Algumas empresas estão efetuando, por força de norma interna, ou por permissão convencional, o pagamento do vale-transporte em dinheiro.
Primeiramente, é necessário ressaltar que o art. 5º do Decreto nº 95.247/87, abaixo transcrito, veda que o vale-transporte seja pago em dinheiro:
"Art. 5° - É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento".
Ressaltamos que o benefício do vale-transporte não tem natureza salarial, não integra a remuneração do empregado e não é considerado rendimento tributável. Isso, quando o benefício em questão é concedido de acordo com o que determina a legislação.
Tendo em vista que a empresa, pagando em espécie, não está, em tese, fornecendo o benefício conforme previsto no decreto acima, o valor pago habitualmente ao empregado acaba por integrar a remuneração e, portanto, passa a ter natureza salarial, sendo considerado rendimento tributável.
A lei brasileira e o costume acolhem a sistemática do que for mais benéfico ao empregado e tiver previsão em norma convencional pode ser praticado.
Os Tribunais pátrios, atendendo o apelo da sociedade, vêm-se manifestando no sentido de prestigiar a possibilidade do pagamento em dinheiro, tanto que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão relatado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, decidiu, recentemente, tendo em vista uma norma convencional permissiva, a possibilidade de fornecimento em pecúnia e a tipificação da verba como sendo de natureza indenizatória.
Com tal decisão, prestigiou a legitimidade dos sindicatos, vez que a norma legal em questão pode ser renunciada, fazendo prevalecer o que foi decidido em negociação coletiva.
Inobstante o pronunciamento do TST, o caminho mais tranqüilo e o recomendado pelo Sindepark é a entrega do vale-transporte ao trabalhador na forma preconizada no art. 5º, até que a matéria seja objeto de súmula do citado tribunal.
Fonte: Assessoria Jurídica do Sindepark
Outras matérias da edição
Radares vão aumentar sete vezes nas estradas federais (30/08/2009)
O motorista que rodar pelas rodovias federais nos próximos meses terá seu comportamento tão controlado por radares que, mesmo em áreas rurais, poderá se sentir até mais vigiado do que no trânsito de g (...)
Operação de choque de ordem recolhe 65 carros (31/08/2009)
Durante o fim de semana de sol forte e praias lotadas, dias 29 e 30 de agosto, a prefeitura do Rio de Janeiro fez mais um choque de ordem na orla. Nas ações realizadas por agentes da Secretaria Especi (...)
Faltam vagas, sobram multas (25/08/2009)
Com base no relatório do Departamento de Trânsito (Detran), o Correio Braziliense listou os cinco pecados mais comuns na hora de estacionar. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define 19 formas de e (...)
Ciclofaixa estreia com 9.200 usuários (31/08/2009)
A desobediência de alguns ciclistas criou problemas no trânsito e marcou o lançamento da ciclofaixa de lazer, dia 30 de agosto, na zona sul de São Paulo. Segundo a CET (Companhia de Engenharia de Tráf (...)
CET z que tráfego melhorou com restrição (29/08/2009)
A fluidez do trânsito de São Paulo teve aumento de até 15% com a restrição à circulação de ônibus fretados no centro expandido de São Paulo, segundo informou dia 28 de agosto a CET (Companhia de Engen (...)
Frota de automóveis de Pequim triplica em oito anos (28/08/2009)
O número de veículos que circulam em Pequim, estimado em 3,5 milhões, triplicou nos últimos oito anos, desfazendo de vez a imagem da cidade como capital do "Reino das Bicicletas", relata a Agência Lus (...)
Só 30% de quem usa fretado segue viagem sobre trilhos (27/08/2009)
Menos da metade dos usuários de ônibus fretados passou a utilizar metrô ou trens da Companhia Paulista de Metropolitanos (CPTM), diferentemente do que havia previsto a Secretaria Municipal dos Transpo (...)
Venda de veículos tem queda de 5% em agosto ante julho (27/08/2009
A indústria automobilística vendeu 5,07% menos veículos entre julho e agosto, considerando os emplacamentos feitos até dia 26 de agosto, o correspondente a 18 dias úteis. Segundo fontes do setor, até (...)
SP vai cobrar R$ 1,1 bi em IPVA atrasado (29/08/2009)
A Secretaria de Estado da Fazenda vai notificar, a partir de setembro, 855 mil devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que juntos acumulam dívidas de R$ 1,1 bilhão. Os (...)
Inspeção terá mais 3 postos (26/08/2009)
A Controlar, concessionária responsável pela inspeção veicular, informou que três postos serão inaugurados na zona norte da Capital até janeiro de 2010. A região hoje não tem nenhum ponto para os test (...)
Blitz da inspeção multa 1 em cada 7 e apreende veículos (29/08/2009)
No dia 24 de agosto começou a fiscalização de rua do programa de inspeção veicular pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. No balanço da semana, 18 proprietários de veículos foram multa (...)
Intermunicipais sairão do centro expando (29/08/2009)
Além de promover a integração dos passageiros com estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), os novos terminais de ônibus da Capital também serão responsáveis por retira (...)
a da Prevenção de Acidentes infantis (30/08/2009)
A organização não-governamental (ONG) Criança Segura instituiu 30 de agosto como o Dia da Prevenção de Acidentes com Crianças. A fim de lembrá-la, fez parcerias e convocou instituições de todo o Brasi (...)
Pedágio da BR-040 aumenta para R$ 7,50 (27/08/2009)
Um aviso do programa RJTV, da Globo, para os motoristas que trafegam pela rodovia BR-040, a Rio-Petrópolis-Juiz de Fora. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o reajuste da tar (...)
Venda no País bate recorde para o mês de julho (26/08/2009)
O consumo de combustíveis acelerou no mês de julho, registrando crescimento de 2,14% no País, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP). De acordo com a agência, as distribuidoras brasileira (...)
Flanelinhas passam por treinamento e recebem identificação (26/08/09)
O governo do Distrito Federal começou a cadastrar os lavadores e guardadores de carros. A partir de 14 de setembro, só vão trabalhar nos estacionamentos aqueles que tiverem feito o curso da Secretaria (...)
Prefeitura z que lentidão cai 4,8% no primeiro mês com restrição aos fretados (28/08/2009)
Um mês depois de a regulamentação dos fretados entrar em vigor em São Paulo, a lentidão no tráfego entre 7h e 20h caiu 4,8%, de acordo com balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Transportes di (...)
Motoristas ganham mais tempo para regularizar carros (29/08/2009)
A fiscalização nas ruas ia começar no dia 1º de setembro. Agora, os motoristas vão ter mais um mês para pagar o IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas. O documento de 2009 só vai ser (...)
Presa com carro roubado, americana teve carteira suspensa 45 vezes (29/08/2009)
A norte-americana Renee Lashon Beavers, de 24 anos, que teve a carteira de motorista suspensa 45 vezes, foi presa no dia 26 de agosto ao ser flagrada dirigindo um carro roubado e com 24 latas de cerve (...)
Tire dúvidas sobre os cuidados com os bancos do carro (30/08/2009)
O interior de um veículo é pensado nos detalhes, desde a funcionalidade, passando pelas cores até chegar ao conforto proporcionado. O estofamento leva em consideração o gosto do público brasileiro, ge (...)
Veículos abandonados pelos donos são cada vez mais comuns (27/08/2009)
É cada vez maior o volume de veículos abandonados nas ruas pelos próprios donos. É uma ameaça ao trânsito e à saúde pública, aponta reportagem do Bom Dia Brasil. Parece peça de ferro velho. Mas são ve (...)
Delegado de Itaparica proíbe capacetes no trânsito (26/08/2009)
Quando assumiu o cargo de titular da 19ª Delegacia da região metropolitana de Salvador, em Itaparica, no início do ano, José Magalhães Filho prometeu acabar com a crescente criminalidade na cidade em (...)
Empresa instala placas de cobrança de estacionamento na Zona Sul (27/08/2009)
A Embrapark - empresa que administra o estacionamento rotativo em oito bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro - começou a instalar, dia 27 de agosto, placas em ruas de Copacabana, Ipanema e Leblon. A e (...)
Ínce que reajusta aluguel, IGP-M tem deflação pelo 6º mês seguido (28/08/2009)
O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) registrou em agosto o sexto mês de deflação, em razão de um arrefecimento em seus três componentes, com destaque para o atacado, segundo a agência noticiosa (...)
Vale-tudo na pista (26/08/2009)
Pedalar por uma cidade como o Rio é irresistível. Ainda mais quando se tem à disposição 150 km de pistas exclusivas para ciclistas. Trata-se da maior malha do País. Mas a convivência com pedestres e m (...)
Operação Lei Seca (26/08/2009)
Quem circula à noite já se acostumou com as blitze da Operação Lei Seca. Como o limite de álcool tolerado pela nova legislação é de 0,2 grama por litro de sangue - índice que uma pessoa, dependendo da (...)
Enidamento do paulistano sobe para 49% em agosto (26/08/2009)
O endividamento das famílias paulistanas voltou a crescer no mês de agosto. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) realizada pela Federação do Comércio do Estado de S (...)
Obra alivia tráfego e aumenta poluição (25/08/2009)
A extensão do Túnel Ayrton Senna, perto do Parque do Ibirapuera, na zona sul da capital paulista, deve piorar a qualidade do ar na região e melhorar o trânsito nos distritos de Vila Mariana e Moema. E (...)
Madrugada com pardais (25/08/2009)
Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) consideraram, dia 24 de agosto, inconstitucional a lei estadual que determina o desligamento de pardais e lombadas (...)
Barra ganha painel sobre conções do trânsito (25/08/2009)
A Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) começou dia 24 de agosto a operar o primeiro painel da Barra da Tijuca com informações em tempo real sobre as condições do trânsito. O (...)
CET estuda novo sistema de uso e controle das vagas do ER (25/08/2009)
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos está concluindo o edital de licitação referente ao novo sistema de controle do Estacionamento Regulamentado (ER). Segundo o jornal A Tribuna, ele d (...)
Carros vão estacionar debaixo do solo (23/08/2009)
Belo Horizonte deve ganhar em breve estacionamentos subterrâneos ou edifícios- garagens, que podem estar ou não ligados a complexos comerciais. A medida, da administração municipal, tem como objetivo (...)
Boulevard, em Ribeirão Preto, terá manobristas (22/08/2009)
Implantar sistema de valets (estacionamento com manobrista) para os clientes. Essa é a arma dos lojistas do Boulevard, de Ribeirão Preto (SP), para competir com a comodidade oferecida pelos shoppings (...)
Propostas para o Grande ABC são superficiais (30/08/2009)
O trânsito do Grande ABC está saturado e não existe proposta completa, coerente e adequada para resolver o problema até o momento. As ruas da região ganham milhares de carros por ano, sem uma política (...)
Manobristas trabalham ainda sem alvará (29/08/2009)
Depois de dois dias de operações da Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop), pontos com serviço de manobristas não suspenderam o atendimento, mesmo sem cumprir exigências da prefeitura. O ponto
Estratégias empresariais
(...)
Comparativo Av. Paulista
(...)