A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, dia 14 de dezembro, o Projeto de Lei 2.72012009, da deputada Cidinha Campos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, segundo o qual os estacionamentos privados mantidos por estabelecimentos comerciais (como shoppings) ficam proibidos de fazer a cobrança por um período mínimo de horas (hoje se paga obrigatoriamente por quatro horas, mesmo que a permanência seja menor). Além disso, o consumidor não terá que pagar um valor fixo elevado no caso de perda do tíquete. O jornal Extra destaca que o projeto foi aprovado em segunda discussão e será agora submetido à apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, a fim de que entre em vigor.
Arredondamento
Para Cidinha Campos, contrária às cobranças pelo uso de estacionamentos por estabelecimentos comerciais, essa proposta foi o meio de regular um dos maiores alvos de reclamações dos consumidores. "Não se pode cobrar por expectativa de horas. Não faz sentido pagar por duas horas, se sua intenção é ficar por 15 minutos. O máximo que eles poderão fazer é arredondar o tempo em 15 minutos ou meia hora", disse ela, argumentando que a cobrança por perda de comprovante do serviço também é arbitrária: "Há quem cobre R$ 60, R$ 70. Quem deve ter o controle é o estabelecimento, o cliente não tem que indenizar uma vaga que é provisória", afirmou a deputada.
Fonte: Extra (RJ), 15 de dezembro de 2010
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