A Prefeitura de São Paulo alterou o funcionamento da lei que regula os serviços de manobristas. O Decreto n° 48.151, publicado no Diário Oficial da Cidade da última quinta-feira, revoga o decreto anterior e estabelece nova regulamentação para a autorização do serviço, também chamado de valet service.
O objetivo do novo decreto é tornar aplicável a Lei n° 13.763/04. "Até agora, não foi fornecido nenhum Termo de Permissão de Uso (TPU)", conta Clayton Claro da Costa, supervisor-geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras. O decreto define as competências das subprefeituras e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). "As novas regras tornam as coisas mais claras e mais fáceis", explica.
A empresa prestadora do serviço de valet deve comprovar que possui local adequado para estacionamento e seguro para os automóveis, cobrindo incêndio, furto, roubo e colisão. Os motoristas contratados devem ter carteira de habilitação categoria "B" e passar por curso profissionalizante.
Além disso, o local de reunião - restaurante, bar, casa noturna, etc. - e o estacionamento utilizado também devem ter a licença de funcionamento da Prefeitura. Outra mudança é em relação ao valor pago para a emissão do TPU.
Anteriormente, o valor era fixo, de R$1 mil, em 2004, corrigido pelo IPCA e pago por empresas em atividade tanto em bairros nobres como em regiões menos abastadas. A partir de agora, o cálculo é feito com base na Planta Genérica de Valores (PGV). A emissão do Termo de Permissão de Uso da área pública será feita pela Subprefeitura local, que verificará os documentos apresentados e encaminhará o requerimento à CET para a expedição da Autorização para Embarque e Desembarque.
Em caso de descumprimento, a prestadora de serviço será notificada para regularizar sua situação, estando sujeita a multa de R$ 5 mil se não atender às exigências. O valor da multa dobra em caso de reincidência. Persistindo as irregularidades, o TPU poderá ser cassado e o estabelecimento que usa o serviço de valet, fechado. A fiscalização será feita tanto pelas subprefeituras como pela CET, com comunicação entre os órgãos.
Fonte: O Dia (São Paulo), 24 a 26 de fevereiro de 2007