A subcomissão da Câmara dos Deputados criada para analisar a revisão do Código Brasileiro de Trânsito aprovou dia 25 de novembro o texto-base da reforma. Entre as mais de 40 mudanças, estão previstas penas mais severas para casos de embriaguez ao volante e excesso de velocidade, destacou a Folha de S. Paulo. Foi aprovada a punição ao motorista que se recusar a fazer o testo do bafômetro, o aumento anual de multas - o valor ficará vinculado ao IPCA, permitindo reajuste anual (desde 2000 o valor da multa é o mesmo) - e a proibição do trânsito de motocicleta nos corredores entre os carros.
Após a Lei Seca, o artigo 306 do código diz que responde por crime o motorista pego com ao menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Desde que entrou em vigor, em 2008, a nova lei causou polêmica porque os motoristas flagrados por embriaguez que se recusam a fazer o teste do bafômetro acabam não sendo punidos. A interpretação é a de que o limite precisa ser comprovado para criminalizar o motorista.
Outras mudanças devem ser analisadas esta semana. Depois disso o texto será encaminhado a outras duas comissões ou, se for feito um acordo, pode ir direto ao plenário e depois ao Senado.
A subcomissão especial foi criada em abril deste ano para estudar os projetos de lei que tramitam na Comissão de Viação e Transportes relacionados à reforma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro. O parecer servirá de base à comissão, que decidirá sobre o tema.
Segundo o relatório final do deputado Marcelo Almeida, apenas na Comissão de Viação e Transportes foram registrados cem projetos ligados ao tema. No Congresso, são 423 e, se contabilizadas propostas que não são projetos de lei, são cerca de mil.
Entre os projetos analisados está o de autoria do deputado Carlos Zarattini, com alterações apresentadas pela deputada Rita Camata. O projeto prevê penas mais severas em casos de excesso de velocidade, ultrapassagem perigosa, uso de celular, além de enquadrar no Código Penal os casos em que a embriaguez resulte em perigo de morte, invalidez ou morte.
Fonte: Folha de S. Paulo, 26 de novembro de 2009
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