O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo não vai mais aceitar laudos de vistorias de veículos feitos por empresas particulares para a transferência de propriedade. A medida vale a partir do dia 1º de janeiro. Apenas os laudos feitos nas unidades do Detran em São Paulo ou nas Ciretrans (órgãos regionais) serão aceitos. O jornal Estado de S. Paulo destaca que a decisão torna sem efeito no Estado a resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ligado ao Ministério das Cidades, que abriu esse mercado à iniciativa privada. É na vistoria que se verifica, por exemplo, se o número do chassi ou do motor foi alterado, se o veículo é roubado.
A medida foi tomada, segundo o Detran, porque a vistoria faz parte do poder de polícia, que não pode ser exercido por particular, e para coibir abusos e fraudes. "Nosso objetivo é restaurar a legalidade no Estado", disse o delegado Carlos José Paschoal de Toledo, diretor do Detran.
Hoje, as concessionárias de forma geral obrigam seus clientes a pagar taxas que chegam a superar R$ 100 para a realização de vistoria. Algumas alegam ainda que a vistoria é mais completa, verifica possíveis danos de batidas, por exemplo. A vistoria do Detran é gratuita.
Segundo o delegado Pablo Rodrigo França, assistente de legislação do trânsito do Detran, os laudos particulares já não são aceitos na capital. O departamento faz 1.200 inspeções por dia e apreendeu 468 veículos em 2010. Mesmo que o despachante chegue com o laudo particular, o Detran também faz a inspeção. A proibição fará com que os laudos sejam rejeitados também no Interior e Região Metropolitana.
Além da cobrança, outro argumento do Detran contra o laudo particular é que a vistoria seria uma competência estadual, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Os dados do motorista - endereço, número de documentos - também ficariam expostos nas empresas que não estão sob fiscalização do Detran.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 9 de dezembro de 2010
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