O descumprimento da lei e o aumento dos preços por parte dos shoppings, em relação à cobrança de estacionamento, viraram caso de polícia. A Delegacia do Consumidor (Decon) abriu um inquérito, dia 10 de janeiro, para investigar se houve aumento de preço abusivo e formação de cartel. Segundo o delegado Carlos Augusto Nogueira Pinto, policiais já foram aos shoppings, onde fotografaram as placas com os preços e ouviram os consumidores. "Em princípio, vislumbro que houve um abuso por parte dos administradores desses estabelecimentos. Estamos qualificando essas pessoas, que serão ouvidas em breve. Vamos investigar se houve formação de cartel", explica o titular da Delegacia do Consumidor, segundo informou o jornal Extra.
A legislação, em vigor desde o dia 6, determina que estacionamentos rotativos particulares ficam proibidos de cobrar por mínimo de horas. A cobrança deve ser fracionada, de acordo com o tempo de permanência.
Retaliação à nova lei
O Ministério Público estadual baixou uma portaria, dia 11 de janeiro, exigindo que a polícia investigasse o caso. O promotor Luís Otávio Figueira Lopes, da 26ª Promotoria de Investigação Penal da Central de Inquéritos do Ministério Público, considerou o aumento de preços uma ação orquestrada e uma forma de retaliação à nova lei. O promotor afirmou também que elevar o valor cobrado de forma desproporcional é uma forma de lesar os consumidores, em lugar de protegê-los.
Defesa do Consumidor
O MP pediu ainda que seja feito um relatório com os valores cobrados após a vigência da lei, além da variação no valor cobrado nos últimos dois anos. No dia 11, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com ação civil pública pedindo a anulação dos reajustes praticados pelos estacionamentos vistoriados pelo Procon-RJ, no dia 10 - Via Parque, NorteShopping, BarraShopping e Rio Sul. A ação também pede a obrigatoriedade de emissão de documento informando a hora de entrada, do pagamento e o valor da tarifa.
BarraShopping devolve
Depois da vistoria feita pelo Procon-RJ, dia 10, o Via Parque e o BarraShopping, na Barra da Tijuca, divulgaram que devolveriam o dinheiro do consumidor que pagou a mais pelo tempo em que ficou no estabelecimento.
Briga acaba na justiça
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) entrou na Justiça, dia 11 de janeiro, contra a Lei nº 5.862/2011, que proíbe a cobrança de um tempo mínimo de horas e de multa para quem perde o tíquete. De acordo com a entidade, a nova legislação é inconstitucional, fere o direito de propriedade e engessa a cobrança de estacionamento nos shoppings. O Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark-Rio) também entrou, no Tribunal de Justiça, com uma representação por inconstitucionalidade e pedido de liminar. O advogado da entidade, José Maquieira, comparou a cobrança de estacionamentos particulares com o Rio Rotativo, que cobra R$ 2 por período único. "Não posso falar para o guardador que só vou ficar meia hora e que vou pagar fracionado. Esse sistema da prefeitura, que é oficial, não foi atingido pela lei."
Fontes: jornais Extra (RJ), Folha de S. Paulo, O Globo (RJ) e Agência Estado, 12 e 13 de janeiro de 2011
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