O Poder Executivo Federal baixou o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, dispondo sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. As informações foram divulgadas no Informativo MixLegal, da Fecomercio-SP.
Dentre outras disposições, o artigo 1º do Decreto estabelece que o recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
O curso a que se refere será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
Tal condição não será exigida nas seguintes hipóteses:
I - inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe; e
II - apresentação pelo trabalhador de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a cento e sessenta horas.
O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1º poderá ser cancelado nas seguintes situações:
I - recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;
II - não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e
III - evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.
Fonte: Informativo MixLegal, da Fecomercio-SP, 18 de abril de 2012
Outras matérias da edição
Pedestre anda meio desligado, z motorista (18/04/2012)
Quase um ano após o início da campanha de proteção ao pedestre em São Paulo, novas pesquisas feitas pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) revelam que, em locais onde há faixa, mas não há semáf (...)
RJ, SP e ES têm as tarifas méas de pedágio mais caras do país, aponta Ipea (19/04/2012)
Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) sobre investimentos em rodovias públicas e privadas e valores de pedágios no Brasil, divulgado dia 19, revelou que os Estados do Rio de (...)
Demora é a principal queixa de passageiros (20/04/2012)
A demora para o ônibus passar no ponto ou chegar ao terminal ficou em primeiro lugar entre as dez principais reclamações dos usuários do transporte público na capital. A espera pelo coletivo fez com q (...)
Carro com placa de final 1 deve fazer inspeção até a 30 em SP (20/04/2012)
Termina no próximo dia 30 o prazo para que os veículos com placas de final 1 façam a inspeção veicular na cidade de São Paulo. A multa para quem for flagrado sem ter passado pela vistoria é de R$ 550. (...)
CET flagrou 7.011 motos acima da velocidade permitida (20/04/2012)
Os radares portáteis, também conhecidos como radares-pistola, registraram 7.011 motociclistas acima do limite de velocidade permitido entre 26 de março (início da fiscalização) e 17 de abril, em São P (...)
CET interta parcialmente av. Roberto Marinho por 7 meses (21/04/2012)
A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) interditou duas faixas, junto ao canteiro central, da avenida Jornalista Roberto Marinho, no sentido Jabaquara, entre as ruas Princesa Isabel e Constantino d (...)
Bicicletas elétricas encontram barreiras no trânsito e na lei (22/04/2012)
Hoje, 17 milhões de bicicletas e motos elétricas circulam mundo afora. Em 2017, serão 138 milhões. Os dados levantados pelo instituto americano de pesquisa ambiental Pike Research mostram como esses v (...)
Franca (SP) triplica áreas fiscalizadas por radares de trânsito (18/04/2012)
A Prefeitura de Franca (400 km de São Paulo) vai triplicar a presença de radares móveis no trânsito. A Secretaria de Segurança do município mapeou 13 novos pontos de fiscalização que se somarão a outr (...)
Veja quando vale a pena trocar o carro e como prolongar sua vida útil (18/04/2012)
Apesar de serem essenciais, os carros são bens que exigem muitos desembolsos. A gasolina, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e os gastos com manutenção são alguns deles. Pensan (...)
Carros elétricos representam economia de até R$ 2.200 em um ano (17/04/2012)
Uma pesquisa realizada por um grupo de cientistas de Massachusetts, nos Estados Unidos, revelou que proprietários de veículos elétricos, como Chevrolet Volt e Nissan Leaf, podem alcançar uma economia (...)
Brasil caiu para 6º na venda de veículos em fevereiro (19/04/2012)
A Jato Dynamics do Brasil, que atua no fornecimento de informações automotivas, informa que a China manteve a primeira colocação no mercado automotivo no mês de fevereiro com crescimento de 23,9% se c (...)
Ipea: pedágio de estradas privatizadas sobe até 168% acima da inflação (19/04/2012)
O primeiro conjunto de rodovias federais concedidas pelo governo à iniciativa privada, entre 1995 e 1997, já teve seus pedágios reajustados em valores até 168% maiores do que o Índice de Preços ao Con (...)
CET implanta operação especial de trânsito para a São Paulo Indy 300 (19/04/2012)
A organização da São Paulo Indy 300 divulgou dia 19 a operação especial de trânsito que será implantada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) durante a etapa entre os dias 27 e 29 de abril. A (...)
Prefeitura vai espalhar 130 km de faixas de ônibus (18/04/2012)
Até o fim do próximo mês, a capital paulista vai ganhar 30 km de faixas exclusivas de ônibus. As obras fazem parte de um pacote de 130 km de vias voltadas ao transporte público, previsto para ser conc (...)
Etanol segue sem competitividade nos postos de todo país (20/04/2012)
Os preços do etanol nos postos de combustíveis seguem sem competitividade em todo o Brasil em relação à gasolina, de acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP (...)
Radares flagram motos a até 139 km/h em SP (20/04/2012)
A moto passou a 139 km/h e não foi em uma rodovia deserta, longe da fiscalização. Foi na cidade de São Paulo, na Avenida Paulo VI, no Sumaré, zona oeste, às 10h54 de uma segunda-feira. Acabou flagrada (...)
2,3 mil cruzamentos da capital terão "vermelho piscante" (21/04/2012)
Depois de o Ministério Público Estadual pressionar, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) deu início dia 21 a uma campanha publicitária que mostrará as mudanças que estão sendo feitas nos semáfor (...)
Nº de motoqueiros mortos em acidentes continua a aumentar (20/04/2012)
Dados da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo mostram que o número de motoqueiros mortos na capital paulista em acidentes de trânsito continua aumentando. As informações fechadas entre janeiro e (...)
Motoristas reclamam do comportamento dos pedestres (18/04/2012)
Fumar, ficar conversando e usar o telefone celular. Atenção! Não se pode fazer nada disso antes de atravessar a rua. É o que dizem motoristas ouvidos em pesquisa da Companhia de Engenharia de Tráfego (...)
Venda de veículos cai na 1ª quinzena, z Fenabrave (18/04/2012)
Os emplacamentos de veículos recuaram 10,62% na primeira quinzena de abril, para 141.725 veículos, na comparação com o mesmo período do ano passado, informou dia 18 a Federação Nacional da Distribuiçã (...)
Cadastro dos flanelinhas, uma rápida (boa) ideia longe da prática (21/04/2012)
Apresentado como medida para inibir abusos nas vias santistas, o projeto de regulamentação da atividade dos guardadores de carros está longe de ser colocado em prática. Analisado há quase cinco anos p (...)
Projeto quer Zona Azul para coibir flanelinhas (23/04/2012)
Para tentar coibir a ação de flanelinhas que chegam a cobrar R$ 150 para estacionar na rua em dias de shows e grandes eventos em São Paulo, o vereador Marco Aurélio Cunha protocolou neste mês projeto (...)
Campanha na TV vai ensinar "mãozinha" para pedestres (23/04/2012)
Lançado no ano passado pela Prefeitura, o gesto do pedestre não "pegou" na cidade de São Paulo. Por desconhecimento ou timidez, as pessoas ainda não o utilizam para indicar aos motoristas que desejam (...)
Procura por serviços cai e preços, que vinham pressionando a inflação, desaceleram (22/04/2012)
Depois de um longo período no qual os preços dos serviços não paravam de subir, agora eles começam a dar sinais de arrefecimento, pressionados pela redução na procura. Em três meses, de dezembro de 20 (...)
Campinas tem 3,7 mil credenciais de vagas exclusivas aguardando retirada (18/04/2012)
Três mil e setencentos moradores de Campinas (SP) que pediram o credenciamento para a utilização de vagas especiais em estacionamentos da cidade ainda não retiraram o benefício. Segundo o balanço da E (...)
Cientistas criam aparelho capaz de mer nível de conforto em ônibus (20/04/2012)
Um aparelho instalado no ônibus registra toda a movimentação que o veículo faz em curvas, lombadas e valetas, marcando a hora e a localização geográfica. No trânsito das cidades brasileiras, os pesqui (...)
Saiba como reduzir os gastos dos veículos com a condução inteligente (19/04/2012)
A condução inteligente do veículo pode reduzir as emissões de poluentes com reflexos importantes no bolso. Cem mil motoristas no Brasil já passaram por esse treinamento e gostaram da experiência. O co (...)
Aplicação de lei sobre uso de proteção minuiria gravidade de acidentes com motos (21/04/2012)
O Código de Trânsito Brasileiro exige que todo motociclista use roupas que ofereçam proteção no caso de quedas, mas a regra que só define o que é uma roupa adequada para pilotar uma moto nunca foi reg (...)
Recife lidera testes de bafômetro nas capitais no 1º trimestre (21/04/2012)
Recife foi a capital brasileira que mais aplicou testes de bafômetro (68.373) em motoristas abordados pela Operação Lei Seca nos três primeiros meses deste ano. O Rio de Janeiro foi a cidade em que os (...)
Estado tem recorde nas vendas de veículos no 1º trimestre de 2012 (23/04/2012)
O Pará fechou o primeiro trimestre de 2012 com um recorde nas vendas de veículos. De janeiro a março de 2012, foram comercializados 34.887 veículos novos, entre carros, motos, ônibus, caminhões e come (...)
Queixas sobre ônibus aumentam 20% entre 2010 e 2011 em SP (19/04/2012)
O número de passageiros que reclamam dos ônibus de São Paulo aumentou 20% entre 2010 e 2011, segundo informações da SPTrans. Foram quase 144 mil queixas, a maioria da demora dos ônibus para passar e d (...)
Prefeitura libera obras do shopping JK Iguatemi (24/04/2012)
Um dia após ser criticada pelo "excesso de burocracia", a Prefeitura de São Paulo concedeu, no sábado (21), as licenças ambientais que faltavam para que o shopping JK Iguatemi continue as obras viária (...)
Com cones, empresa improvisa corredor de ônibus na zona norte (24/04/2012)
O desrespeito dos motoristas num trecho exclusivo para ônibus na avenida Cruzeiro do Sul, na zona norte, levou uma empresa de transporte que opera ali, o Consórcio Sambaíba, a criar um corredor improv (...)
A 18 metros de altura, Monotrilho do Morumbi deve operar a até 80 km/h (23/04/2012)
Uma viagem a 18,5 metros de altura, a até 80 km/h. Segundo imagens divulgadas pelo Metrô, o trecho mais elevado do monotrilho da Linha 17-Ouro terá altura de um prédio de seis andares e passará sobre (...)