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O texto do Projeto de Lei que define a regularização dos estacionamentos privados foi finalizado em um encontro realizado dia 22, em Uberaba. Agora, o texto segue para a Câmara de Vereadores, para apreciação do legislativo e votação no segundo semestre de 2014. A intenção é que o projeto de lei seja aprovado e entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Em torno de 50% dos estacionamentos privados em Uberaba, que são mais de 160, estão irregulares. "Chegou-se à conclusão de que a grande maioria está trabalhando à margem da lei, ou seja, os consumidores não têm nenhuma garantia em relação a esses prestadores de serviço. É muito amplo o texto, moderno, acredito que sirva até de exemplo para que outras cidades também possam adotar o texto normativo e, entre eles, a exigência do documento que comprove que aquele veículo foi deixado", espera a coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves.
A legislação também vai mudar para os estacionamentos de eventos, que passarão a precisar de alvará.
A coordenadora do Procon esteve diretamente envolvida com a elaboração do texto e fala sobre a responsabilidade dos estacionamentos com os bens dos clientes. "A partir do momento que a lei entrar em vigor todas essas questões estarão tratadas e bem regulamentadas, sobretudo a questão da responsabilização, da guarda do bem, das condições que esse bem será guardado, qual o valor, deve constar inclusive no recibo a placa, hora de entrada, enfim, todas as informações que são necessárias", pontua.
Eclair destaca ainda a importância da ação dos consumidores, ao notificarem os estacionamentos, para garantir a restituição de bens que possam ser perdidos ou danificados. "Nenhum consumidor deixa um bem pra guarda sem que exista uma responsabilidade sobre ele e é isso que a lei a partir de agora determina. Se você deixar um objeto no interior do seu veículo você deve notificar o estacionamento para que em qualquer eventualidade, qualquer necessidade que surgir, você possa exigir a responsabilização, por isso também é importante você observar os direitos, mas também os deveres", sinaliza.
Fracionamento das horas
A representante do Procon destaca que, embora seja polêmica, a cobrança de valores de acordo com o fracionamento das horas também está contemplada no texto. "Conhecemos a resistência por parte dos proprietários dos estacionamentos, mas também será objeto de regulamentação, já se sabe que haverá fracionamento, provavelmente a proposta será iniciando com 30 minutos", diz.
Fonte: G1/Triângulo Mineiro, 22 de julho de 2014