permite parcelamento do DPVAT (09/03/2010)
Um projeto aprovado no Senado permite o parcelamento do DPVAT, o seguro obrigatório que é pago com a primeira parcela do IPVA. Se o motorista quiser, poderá, como já faz com o IPVA, parcelar também o (...)
Empresa emite 10 mil notificações por mês (06/03/2010)
A empresa que administra a Zona Azul em Jundiaí emite por mês 10 mil notificações de estacionamento irregular. A informação foi dada, dia 5, pelo gerente comercial da Autoparque, César Mourão. Segundo (...)
Em janeiro e fevereiro, 165 detidos por rigir após beber (10/03/2010)
Apesar de casos recentes de embriaguez ao volante que resultaram em morte e da sensação nas ruas de que as blitze da lei seca diminuíram, a Polícia Militar autuou três pessoas por dia, em média, apena (...)
Na Sapopemba, 110 atropelamentos (11/03/2010)
A Avenida Sapopemba, que atravessa bairros da zona leste de São Paulo, foi a via com maior número de atropelamentos em 2009. Levantamento do Corpo de Bombeiros apontou 110 casos no local, uma média de (...)
Motoristas não precisam mais pagar para recorrer de multa (12/03/2010)
Para recorrer de multas, os motoristas eram obrigados a pagar e só depois entrar com o recurso. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recurs (...)
Faixas de pedestres somem de vias de São Paulo (12/03/2010)
A falta de sinalização horizontal nas vias de São Paulo tem complicado ainda mais a vida dos motoristas, que já enfrentam congestionamentos diários na cidade, e dos pedestres, que muitas vezes se arri (...)
Inflação do carro chega a 5,03% em 12 meses, a maior em três anos (08/03/2010)
Os gastos com veículos subiram acima da inflação média nos últimos 12 meses, atingindo 5,03% até fevereiro de 2010, aponta pesquisa da FGV (Fundação Getúlio Vargas) - a maior alta dos últimos três ano (...)
Após lei seca, testes de bafômetro sobem 13.000% em SP (10/03/2010
A operação Direção Segura, da Polícia Militar, realizou 173.781 testes de bafômetro nos motoristas da cidade de São Paulo entre abril de 2007 e fevereiro de 2010. Destes, 4,88% estavam com concentraçã (...)
ANP confirma que abastecer com álcool volta a ser vantajoso em SP (12/03/2010)
Abastecer com álcool em São Paulo voltou a ser vantajoso, de acordo com a pesquisa de preços semanal da ANP (Agência Nacional do Petróleo) em mais de 2.300 postos em todo o Estado. O litro do combustí (...)
Mortes em acidentes superam homicíos em São Paulo, z pesquisa (10/03/2010)
Um estudo divulgado em 10 de março pela Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Estados), do governo do Estado, revela que, em 20 anos, quase 150 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito e (...)
Créto para veículos sobe 14%, e inamplência e juros recuam (10/03/2010)
O saldo da carteira de crédito para aquisição de veículos pelos consumidores atingiu R$ 158,2 bilhões em janeiro, com alta de 13,9% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados divulgados (...)
Novas câmeras da PM ajudam a monitorar acidentes de trânsito (11/03/2010)
As 30 novas câmeras da Polícia Militar que monitoram a cidade de São Paulo desde janeiro ajudam não só a combater crimes, mas também a monitorar o trânsito e atender vítimas de acidentes. Em imagens g (...)
Morrem 20 pessoas por a em SP (10/03/2010)
Um estudo da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados), feito com base nas informações dos cartórios de registro civil, revela que, por vários anos, os homicídios foram a principal causa d (...)
Fluxo em estradas com pedágio sobe 0,2% em fevereiro (10/03/2010)
O fluxo de veículos nas rodovias administradas pela iniciativa privada cresceu 0,2% em fevereiro, com ajuste sazonal, em relação a janeiro, quando o indicador havia caído 0,2%. O movimento de veículos (...)
Para impulsionar vendas, loja de carros do Interior dá vacas de brinde (11/03/2010)
Para vencer o marasmo nas vendas, uma loja de carros usados de São José dos Campos, a 91 km de São Paulo, decidiu fazer um agrado aos clientes. Quem compra um carro leva de brinde uma vaca. "Oito lit (...)
Aumento de frota de carros provoca congestionamentos em todo DF (12/03/2010)
Em apenas oito anos, a frota de carros do DF quase dobrou: passou de 680 mil para quase 1,2 milhão de carros. Os números do trânsito são sempre impressionantes: no dia 5 de março, o Detran calculou 90 (...)
Venda de carros na China sobe 55% em fevereiro (09/03/2010)
A venda de carros de passeio saltou 55% em fevereiro na China, quando comparada com igual período de 2009. O resultado não foi ainda mais forte em função do feriado do Ano Novo Lunar, que caiu no segu (...)
Total de reprovados na inspeção em SP deve aumentar em 2010 (12/03/2010)
De acordo com estimativa da Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular na Capital, o número de unidades inspecionadas este ano deve subir de 1,5 milhão para 4,5 milhões - de um total de 6,7 (...)
Rodoanel não vai aplacar tráfego lento em SP, aponta estudo (14/03/2010)
A inauguração do trecho sul do Rodoanel, prevista para o dia 27, vai reduzir temporariamente o trânsito na marginal Pinheiros e na Avenida dos Bandeirantes, mas terá efeito insignificante nos congesti (...)
Placas com aviso de radares estão escondas em avenidas de SP (15/03/2010)
Placas que sinalizam radares ou a velocidade máxima permitida estão encobertas por árvores em dez avenidas importantes de São Paulo, impedindo a visão do motorista. O Código de Trânsito Brasileiro (CT (...)
DSV dará cartão do idoso para estacionar (14/03/2010)
A partir do dia 18 de março, o cartão idoso, que autoriza o estacionamento em vagas reservadas, poderá ser solicitado ao Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV). Será possível a requisição p (...)
Cobrança começa este ano em Hortolâna (06/03/2010)
A partir do segundo semestre deste ano a área central de Hortolândia (SP) contará com parquímetros para cobrança do estacionamento rotativo, conhecido como zona azul. O edital de licitação está sendo (...)
Em recurso de multa, motorista pode anexar foto de irregularidade (15/03/2010)
Para o engenheiro de tráfego Sérgio Ejzenberg, que trabalhou 13 anos na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), o motorista flagrado por radar não sinalizado nem saberá que foi autuado até receber a (...)
Estacionamento irregular em Londrina (12/03/2010)
Os estacionamentos comerciais irregulares, que se proliferam por toda a cidade, são um capítulo à parte no caótico trânsito de Londrina. Na ânsia de resolver seu problema particular, proprietários dos (...)
Nova lei dos estacionamentos entra em vigor (16/03/2010)
No dia 16 de março entrou em vigor a Lei Estadual nº 13.872, que regulamenta a atividade dos estacionamentos em São Paulo. A principal novidade que gera preocupação aos donos dos locais é a que proíbe (...)
Estacionamentos não respeitam lei do recibo (17/03/2010)
Algumas redes de estacionamento que atuam em São Paulo ainda não se adaptaram à Lei nº 13.872, criada para dar mais segurança aos motoristas, ao obrigar o fornecimento de informações completas no reci (...)
Lei nº 13.872
(...)
Caro ou barato?
(...)