A Câmara Municipal aprovou dia 27 de maio, em primeira votação, um projeto de lei que regulariza até 1 milhão de empresas em São Paulo. Poderão obter o alvará de funcionamento as empresas atualmente instaladas em imóveis irregulares, conforme noticiou a Folha de S. Paulo.
Se o imóvel não tem Habite-se - documento que atesta que o projeto da edificação foi totalmente cumprido -, a empresa instalada ali também não pode se regularizar.
Estima-se que São Paulo tenha cerca de 200 mil imóveis irregulares que abrigam até 1 milhão de empresas.
Não há anistia para os imóveis, mas as empresas ganham licenças provisórias e podem obter normalmente todos os documentos na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado.
A licença provisória prevista no texto é de seis meses, mas os vereadores discutem estender o prazo para um ano. A mudança deve ser feita para a segunda votação, prevista para 9 de junho.
O prazo pode ser prorrogado indefinidamente, até que a prefeitura conclua o processo sobre a regularidade do imóvel. Se a decisão for pela demolição ou interdição do prédio, por exemplo, a licença provisória é cassada.
O dono do estabelecimento vai precisar apresentar um laudo de um engenheiro que ateste a segurança do imóvel.
Hospitais, escolas e postos de gasolina não poderão tirar a licença provisória.
Sem "artifícios"
O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, disse que o projeto é muito importante para ajudar na regularização das pequenas e médias empresas da cidade. "O pequeno empresário que loca um espaço pode ficar tranquilo que ele não vai precisar de artifícios para sobreviver", disse Burti.
O projeto teve a assinatura de todos os vereadores, portanto, há acordo para votar em segundo turno, e deve ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab.
Seguro para moto
A Câmara também aprovou dia 26 de maio um projeto que exige que todos os estacionamentos da cidade com mais de 50 vagas tenham seguro para motos e bicicletas.
A regra vale também para estacionamentos de shoppings e supermercados, mesmo os gratuitos. Já existe lei municipal que exige seguro para os carros.
O projeto, de autoria do vereador Chico Macena, segue agora para a sanção de Kassab.
Fonte: Folha de S. Paulo, 27 de maio de 2010
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