Entrou em vigor no domingo (20) uma lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio. O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança, explicou a Folha.
O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio.
O setor imobiliário é a favor que em edifícios comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar estacionamento, para gerar renda.
O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella, e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.
Fonte: Folha de S. Paulo, 19 de maio de 2012
Nota do SINDEPARK:
O SINDEPARK informa que a sua assessoria jurídica está analisando o impacto da referida lei para a atividade de estacionamento.