O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu dia 27 de maio que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) pode apenas fiscalizar o trânsito de Belo Horizonte. Na ocasião, os ministros da Segunda Turma do STJ mantiveram a decisão de novembro de 2009 que determina que a BHTrans está proibida de aplicar multas na cidade. A empresa tinha pedido uma revisão da decisão, destacou o Globominas.
Naquela época, os ministros definiram que a BHTrans não poderia atuar como polícia, pois a empresa é de economia mista. Segundo o processo, o poder de polícia é em favor do interesse público e suas atividades se dividem em quatro grupos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. O órgão responsável por aplicar multas de trânsito na capital mineira é a Guarda Municipal.
Fonte: programa Globominas (TV Globo), 28 de maio de 2010
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