A Comissão de Viação e Transporte da Câmara concluiu dia 1º de dezembro a votação da reforma do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto-base aprovado dia 25 de novembro, o motorista embriagado pode ser criminalizado mesmo que não faça o teste do bafômetro, motocicletas ficam proibidas nos corredores e multas de trânsito passam a ter aumento anual. A informação é da Folha de S. Paulo.
Alguns itens, em relação aos quais havia divergência, foram analisados. A proposta de aumentar a pena dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito em alguns casos - como motorista embriagado ou que participava de racha - foi rejeitada.
A vontade da relatora, deputada Rita Camata, prevaleceu em dois dos pontos, modificando a legislação atual. Um deles muda medição do excesso de velocidade, hoje por percentuais acima da velocidade permitida. O projeto cria faixas estanques: até 10 km/h acima do limite, de 10 a 20 km/h, de 20 a 30 km/h, de 30 a 50 km/h e acima de 50 km/h.
Em outro ponto, o texto diz que a autoridade que não destinar o dinheiro arrecadado com multas como prevê a lei - educação, sinalização, policiamento e fiscalização - cometerá crime de responsabilidade. O projeto ainda precisa passar por duas comissões, mas é possível que um acordo o leve direto ao plenário, antes de seguir para o Senado.
Fonte: Folha de S. Paulo, em Brasília, 2 de dezembro de 2009
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