O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou dia 31 a Prefeitura de São Paulo a colocar em prática as novas regras da inspeção veicular. Entretanto, a nova inspeção ainda não tem data para começar porque depende de aval do Tribunal de Contas do Município (TCM).
A aprovação em processo avaliado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça foi informada pela administração municipal, já que o processo corre em segredo de Justiça. Na ação, as novas regras eram questionadas pelo Ministério Público.
Agora, a Prefeitura espera o desfecho de outra análise da nova inspeção. A licitação para execução do novo serviço foi suspenso em maio após o TCM apontar falhas na concorrência. A Prefeitura de São Paulo tenta destravar a licitação.
O serviço de inspeção era executado pela Controlar e foi suspenso desde janeiro pela gestão Fernando Haddad. A Prefeitura quer mudar o modelo: as novas regras determinam que apenas veículos com mais de três anos sejam inspecionados, que o teste seja feito a cada dois anos para veículos com até nove anos e que veículos a diesel ou com dez ou mais anos de uso passem pela verificação anualmente. Ainda pelas novas regras, quem for aprovado nos testes estará isento da taxa de realização da inspeção veicular.
A inspeção também passará a ser obrigatória para carros de fora de São Paulo que circulem na capital paulista por mais de 120 dias por ano. A fiscalização deverá ser feita por radares inteligentes.
O procurador-geral do Munícipio, Robinson Barreirinhas, considerou a decisão do Tribunal de Justiça uma vitória da Prefeitura, já que reconheceu a competência do município para fixar as regras em relação à periodicidade e à parcela da frota que deve ser vistoriada.
O Ministério Público apontava a necessidade de inspecionar todos os carros da frota.
Fonte: portal G1, 1º de agosto de 2014
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