Devedor de taxa e imposto não terá reembolso da inspeção veicular (20/02/2013)
O projeto enviado pelo prefeito Fernando Haddad à Câmara diz que não terá direito a reembolso da taxa da inspeção veicular quem estiver em atraso com débitos municipais e estaduais, como IPVA, licenciamento e IPTU. Também não terá direito à devolução quem tiver o carro reprovado no teste. A taxa é de R$ 47,44. A estimativa é que o reembolso deverá custar R$ 150 milhões por ano à prefeitura, ressalta a Folha.
O projeto também autoriza Haddad a exigir inspeção de veículos de outras cidades que circulem ao menos 120 dias por ano na capital. Além de carros, a proposta inclui ônibus intermunicipais ou fretados.
Fonte: Folha de S. Paulo, 20 de fevereiro de 2013