A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dia 1 de julho substitutivo ao projeto de lei 144/2011, do prefeito Gilberto Kassab, que trata da criação da ampliação do programa Nota Fiscal Paulistana. Por causa da complexidade e do extenso número de propostas que embute, o projeto também ficou conhecido como X-Tudo ou Minirreforma Tributária. A Secretaria Municipal de Finanças afirma que o município terá um aumento de arrecadação da ordem de R$ 954 milhões caso as alterações tributárias previstas sejam sancionadas. A Câmara aprovou o projeto em primeira discussão em 31 de maio, segundo o portal G1.
A proposta da Nota Fiscal Paulistana busca incentivar os consumidores de serviços a pedir nota fiscal, ampliando de 50% para 100% a possibilidades de utilização dos créditos acumulados por meio do programa para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O contribuinte também poderá, com os créditos, receber de volta até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago.
O projeto também altera, para aumentar as chances de tributação, as leis que tratam do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que passa a incidir sobre imóveis no ano da compra; Imposto Sobre Serviços (ISS), que passa a atingir com mais eficácia os profissionais liberais; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI).
Além de oferecer a ampliação da Nota Fiscal Paulistana, o projeto trata de antecipação de recursos de dívidas a receber, por meio de lançamento de R$ 500 milhões em debêntures.
O texto ainda autoriza a transferência, para o Tesouro Municipal, de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em processos em que a Prefeitura de São Paulo seja parte; criação de um cupom de estacionamento semelhante ao Zona Azul para que serviços de estacionamento ou valet adotem regime de recolhimento de ISS; reajuste da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; e alienação de participações minoritárias da Prefeitura em empresas privadas de telefonia.
O projeto estipula que a Prefeitura de São Paulo poderá reabrir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas com o município não pagas e geradas até 31 de dezembro de 2009.
Fonte: portal G1, 1 de julho de 2011
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