Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 10 de dezembro, a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe os agentes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) de multar condutores infratores na capital. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que passa a cumprir a decisão, mas vai recorrer, conforme divulgou o Globo Minas.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que vai definir se a Guarda Municipal terá o direito de multar no trânsito Belo Horizonte foi adiado novamente. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mais quatro desembargadores votaram, mas a determinação não pôde ser decidida porque o último dos magistrados que deveria votar, o desembargador Brandão Teixeira, está de férias.
Segundo a assessoria do TJMG, se houver empate após o voto de Brandão Teixeira, a decisão passa para o presidente do tribunal, o desembargador Sérgio Resende. A previsão é que o processo volte à pauta de julgamentos da Corte Superior em 13 de janeiro, na primeira sessão de 2010.
Fonte: Globo Minas, 10 de dezembro de 2009
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