O prefeito Fernando Haddad sancionou na tarde desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 238/2013, que elimina burocracias para a obtenção de licença de funcionamento de estabelecimentos em imóveis com até 1.500 m². De acordo com a Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, atualmente há aproximadamente 2 milhões de pessoas jurídicas com CNPJ cadastradas na cidade, enquanto existem apenas 380 mil licenças de funcionamento emitidas. Com a desburocratização, estima-se que cerca de 1 milhão de pequenos empreendedores possam regularizar suas atividades. Com a nova legislação, o responsável terá de garantir a segurança do estabelecimento apresentando atestado em que garante que cumprirá a legislação vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação. O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento.
Outros documentos específicos - como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para locais de reunião ou atestado da Vigilância Sanitária para o comércio de alimentos - seguem obrigatórios.
?Essa lei que passa a vigorar na cidade de São Paulo vai representar um grande avanço para o comércio, serviços e os empreendedores da cidade, que são muito penalizados por uma série de regras burocráticas?, afirmou o prefeito Fernando Haddad durante a assinatura da lei (na foto, vereadores Ota e Noemi Nonato, secretário Chico Macena, autor do projeto Ricardo Nunes, prefeito Fernando Haddad e representantes de empreendedores).
Além disso, prédios de 1.500m² para 5.000m² em situação irregular poderão obter o Auto de Licença Condicionado, com validade de 2 anos ? período no qual o responsável deverá regularizar sua situação. Para estabelecimentos acima de 5.000m², a Licença de Funcionamento só será concedida caso o imóvel esteja em situação regular. Antes da nova lei, o Habite-se era obrigatório para todos os empreendedores e a licença condicionada à regularização atingia somente atividades econômicas em imóveis com até 1.500 m².
O secretário de Coordenação das Subprefeituras, Chico Macena, ressaltou que, apesar de não se exigir mais o Habite-se para emissão da licença de funcionamento de negócios em imóveis menores, não existe anistia para a obra e a construção. ?Não é anistia. Pelo contrário. Todos os imóveis que se encontram irregulares, o seu processo junto a Prefeitura, seja ele administrativo ou no Judiciário, correrão em paralelo?, afirmou. ?Estamos separando a atividade econômica da regularização do imóvel?, disse. ?Estamos falando de uma cidade que está ilegal e queremos levá-la para a legalidade?, afirmou Macena.
Fiscalização
Chico Macena explicou que a eliminação da exigência do Habite-se e a eliminação de burocracias não afetarão a fiscalização. Segundo o secretário, o cadastro para obtenção das licenças que é feito pela internet é complementado com as ações dos fiscais. ?O processo de fiscalização normal nos circuitos dos agentes vistores continuará e será essa fiscalização que vai detectar alguma possível irregularidade e fiscalização por amostragem nos documentos que são emitidos. Hoje é assim e será assim?, disse.
Para ele, a nova legislação promoverá ainda mais acessibilidade na cidade. ?As questões de acessibilidade não estão sendo desobrigadas. Muitos não faziam porque não tinham a garantia da licença de funcionamento e da regularização da sua atividade econômica. Como isso é pré-requisito para licença, eles irão investir, porque o valor é pouco e vão ter licença em definitivo?, explicou Macena. A lei ainda precisa ser regulamentada e entrará em vigor em até 60 dias.
Projeto
Os vereadores Ricardo Nunes, Calvo, George Hato e Nelo Rodolfo são os autores do projeto. Um deles, Nunes, esteve presente durante a assinatura da sanção. ?O principal deste projeto é que ele traz a cidade para uma realidade. Uma cidade em que você tem 90% dos estabelecimentos sem licença de funcionamento porque a lei estava errada?, afirmou o vereador. ?Esse projeto vai simplificar a obtenção da licença, tornando a lei mais factível. Não algo ilusório que ninguém conseguia cumprir?, disse. O texto foi apresentado na Câmara em abril, recebeu um substitutivo e foi aprovado em primeira discussão em maio e em segunda votação no fim de agosto.
Fonte: portal da Prefeitura do Município de São Paulo, 16 de setembro de 2013