A Prefeitura sofreu outra derrota judicial em sua proposta de padronizar talões de valet. O Tribunal de Justiça manteve decisão que isenta uma empresa de comprar antecipadamente cartões da Secretaria de Finanças. O cartão serve para obrigar que empresas paguem Imposto Sobre Serviços (ISS), o que gerou o questionamento judicial - o argumento é de que o imposto está sendo pago antes de o fato gerador da cobrança ocorrer - e resultou em mandado de segurança isentando a empresa de usar os cartões, ressalta O Estado.
A Prefeitura havia feito pedido de reconsideração da decisão, julgado dia 11 de julho na 18ª Vara de Direito Público. A Prefeitura informou que, até dia 11, não havia sido notificada da decisão.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 12 de julho de 2012
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