A polêmica sobre vagas gratuitas em estacionamentos de grandes estabelecimentos pode estar chegando ao fim. A Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) emitiu dia 23 parecer favorável à minuta de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que torna mais clara a exigência de oferta de reserva técnica nos estacionamentos.
A minuta, de autoria do vereador Elias Vaz, foi idealizada no auge da polêmica, em meados deste mês, quando três shopping centers da cidade anunciaram o aumento do valor do estacionamento. De imediato, a população manifestou-se contra o reajuste por meio de postagens em redes sociais e de protestos feitos em frente ao Shopping Flamboyant.
Elias Vaz assinala que os vereadores não têm competência para legislar sobre o direito de propriedade. Entretanto, esclarece o parlamentar, o reajuste na cobrança das vagas fez com que vários usuários passassem a estacionar seus veículos nas imediações dos estabelecimentos comerciais, causando um grande impacto no trânsito e enormes prejuízos à população.
?Ao causar a sobrecarga na infraestrutura existente, a cobrança por vagas impede o exercício das plenas funções sociais da cidade, principalmente no que se refere ao bem-estar e à mobilidade urbana?, acentua o parlamentar, justificando a minuta. Ele informa que a Lei Orgânica do Município exige dos estabelecimentos comerciais uma reserva técnica de vagas de estacionamento. Como a lei não é muito explícita, a grande maioria destes imóveis não oferece os espaços à população.
Na minuta, o parlamentar propõe que ?está vedada a cobrança de vagas em estacionamentos por exigência de padrão urbanístico, até completar as vagas da reserva técnica gratuita?.
Argumento é de ordenação urbana
O parecer jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, assinado pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da entidade, Rodrigo de Moura Guedes, destaca que se deve ?admitir a constitucionalidade de leis municipais que promovam restrições no exercício do Direito de Propriedade, tendo em vista a ordenação do espaço urbano e o bem-estar da coletividade?.
Elias Vaz diz que vai tentar sensibilizar os colegas para a importância da questão e a aprovação da minuta. As alterações na Lei Orgânica do Município são feitas pela Câmara Municipal. Elas exigem quorum qualificado, com assinaturas de no mínimo dois terços dos vereadores.
Fonte: O Popular ? Goiânia, 24 de janeiro de 2014
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