Desde janeiro, uma lei estadual determina que estacionamentos não coloquem mais placas com "não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo" ou frases similares. Isso porque há o entendimento que os locais devem zelar pelos pertences do motorista. Mesmo assim, há empresas que desrespeitam a norma.
A lei instituía um prazo de 3 meses de adequação, que venceu em abril. A mensagem também não pode constar nos tickets, cartões ou cupons dos estacionamentos. O Procon diz que orientou, mas vai abrir processos administrativos contra as empresas irregulares.
Em Florianópolis, a reportagem da RBS TV encontrou diversos locais onde ainda há a informação para o motorista. “Estamos passando novamente nos estabelecimentos, com a lei já em vigor, para ver se eles estão com plaquinhas que não deveriam estar”, disse o diretor do Procon em Santa Catarina, Michel da Silva.
Para o código de defesa do consumidor, a partir do momento que o carro é estacionado, este direito é garantido. A responsabilidade da segurança é válida tanto para estacionamento particular quanto os gratuitos, como em lojas e supermercados.
Fonte: G1/RBS TV, 14/05/2017