Uma sentença que obriga a Prefeitura a reinstalar 140 outdoors da empresa NG Mídia Exterior e Comunicação - sob pena de pagar multas diárias de R$ 1,4 milhão - estimula o setor de publicidade externa e o comércio a continuar na Justiça contra a lei do prefeito Gilberto Kassab, chamada de Cidade Limpa.
A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo (Sepex-SP) e demais entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), estudam uma ação contra a lei que proíbe a publicidade externa e reduz radicalmente os indicativos de comércio (nome dos estabelecimentos). "Estamos analisando múltiplas possibilidades, inclusive a de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Estado ou no Supremo Tribunal Federal", afirmou o vice-presidente executivo da ABA, Rafael Sampaio, que representa cerca de 300 empresas.
Além disso, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) ingressou com uma ação contra a Cidade Limpa e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai recorrer da decisão do juiz Elias Junior de Aguiar Bezerra, da 2ª Vara da Fazenda Pública, favorável à lei Kassab.
Ofensiva - Mas a principal ofensiva contra a lei 14.223/06 ocorreu nesta semana. A Cidade Limpa não terá efeito sobre a NG Mídia Exterior e Comunicação até 31 de dezembro. A empresa será a única que poderá manter seus anúncios nesse período e, ainda, a obter o direito de ter de volta cerca de 140 outdoors que foram retirados pela Prefeitura no começo do mês.
Se os outdoors não forem reinstalados, a Prefeitura terá de pagar multa diária no valor de R$ 10 mil por peça, o equivalente a R$ 1,4 milhão/dia. A decisão foi do juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com o advogado da NG, José Rena, os outdoors terão de ser reinstalados porque a Prefeitura os retirou enquanto eram protegidos por decisão judicial. "Tínhamos liminar que protegia os 282 outdoors da empresa até o final do ano", afirmou Rena.
O advogado disse que os outdoors protegidos por liminar continham uma placa com a frase Protegidos por Decisão Judicial e foram retirados na presença do prefeito Kassab e do subprefeito de Vila Mariana, Fábio Lepique, em 4 de fevereiro. Na ocasião, foi elaborado boletim de ocorrência.
Segundo Rena, a empresa NG Mídia vai ingressar com uma ação criminal contra o prefeito por desobediência a ordem judicial. Outro processo em estudo seria por danos morais e civis. "A Prefeitura pode recorrer, mas acredito que o julgamento não ocorrerá neste ano", disse Rena.
A Prefeitura afirmou que, embora não tenha sido notificada, vai recorrer da sentença que a obriga a reinstalar os outdoors. Até agora, o governo municipal já derrubou 55 de 60 liminares que haviam sido concedidas contra a lei.
Outra ação que espera julgamento, em segunda instância, é a do Sepex-SP. Segundo o presidente em exercício da entidade, Luiz Roberto Valente, a ação ordinária questiona a inconstitucionalidade da lei.
Em outro processo, o Sepex-SP conseguiu uma decisão que estende para a partir de 31 de março a adequação de seus associados à Cidade Limpa. Anteriormente, a legislação determinava o prazo de 31 de dezembro de 2006. "Pedimos apenas isonomia, já que o comércio conseguiu prazo para manter as fachadas e anúncios até 31 de março", explicou Valente.
Comércio - Na semana passada, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) entrou com uma ação ordinária com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei Cidade Limpa para suas mais de 500 empresas de franquias associadas, até a decisão final da ação. "Esperamos que a lei não seja aplicada enquanto não for decidido o mérito", disse o advogado da ABF, Itamar de Carvalho Júnior, do escritório Correia da Silva Advogados.
O processo, que ainda não foi julgado na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, requer a proteção não só às lojas de franqueadores, mas também aos franqueados.
"Um associado que possui duas lojas de fast food, por exemplo, não tem só um anúncio indicativo ou um totem para vender alimentos, mas, principalmente, para vender a marca e conquistar franqueados. Estamos tentando proteger a marca", explicou Carvalho.
Outro argumento, segundo o advogado da ABF, é que a lei Cidade Limpa é desproporcional e restringe excessivamente os anúncios do comércio em relação à lei anterior. Além disso, a entidade quer manter o direito de seus associados de colocarem os banners nas portas das lojas. "O uso deste recurso para informar os clientes é usado por cerca de 40% de nossos associados, ou seja, pelas pequenas e médias empresas", afirmou.
Fonte: Diário do Comércio (São Paulo), 28 de fevereiro de 2007