A Câmara Municipal do Recife (PE) aprovou ontem, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 114/2006, de autoria do vereador Fred Oliveira, que institui gratuidade em estacionamentos pagos de bancos, shoppings centers, hospitais, parques e terminais de passageiros. O projeto agora segue para análise do prefeito João Paulo, que poderá ou não sancionar a nova lei. Para os empresários do setor de estacionamento, o projeto é uma nova tentativa de o município legislar sobre propriedade privada, o que na opinião deles é inconstitucional, pois caberia apenas ao Congresso Nacional legislar sobre questões como esta.
"Não é da competência de municípios e Estados legislar sobre direito civil e propriedade. Nesse sentido, todas as leis nessas esferas do poder público são inconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem várias decisões contrárias. Acredito que o prefeito não vai permitir isso, mas se o fizer, as empresas vão procurar os seus direitos", comentou Jorge Novaes, sócio-proprietário da Well Park, uma das empresas que atuam em Recife.
O projeto prevê, entre outros aspectos, gratuidade de 30 minutos para clientes que utilizarem os caixas eletrônicos dos bancos. Nos hospitais, a carência seria de 60 minutos, mas se o objetivo da pessoa for visitar um parente, o serviço seria gratuito, independente do tempo. Nos shoppings, o consumidor poderá ter um tempo de 60 minutos e se consumir não paga, sejam qual for o tempo utilizado.
Para Vítor Paes Barreto, advogado especializado na área imobiliária, a inconstitucionalidade não se aplica por inteiro ao assunto, já que a própria legislação municipal exige que os edifícios comerciais mantenham um determinado número de vagas de acordo com o tamanho da construção. "E neste caso está implícita a gratuidade", conclui.
Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE), 12 de março de 2008
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