A Câmara de Vereadores de Sorocaba (SP) acatou, em sessão ordinária do dia 9, o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio ao projeto de lei que prevê regras para a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias e shoppings, oferecendo um tempo mínimo sem cobrança. A proposta dividiu opiniões e, mesmo com dez votos contrários e oito favoráveis, o veto foi mantido, pois segundo o Regimento Interno da Câmara, trata-se de votação com maioria absoluta. As informações são do G1.
O autor do projeto, o vereador Luis Santos, ressaltou que a proposta não proíbe a cobrança, mas estipula uma faixa de preços e estabelece um prazo de tempo de duas horas para a gratuidade.
Além disso, o projeto prevê liberação da cobrança de estacionamentos também para os clientes que consumiram um valor dez vezes superior ao valor cobrado pelo estacionamento, independentemente do horário de permanência no estabelecimento.
O líder do governo, Paulo Mendes, argumentou contra a proposta pois, segundo ele, a regulamentação de cobrança de estacionamento em áreas privadas interfere nas atividades econômicas e é contrária à livre iniciativa e ao direito de propriedade.
O vereador Valdomiro de Freitas reiterou as argumentações de Mendes. Já o vereador José Crespo e a bancada do PT anunciaram votos contrários ao veto.
Fonte: portal G1, 9 de maio de 2013
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